Glossário
Isenção de taxa de inscrição
Direito a não pagar a taxa de inscrição em concurso, concedido a candidatos elegíveis.
Definição
A isenção da taxa de inscrição é um benefício previsto na Lei nº 13.656/2018 (e outras estaduais/municipais) que dispensa o pagamento por candidatos elegíveis. Os critérios mais comuns são: inscrição no CADÚnico com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; doadores de medula óssea; doadores regulares de sangue. O pedido é feito em prazo específico do edital, antes da inscrição regular, com documentação comprobatória.
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