TJSP — Processo Seletivo Residência Jurídica

Tópicos como o edital lista

• Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais.
• Interpretação do texto constitucional.
• Poder Constituinte: originário, derivado e decorrente.
• Princípios fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.
• Organização do Estado: organização políticoadministrativa:
  • União;
  • Estados federados;
  • Municípios;
  • Distrito Federal;
  • Territórios; intervenção.
• Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
• Organização dos poderes no Estado:
  • Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições;
  • Comissões Parlamentares de Inquérito;
  • Tribunal de Contas do Estado: composição e competência.
• Processo legislativo;
• Poder Executivo:
  • Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades;
• Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências;
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ); funções essenciais à Justiça:
  • Ministério Público: princípios, garantias, vedações, organização e competências; advocacia pública: advocacia e defensoria pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade;
  • Ação Declaratória de Constitucionalidade;
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade;
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual.
• Súmula Vinculante.
• Controle da Convencionalidade.
• Defesa do Estado e das instituições democráticas.
• Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar, impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
• Ordem social.
• Habeas corpus.
• Mandado de segurança.
• Mandado de injunção.
• Habeas data.

Tópicos como o edital lista

• Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
• Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
• Administração direta e indireta.
• Órgãos públicos.
• Entidades do Terceiro Setor.
• Agentes públicos.
• Processo Administrativo.
• Poderes administrativos.
• Ato administrativo.
• Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018).
• Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
• Serviços públicos.
• Bens Públicos.
• Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.
• Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
• Responsabilidade civil do Estado.
• Intervenção do Estado na Propriedade.
• Licitação e Contratos.
• Lei nº 14.133/2021.
• Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação.
• Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
• Tributos Estaduais e Tributos Municipais.

Tópicos como o edital lista

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942): vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço.
• Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência.
• Pessoas jurídicas.
• Domicílio.
• Bens: classes.
• Fato jurídico.
• Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
• Negócio jurídico.
• Prescrição e decadência.
• Prova.
• Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento.
• Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil.
• Atos unilaterais.
• Responsabilidade civil.
• Títulos de Crédito.
• Empresário.
• Sociedade: sociedades não personificadas, sociedades personificadas.
• Estabelecimento.
• Institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escrituração.
• Posse.
• Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador.
• Direitos reais de garantia.
• Direito de laje.
• Direito de família: casamento, relações de parentesco, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores.
• Alimentos.
• Bem de família.
• União Estável.
• Concubinato.
• Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
• Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária.
• Inventário e partilha.
• Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992).
• Alimentos (Lei nº 5.478/1968).
• Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).
• Bem de família (Lei nº 8.009/1990).
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral e direitos fundamentais.
• Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar, autorização para viagem de criança ou adolescente.
• Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
• Locação: disposições gerais e especiais.
• Procedimentos: disposições gerais e ação de despejo.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): direitos do consumidor.
• Relação de consumo; direitos básicos do consumidor; responsabilidade pelo fato e por vícios dos produtos e serviços e excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo; prescrição e decadência; práticas comerciais, proteção contratual, prevenção e tratamento do superendividamento defesa do consumidor em juízo.
• Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
• “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933).
• Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
• Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969).
• Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).
• Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004).
• Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
• Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997).
• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
• Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).
• “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018).
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
• Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 83/2019 e 149/2023.
• Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
• Lei da saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998).

Tópicos como o edital lista

• Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil.
• Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma.
• Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil.
• Garantias constitucionais do processo.
• Autonomia do Direito Processual.
• Institutos e normas fundamentais do processo civil.
• Direito Processual Constitucional.
• Jurisdição.
• Dos limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação internacional.
  • Características.
  • Princípios.
  • Espécies.
• Organização judiciária.
  • Distinção em relação às demais funções do Estado.
• Competência.
  • Critérios de fixação e de modificação.
  • Conexão.
  • Continência.
  • Prevenção.
• Funções essenciais à Justiça.
  • Magistratura.
  • Impedimento e suspeição.
  • Advocacia Pública e Privada.
  • Defensoria Pública.
  • Assistência judiciária.
  • Ministério Público.
• Do juiz e dos auxiliares da justiça.
• Deveres das partes e dos procuradores.
• Atos atentatórios à dignidade da justiça.
• Responsabilidade por dano processual.
• Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas.
• Sucessão das partes e dos procuradores.
• Ação.
  • Conceito e natureza.
  • Condições da ação.
  • Momento e técnica da aferição de sua presença.
  • Elementos da ação.
  • Ação e tutela jurisdicional.
  • Cumulação da ação.
  • Classificação da tutela jurisdicional.
• Processo.
  • Conceito e natureza.
  • Espécies.
  • Pressupostos processuais.
• Procedimento.
• Atos processuais.
  • Forma, tempo e lugar.
  • Dos pronunciamentos do órgão jurisdicional.
  • Regime de invalidades processuais.
  • Prazos processuais.
  • Preclusões.
  • Comunicação dos atos processuais.
  • Atos processuais eletrônicos.
• Da citação e das intimações.
  • Modalidades e efeitos.
• Partes e terceiros no processo civil.
  • Conceitos.
  • Litisconsórcio.
  • Modalidades de intervenção de terceiros.
• Tutela Provisória de Urgência e de Evidência.
  • Modalidades.
  • Poder Geral de Cautela.
• Procedimento comum.
• Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
  • Hipóteses.
• Petição inicial.
  • Requisitos e defeitos.
  • A fixação do valor da causa e as formas de sua impugnação.
  • Juízo de admissibilidade da demanda e seus efeitos.
  • Indeferimento da petição inicial.
  • Audiência de conciliação ou de mediação.
• Resposta do réu.
  • Contestação e reconvenção.
  • Defesa direta e indireta.
  • Questões prévias e de mérito.
  • Revelia.
• Providências preliminares e do saneamento.
• Julgamento conforme o estado do processo.
• Provas.
  • Objeto, fonte e meios.
  • Prova atípica e prova ilícita.
  • Ônus da prova.
  • Provas em espécie e sua produção.
  • Audiência de instrução e julgamento.
• Sentença.
  • Elementos, conteúdo e efeitos.
  • Vícios das sentenças.
• Coisa julgada.
  • Limites subjetivos e objetivos.
  • Relativização da coisa julgada.
• Julgamento liminar de improcedência.
• Remessa necessária.
• Recursos.
  • Juízo de admissibilidade.
  • Efeitos.
  • Teoria geral dos recursos.
• Apelação.
• Agravo de Instrumento e Agravo Interno.
• Embargos de declaração.
• Técnica de julgamento para superação de divergência.
• Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.
• Embargos de divergência.
• Pedido de suspensão de liminares e de sentenças.
• Lei nº 8.437/1992 e Lei nº 12.016/2009.
• Recursos aos tribunais superiores.
  • Cabimento.
  • Procedimento.
  • Efeitos.
• Precedentes judiciais.
  • Mecanismos de valorização.
  • Súmulas Vinculantes.
  • Do Incidente de Assunção de Competência.
  • Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
  • Da Reclamação.
• Ação rescisória e outras demandas autônomas de impugnação.
• Procedimentos especiais.
  • Teoria geral.
  • Ação de consignação em pagamento.
  • Ação de exigir contas;
  • Ações possessórias, ações de divisão e demarcação.
  • Inventário e partilha, alimentos, embargos de terceiro, oposição, habilitação, restauração de autos, vendas a crédito com reserva de domínio, ação monitória.
  • Ação de dissolução parcial de sociedade.
  • Ações falimentares.
• Mediação.
• Arbitragem.
  • Compromisso arbitral e cláusula compromissória.
  • Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral.
  • Impugnação judicial da sentença arbitral.
• Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça).
  • Instauração da Arbitragem.
  • Ação para obtenção do compromisso arbitral.
  • Impedimento e Substituição do Árbitro.
  • Responsabilidade do Árbitro.
  • Cooperação do Poder Judiciário com a Arbitragem.
• Remédios de tutela em face do Poder Público.
  • Mandado de segurança.
  • Mandado de Injunção.
  • Ação Popular.
  • Habeas Data.
  • Ação Civil Pública.
  • Ação de Improbidade Administrativa.
• Tutela dos interesses transindividuais.
  • Conceito.
  • Espécies.
  • Mecanismos processuais e respectivos procedimentos.
• Execução.
  • Características.
  • Classificações.
  • Pressupostos.
  • Competência.
  • Responsabilidade patrimonial.
  • Título executivo: espécies e requisitos.
  • O termo de ajustamento de conduta.
• Liquidação.
• Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta.
  • Procedimento.
  • Peculiaridades.
  • Efetivação da tutela específica ou obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
  • Meios de sub-rogação e de coerção.
• Execução por quantia certa contra devedor solvente.
• Cumprimento provisório e definitivo da sentença.
  • Procedimentos.
  • Penhora, avaliação e expropriação.
  • Pagamento ao credor.
• Execução para a entrega de coisa.
• Execução especial: execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos; defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial.
• Ações autônomas de impugnação à execução.
• Objeção de pré-executividade.
• Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
• Procedimentos diferenciados.
• Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.
  • Características.
• Alienações Judiciais.
  • Testamento e Codicilo.
  • Herança Jacente.
  • Bens dos Ausentes.
  • Coisas Vagas.
  • Interdição.
  • Tutela.
• Organização e fiscalização das fundações.
  • Emancipação.
  • Sub-rogação.
  • Alienação, arrendamento ou oneração de bens de incapazes.
  • Alienação de quinhão em coisa comum.
  • Extinção do usufruto e de fideicomisso.
  • Divórcio e separação consensuais.
  • Extinção consensual de união estável.
  • Alteração do regime de bens do matrimônio.
• Ações locatícias.
  • Ação de Despejo.
  • Ação Revisional.
  • Ação Consignatória.
  • Divórcio.
  • Inventário e Partilha Extrajudiciais.
  • Ações de Direito de Família.

Tópicos como o edital lista

• Fontes do direito penal:
  • Princípios aplicáveis ao direito penal.
• Aplicação da lei penal.
  • A lei penal no tempo e no espaço.
  • Tempo e lugar do crime.
  • Lei penal excepcional, especial e temporária.
  • Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
  • Pena cumprida no estrangeiro.
  • Eficácia da sentença estrangeira.
  • Contagem de prazo.
  • Interpretação da lei penal.
  • Analogia.
  • Irretroatividade da lei penal.
  • Conflito aparente de normas penais.
• Crime: classificação, teorias, o fato típico e seus elementos, relação de causalidade, superveniência de causa independente, relevância da omissão, crime consumado e tentado, pena da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso, agravação pelo resultado, Concurso de crimes, erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), coação irresistível e obediência hierárquica, ilicitude e causas de exclusão, excesso punível.
• Culpabilidade, teorias, elementos e causas de exclusão.
• Imputabilidade penal.
• Concurso de pessoas.
• Penas: espécie, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução das penas em espécie e incidentes de execução.
• Medidas de segurança.
• Ação penal.
• Punibilidade e causas de extinção.
• Crimes em espécie: contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a família, contra a incolumidade pública, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública.
• Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
• Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
• Preconceito Racial (Lei nº 7.716/1989).
• Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
• Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021).
• Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
• Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
• Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/2003).
• Crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
• Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006).
• Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006).
• Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
• Lei “Anticrime” (Lei nº 13.964/2019).
• Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997).
• Crimes previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989).

Tópicos como o edital lista

• Princípios gerais e constitucionais do processo penal.
• Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
• Fontes e Interpretação da Lei processual penal.
• Persecução penal.
• Inquérito policial, Termo circunstanciado de ocorrência.
• Comissão parlamentar de inquérito.
• Investigação criminal promovida pelo Ministério Público.
• Outras formas de investigação.
• Arquivamento de inquérito.
• Denúncia.
• Sujeitos do processo: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça.
• Impedimentos e suspeições.
• Atos processuais: comunicações, citações, intimações e notificações.
• Decisões interlocutórias.
• Audiência de custódia.
• Audiência de instrução.
• Sentença: tipos, estrutura, efeitos.
• Fixação da pena.
• Jurisdição e competência.
  • Critérios de determinação e modificação de competência.
  • Perpetuatio Jurisdictionis.
  • Incompetência.
  • Conexão e continência.
• Das questões e processos incidentes.
  • Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto.
  • Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado.
  • Restituição das coisas apreendidas.
  • Perdimento de bens.
  • Alienação antecipada de bens.
• Da prova: conceito, princípios, finalidade, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação.
• Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
• Quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados.
• Da prisão em flagrante.
• Prisão temporária.
• Prisão preventiva.
• Prisão domiciliar.
• Medidas cautelares diversas da prisão.
• Liberdade provisória.
• Fiança.
• Ação penal.
• Processo e procedimento.
  • Pressupostos processuais.
  • Formas procedimentais.
  • Procedimento comum ordinário.
  • Procedimento comum sumário.
  • Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra, nos crimes contra a propriedade imaterial, nas restaurações de autos extraviados ou destruídos.
• Das nulidades.
• Dos recursos.
• Recursos especial e extraordinário.
• Coisa julgada.
• Revisão criminal.
• Habeas corpus.
• Mandado de segurança.
• Execução Penal.
  • Competência.
  • Execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e das medidas de segurança.
  • Regimes de cumprimento da pena.
• Juizado especial criminal (Lei nº 9.099/1995).
• Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996).
• Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
• Proteção a testemunhas (Lei nº 9.807/1999).
• Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
• Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006).
• Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006).
• Lei “Anticrime” (Lei nº 13.964/2019).