Prefeitura de Rio Verde — Auditor Fiscal da Receita Municipal

Tópicos como o edital lista

• 1. Compreensão e interpretação de textos.
• 2. Tipologia e gêneros textuais.
• 3. Ortografia oficial e Acentuação gráfica.
• 4. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção.
• 5. Emprego de tempos e modos verbais.
• 6. Estrutura morfossintática do período.
• 7. Concordância nominal e verbal.
• 8. Regência nominal e verbal.
• 9. Colocação dos pronomes átonos.
• 10. Emprego do sinal indicativo de crase.
• 11. Pontuação.
• 12. Redação Oficial.
• 13. Reescrita de frases e períodos com preservação de sentido.
• 14. Coesão e Coerência textual.

Tópicos como o edital lista

• Raciocínio Lógico: 1. Lógica sentencial: proposições, conectivos, tabelas- verdade, equivalências, negações e implicações.
  • 2. Lógica de primeira ordem: quantificadores universal e existencial; interpretação de sentenças.
  • 3. Operações com conjuntos: união, interseção, diferença, complemento e diagramas.
  • 4. Argumentação lógica: estrutura de premissas e conclusões; validade; inferências imediatas e silogismos.
  • 5. Lógica das situações: raciocínio verbal, matemático e sequencial; formação de conceitos; orientação espacial e temporal.
  • 6. Sequências lógicas e noções de análise combinatória aplicadas ao raciocínio.
  • Matemática Financeira: 1. Juros simples e compostos: capital, taxa, tempo, montante; taxas real, efetiva e equivalente.
  • 2. Descontos simples e compostos: racional e comercial; valor nominal e valor atual.
  • 3. Amortizações: Sistema Francês (Price), Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema Misto.
  • 4. Rendas: valor presente e valor futuro de séries uniformes.
  • 5. Fluxo de caixa: valor presente líquido (VPL) e taxa interna de retorno (TIR).
  • Estatística e Análise de Dados: 1. Análise exploratória de dados: gráficos, tabelas, distribuições de frequência, identificação de padrões e outliers.
  • 2. Medidas de tendência central: média, mediana e moda.
  • 3. Medidas de dispersão: variância, desvio-padrão, amplitude e coeficiente de variação.
  • 4. Probabilidade: definições básicas, axiomas, eventos, probabilidade condicional e independência.
  • 5. Variáveis aleatórias discretas e contínuas; distribuições Normal, Binomial, t-Student e Qui-quadrado.
  • 6. Inferência estatística: estimação pontual e intervalar; intervalos de confiança; testes de hipóteses e nível de significância.
  • 7. Correlação e regressão linear simples; interpretação de relações entre variáveis.
  • 8. Interpretação de gráficos, tabelas e séries temporais.

Tópicos como o edital lista

• Direito constitucional, administrativo e financeiro: Direito Constitucional:
  • 1. Constituição da República
  • Federativa do Brasil de 1988: teoria da Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais.
  • 2. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionalidade e direitos políticos.
  • 3. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Pacto-Federativo, repartição de competências e autonomia municipal.
  • 4. Organização dos Poderes no âmbito municipal.
  • 5. Princípios constitucionais da Administração Pública.
  • 6. Controle de constitucionalidade: noções, modalidades, efeitos das decisões e súmula vinculante.
  • Direito Administrativo: 1. Administração Pública: conceitos, princípios e organização.
  • 2. Agentes públicos: categorias, provimento, vacância, deveres, responsabilidades e processo administrativo disciplinar.
  • 3. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies, anulação, revogação e convalidação.
  • 4. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
  • 5. Responsabilidade civil do Estado.
  • 6. Serviços públicos: princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização.
  • 7. Licitações e contratos administrativos conforme Lei 14.133/2021.
  • 8. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021).
  • 9. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
  • 10. Bens públicos: classificação, uso, alienação e proteção.
  • 11. Controle interno e externo da Administração, com atuação dos Tribunais de Contas.
  • 12. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
  • 13. Governança Pública e Administração Pública Digital no âmbito municipal.
  • Direito Financeiro:
  • 1. Orçamento público municipal: princípios; PPA, LDO e LOA; créditos adicionais e emendas orçamentárias.
  • 2. Receita pública municipal: classificação, previsão e arrecadação; renúncia de receita e exigências legais.
  • 3. Despesa pública: categorias econômicas, estágios da despesa e execução.
  • 4. Transferências intergovernamentais aplicáveis ao Município.
  • 5. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): planejamento, limites, transparência fiscal, endividamento, despesa com pessoal e gestão patrimonial.
  • 6. Lei 4.320/1964: regras gerais de contabilidade pública, classificação da receita e despesa, execução orçamentária e financeira.
  • 7. Controle financeiro municipal: controle interno, controle externo pelo Legislativo e fiscalização dos Tribunais de Contas.
  • Direito civil, empresarial e penal: Direito Civil:
  • 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; conflitos de leis no tempo e no espaço.
  • 2. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e domicílio.
  • 3. Pessoas jurídicas: espécies, constituição e características gerais.
  • 4. Bens jurídicos: classificação dos bens móveis, imóveis e públicos.
  • 5. Fatos jurídicos e negócios jurídicos: validade, defeitos, nulidades, prescrição e decadência.
  • 6. Obrigações: características gerais, adimplemento e inadimplemento; mora e consequências.
  • 7. Contratos: princípios gerais, formação, validade, vícios de consentimento e efeitos.
  • 8. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva.
  • 9. Formas de exploração de propriedades: posse, usufruto e noções essenciais sobre contratos de compra e venda, comodato e arrendamento.
  • Direito Empresarial: 1. Fundamentos do direito empresarial: teoria da empresa, empresário, estabelecimento empresarial e responsabilidade.
  • 2. Regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte (LC nº 123/2006).
  • 3.
  • Registro empresarial: atos de registro, empresário individual, empresário irregular e pequeno empresário.
  • 4. Sociedades empresárias: conceito, natureza, constituição e classificação; sociedades limitada e anônima; operações societárias (transformação, incorporação, fusão e cisão).
  • 5. Desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa.
  • 6. Títulos de crédito: conceitos fundamentais e espécies mais usuais.
  • 7. Recuperação judicial, extrajudicial e falência – noções gerais.
  • Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade, anterioridade, territorialidade e extraterritorialidade; tempo e lugar do crime.
  • 2. Crime: conceito, elementos, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade; dolo, culpa e excludentes; causas de extinção da punibilidade.
  • 3. Crimes contra a Administração Pública: condutas praticadas por funcionário público ou particular contra a Administração; crimes contra as finanças públicas.
  • 4. Crimes contra a fé pública: falsidade documental e falsidade de títulos públicos.
  • 5. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).
  • 6. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) – noções essenciais.
  • 7. Responsabilidade penal de gestores, administradores e contribuintes em crimes tributários.
  • Contabilidade geral: 1. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC e CPCs).
  • 2. Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
  • 3. Ciclo Contábil: escrituração, lançamentos de ajustes e encerramento.
  • 4. Demonstrações Contábeis obrigatórias (Lei nº 6.404/76 e CPC 26): Balanço Patrimonial, DRE, DRA, DMPL, DFC, DMS, DMST e Notas Explicativas.
  • 5. Análise das Demonstrações Contábeis: liquidez, rentabilidade, endividamento e estrutura patrimonial.
  • 6. Características qualitativas da informação contábil (CPC 00).
  • Contabilidade avançada e de custos: 1. Ajuste a Valor Presente (AVP).
  • 2. Redução ao Valor Recuperável (Impairment).
  • 3. Mensuração ao Valor Justo.
  • 4. Consolidação de Demonstrações Contábeis e Equivalência Patrimonial.
  • 5. Contabilidade de Custos: Custeio por Absorção, Variável e ABC; Gestão de Custos e Ponto de Equilíbrio.
  • 6. Instrumentos financeiros e hedge: noções.
  • 7. Conversão de demonstrações contábeis: moeda funcional e moeda de apresentação.
  • 8. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes (NBC TG 25).
  • 9. Arrendamentos (leasing) – noções fundamentais segundo NBC TG 06.
  • 10. Contabilidade aplicada ao Setor Público (MPCASP): patrimônio público, receitas, despesas, restos a pagar e estágios da despesa.
  • Auditoria fiscal: 1. Normas Profissionais e Técnicas do Auditor (NBC TA).
  • 2. Planejamento da auditoria e materialidade.
  • 3. Avaliação de riscos e controle interno.
  • 4. Evidência de auditoria: testes de observância e procedimentos substantivos.
  • 5. Amostragem em auditoria.
  • 6. Auditoria de receitas, estoques, contas a receber e passivos.
  • 7. Auditoria em ambientes eletrônicos.
  • 8. Auditoria da Escrituração Fiscal Digital (EFD): verificação de consistência, omissões e fraudes.
  • 9. Auditoria de NF-e e NFS-e: identificação de operações dissimuladas e inconsistências tributárias.
  • 10. Auditoria tributária municipal: ISSQN, regimes especiais, retenções na fonte, substituição tributária, deduções legais e incentivos fiscais.
  • 11. Auditoria de obrigações acessórias municipais: DMS, DMST, DES e demais declarações eletrônicas.
  • 12. Compliance fiscal, malha fiscal digital e monitoramento eletrônico de contribuintes.
  • 13. Auditoria baseada em dados (Data Analytics): mineração de dados fiscais e análises preditivas.
  • 14. Auditoria de operações simuladas, planejamento tributário abusivo e identificação de fraudes estruturadas.
  • Tecnologia da informação: 1. Ciência de Dados e Business Intelligence (BI).
  • 2. Modelagem de Dados e Linguagem SQL.
  • 3. Noções de Python e R para análise de dados.
  • 4. Estrutura e leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e NFS-e: arquivos, campos obrigatórios e regras de validação.
  • 5. Cruzamento de informações fiscais entre sistemas: EFD, ECD, eSocial, DCTFWeb e bases públicas.
  • 6. Segurança da Informação, LGPD, autenticação, integridade de dados e governança digital.
  • 7. Processos de automação, machine learning fiscal e análise preditiva para seleção de contribuintes.
  • 8. APIs e integrações fiscais entre sistemas.
  • 9. Data warehouses e bases públicas: estrutura e acesso.
  • 10. Visualização e análise exploratória de dados: dashboards e indicadores fiscais (Power BI).
  • 11.Aplicações de Escritório: Microsoft Word e Excel (fórmulas, tabelas dinâmicas, organização de dados).
  • Direito tributário I - geral: 1. Código Tributário Nacional (CTN): Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária.
  • 2. Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar, competências tributárias municipais, remissão, isenção, não incidência e imunidades.
  • 3. Obrigação tributária: elementos, espécies e modalidades.
  • 4. Fato gerador tributário: conceito, hipótese de incidência, critérios material, espacial e temporal; base de cálculo, alíquota e sujeito passivo.
  • 5. Crédito tributário: constituição, lançamento e suas modalidades.
  • 6. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
  • 7. Responsabilidade tributária: responsabilidade direta, solidária e subsidiária; responsabilidade por sucessão e por infrações.
  • 8. Domicílio tributário e domicílio tributário eletrônico.
  • 9. Processo administrativo tributário: procedimentos, prazos, recursos e julgamento administrativo.10.
  • Processo judicial tributário: execução fiscal, embargos à execução, exceção de pré-executividade e medidas cautelares fiscais.
  • Direito tributário II: Reforma tributária (emenda constitucional 132/2023, leis complementares Nº 214/2025 e 227/2026):
  • 1. O novo modelo brasileiro de tributação sobre o consumo (IVA Dual).
  • 2. Ibs (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS: características gerais, incidência, não-cumulatividade plena e regras aplicáveis às operações com bens e serviços.
  • 3. Ibs e CBS sobre importações e exportações: incidência, tratamento das operações externas e princípios aplicáveis.
  • 4. Princípio do destino e seus impactos na arrecadação municipal.
  • 5. Base de cálculo do IBS e da CBS.
  • 6. Momento da ocorrência do fato gerador no IVA Dual.
  • 7. Sujeição passiva: contribuintes, responsáveis e substituição tributária.
  • 8. Alíquotas do IBS e da CBS: estrutura, uniformidade nacional, diferenciações permitidas e regimes específicos.
  • 9. Regimes diferenciados do IBS e da CBS: hipóteses legais, setores abrangidos e limites de aplicação.
  • 10. Planos de assistência à saúde e a tributação no novo modelo.
  • 11. Tributação de bens imóveis: operações específicas, regras de apuração e impactos da reforma.
  • 12. O Comitê Gestor do IBS: composição, competências, funcionamento e papel dos Municípios na governança do novo sistema.
  • 13. Período de transição: fases de implementação, escalonamento das alíquotas, repartição gradual e convivência entre ISS, ICMS, IBS e CBS.
  • 14. Regras de transição entre ISS e IBS: substituição integral, impactos operacionais, obrigações acessórias e transição administrativa.
  • 15. Imunidades, regimes diferenciados e mecanismo de “cashback” tributário.
  • 16. Nota Fiscal Nacional: implantação, padronização, interoperabilidade e impactos para a arrecadação municipal.
  • 17. Módulo Declaratório do IBS: estrutura, funcionalidades, obrigações acessórias e mudanças na fiscalização.
  • 18. Fiscalização integrada: padronização nacional, compartilhamento de dados, regimes especiais e tratamento de setores específicos como combustíveis, serviços financeiros, construção civil e plataformas digitais.
  • 19. Extinção do ISS e impactos sobre a autonomia municipal: governança do novo sistema, repartição das competências e coordenação federativa.
  • 20. Distribuição da arrecadação e critérios de partilha entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • 21. Imposto Seletivo (IS): incidência, finalidade extrafiscal e setores alcançados.
  • 22. Split Payment (Pagamento Repartido): conceito, operacionalização e impactos no recolhimento.
  • 23. Cobrança no destino: aplicação prática, regras operacionais e efeitos sobre a arrecadação municipal.
  • 24. Cesta Básica Nacional: definição legal, alíquota reduzida e impactos sobre o IBS/CBS.
  • 25. Alíquota de Teste (2026): finalidade, metodologia de cálculo e aplicação temporária.
  • 26. Fundo de Desenvolvimento Regional: objetivos, financiamento, critérios de distribuição e relação com a política de equilíbrio federativo.
  • Legislação municipal: 1. Código Tributário Municipal de Rio Verde – Lei Complementar nº 5.727/2009 (consolidada): normas gerais aplicáveis aos tributos municipais; ISS, IPTU/ITU, ITBI, sistema de taxas, preços públicos e contribuições municipais; obrigações principais e acessórias do contribuinte.
  • 2. Processo Administrativo Tributário Municipal: procedimentos, prazos, recursos, julgamento administrativo e atuação das autoridades fiscais.
  • 3. Tributação na fonte pelo Município: regras aplicáveis ao IRRF, obrigações da Administração Pública municipal como fonte pagadora e efeitos para o crédito tributário.
  • 4. Itr – Imposto Territorial Rural: competência da União, convênios de fiscalização e arrecadação compartilhada com o Município e responsabilidades fiscalizatórias locais.
  • 5. Benefícios fiscais municipais: hipóteses legais, requisitos de concessão, limites da renúncia de receita e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • 6. Simples Nacional no âmbito municipal: partilha de receitas, retenções e obrigações acessórias.
  • 7. Dívida ativa municipal: inscrição, atualização, cobrança administrativa, protesto, execução fiscal e responsabilidade do contribuinte e de terceiros.
  • 8. Responsabilidades específicas do contribuinte no âmbito municipal: cadastro mobiliário e imobiliário, emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos, manutenção de documentos, retenções e cumprimento de obrigações acessórias.
  • 9. Lei Complementar nº 319/2023 (consolidada): Sistema de Cargos e Salários da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal; estrutura da carreira, atribuições, prerrogativas e deveres funcionais.
  • 10. Lei Complementar nº 3.968/2000: Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO; regime jurídico dos servidores, direitos, deveres, responsabilidade funcional, processo administrativo disciplinar e
  • | | regras aplicáveis aos ocupantes da carreira fazendária. |