Prefeitura de Matinhos (PR) — Procurador Municipal

Tópicos como o edital lista

• Princípios fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Poder constituinte originário e derivado.
• Normas constitucionais e hierarquia de leis.
• Interpretação das normas constitucionais.
• Controle de constitucionalidade.
• Controle concreto e abstrato de constitucionalidade.
• Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data.
• Organização do Estado:
• Poderes e funções; repartição de competências.
• União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência.
• Intervenção Estatal.
• Organização dos Poderes.
• Sistema de freios e contrapesos.
• Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições.
• Processo legislativo.
• Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira.
• Tribunal de Contas do Estado.
• Poder Executivo: organização e funcionamento.
• Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências.
• Funções essenciais à Justiça.
• Tributação e orçamento.
• Ordem econômica e financeira.
• Intervenção do estado no domínio econômico.
• Tratamento constitucional dos servidores públicos.
• Seguridade Social.

Tópicos como o edital lista

• Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo.
• Fontes do Direito Administrativo.
• Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público.
• Administração Pública direta e indireta.
• Agências Reguladoras.
• Controle da Administração Pública.
• Ato administrativo.
• Poderes da administração.
• Bens públicos.
• Desapropriação.
• Processo Administrativo.
• Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
• Concessão e autorização dos serviços públicos.
• Convênios e consórcios administrativos.
• Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004).
• Organização do serviço público.
• Agentes públicos.
• Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal.
• Processo administrativo disciplinar.
• Regime previdenciário do servidor público.
• Concurso público.
• Licitações e contratos na administração pública.
• Responsabilidade Civil do Estado.
• Responsabilização administrativa e jurisdicional.
• Improbidade administrativa.
• Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

Tópicos como o edital lista

• Conceito e classificação.
• Sistema Tributário Nacional.
• Tributos.
• Taxas.
• Princípios constitucionais tributários.
• Repartição constitucional de receitas tributárias.
• Obrigação tributária.
• Natureza jurídica específica dos tributos.
• Competência tributária.
• Imunidades.
• Crédito Tributário.
• Sujeitos ativo e passivo.
• Solidariedade.
• Capacidade tributária.
• Domicílio tributário.
• Responsabilidade tributária.
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Denúncia espontânea.
• Poder de tributar e competência tributária.
• Pagamento e repetição do indébito tributário.
• Tributos estaduais e municipais.
• Processo administrativo tributário.
• Processo judicial tributário.
• Princípios do direito financeiro.
• O orçamento público: princípios orçamentários;
• Leis orçamentárias; fiscalização orçamentária;
• Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Receita Pública: conceito; classificação das receitas públicas; aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Despesa Pública: conceito; classificação.

Tópicos como o edital lista

• Princípios Gerais do Processo Civil.
• Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil.
• Competência.
• Partes e procuradores.
• Intervenção de terceiros.
• Desconsideração da personalidade jurídica.
• Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça.
• Atos Processuais.
• Comunicação dos Atos Processuais.
• Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência.
• Formação, da suspensão e da extinção do processo.
• Parte Especial do Código de Processo Civil:
• Do procedimento comum.
• Do cumprimento da sentença.
• Dos procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória.
• Dos procedimentos de jurisdição voluntária.
• Do processo de execução.
• Dos embargos à execução.
• Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da reclamação.
• Dos recursos.
• Ação de Improbidade Administrativa.
• Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01).
• Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009).
• Execução Fiscal (Lei nº 6830/90).

Tópicos como o edital lista

• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
• Das pessoas naturais e jurídicas.
• Domicílio.
• Dos bens.
• Fatos jurídicos.
• Do negócio jurídico.
• Do ato jurídico lícito e ilícito.
• Da prescrição e da decadência.
• Das obrigações e suas modalidades.
• Adimplemento e extinção das obrigações.
• Inadimplemento das obrigações.
• Dos contratos: dos contratos em geral.
• Das espécies de contratos.
• Da responsabilidade civil.
• Posse e propriedade.
• Usucapião.
• Lei de Registros Públicos.

Tópicos como o edital lista

• Defesa e proteção ao consumidor.
• Código de Defesa do Consumidor.
• Consumidor (suas diversas acepções).
• Fornecedor.
• Direitos do consumidor e instrumentos de defesa:
• Direitos básicos;
• Livre concorrência e consumidor;
• Qualidade, produtividade, competitividade e consumidor;
• Tutelas preconizadas: âmbitos administrativo, civil e penal.

Tópicos como o edital lista

• Princípios e diretrizes do Direito Urbanístico.
• Função social da propriedade urbana.
• Instrumentos de intervenção urbana.
• Usucapião especial de imóvel urbano.
• Instrumentos de regularização fundiária.
• Parcelamento do solo urbano.
• Gestão democrática da cidade.
• Limitações administrativas.
• Licenças urbanísticas.
• Zoneamento urbano.
• Lei nº 6.766/1979.
• Alinhamento.
• Afastamento.
• Recuo.
• Estatuto da Cidade.
• Princípios do Direito Ambiental.
• Direito Ambiental constitucional.
• Direito fundamental ao meio ambiente.
• Princípios do Direito Ambiental.
• Política Nacional do Meio Ambiente.
• Poder de Polícia.
• Sistema Nacional do Meio Ambiente.
• Sanções Administrativas.
• Bens ambientais.
• Distribuição de competências na área ambiental.
• Ordem Econômica, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
• Responsabilidade civil por dano ambiental.
• Gestão Municipal do Meio Ambiente.
• Licenciamento ambiental e avaliação de risco.
• Política urbana, cultura e sociedade.
• Políticas urbanas.
• Plano diretor.
• Cultura e Patrimônio Imaterial.

Tópicos como o edital lista

• Princípios e fontes do Direito do Trabalho.
• Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88).
• A relação de trabalho e a relação de emprego.
• Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador; conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho.
• Responsabilidade solidária e subsidiária de empresas; sucessão de empresas; terceirização.
• Contrato individual de trabalho.
• Alteração do contrato de trabalho.
• Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
• Rescisão do contrato de trabalho.
• Aviso prévio.
• Estabilidade e garantias provisórias de emprego.
• Duração do trabalho: da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas.
• Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia.
• Férias.
• Salário e remuneração.
• Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.
• FGTS.
• Prescrição e decadência.
• Segurança e Higiene do Trabalho.
• Periculosidade e Insalubridade.
• Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional.
• Proteção ao trabalho do menor.
• Proteção ao trabalho da mulher.
• Direito coletivo do trabalho.
• Greve.
• Comissões de Conciliação Prévia.

Tópicos como o edital lista

• Justiça do Trabalho: organização e competência.
• Processo judiciário do trabalho.
• Atos, termos e prazos processuais.
• Partes e Procurador Municipal.
• Das nulidades.
• Das exceções.
• Audiências.
• Provas.
• Dissídios individuais.
• Procedimento ordinário e sumaríssimo.
• Procedimentos especiais.
• Sentença e da coisa julgada.
• Dissídios coletivos.
• Execução.

Tópicos como o edital lista

• Lei Orgânica do Município, Código Tributário Municipal, Estatuto do Servidor Público Municipal e Lei Municipal n.º 2.401/2022 – Institui o plano de carreira e vencimentos dos Procuradores Municipais [...]

Tópicos como o edital lista

• Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Lei n.º Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
• Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
• Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial.
• Lei nº 11.340/2006 – (Lei Maria da Penha).
• Lei n.º 12.016/2009 – (Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências).
• Lei n.º 9.507/1997 (Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data).
• Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
• Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).