PGE-AL - Procurador do Estado de Alagoas

Tópicos como o edital lista

• 1 Estado.
  • 1.1 Funções.
  • 1.2 Poderes.
  • 1.3 Repartição das funções entre os poderes.
  • 1.4 Federação.
  • 1.5 Organização federativa e ordem administrativa.
• 2 Direito administrativo.
  • 2.1 Conceito.
  • 2.2 Origem.
  • 2.3 Evolução histórica.
  • 2.4 Fontes.
• 3 Administração pública.
  • 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo.
  • 3.2 Regime jurídico-administrativo.
  • 3.3 Interesse público.
  • 3.4 Interesses primários e secundários do Estado.
  • 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos).
  • 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
  • 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• 4 Poderes da administração pública.
  • 4.1 Poder normativo.
    • 4.1.1 Finalidade.
    • 4.1.2 Limites.
    • 4.1.3 Objeto.
  • 4.2 Poder disciplinar.
    • 4.2.1 Sindicância e processo administrativo disciplinar.
    • 4.2.2 Lei estadual nº 5.247/1991 e suas alterações (institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais).
  • 4.3 Poder de polícia.
    • 4.3.1 Características.
    • 4.3.2 Polícia administrativa e polícia judiciária.
• 5 Organização administrativa.
  • 5.1 Pessoas políticas e administrativas.
  • 5.2 Desconcentração e descentralização.
  • 5.3 Administração direta e indireta.
  • 5.4 Órgãos e entidades estatais.
  • 5.5 Autarquias.
  • 5.6 Fundações estatais.
  • 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei federal nº 13.303/2016).
  • 5.8 Agências reguladoras.
  • 5.9 Agências executivas.
  • 5.10 Entidades de fiscalização profissional.
• 6 Terceiro setor.
  • 6.1 Serviços sociais autônomos.
  • 6.2 Entidades de apoio.
  • 6.3 Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e demais organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014).
• 7 Atos administrativos.
  • 7.1 Elementos.
  • 7.2 Pressupostos.
  • 7.3 Atributos.
  • 7.4 Classificação.
  • 7.5 Vinculação e discricionariedade.
  • 7.6 Espécies.
  • 7.7 Perfeição, validade e eficácia.
  • 7.8 Extinção.
  • 7.9 Anulação.
  • 7.10 Revogação.
  • 7.11 Convalidação.
  • 8 Processo administrativo.
• 8.1 Princípios.
  • 8.2 Fases.
  • 8.3 Procedimentos em espécie.
  • 8.4 Lei federal nº 9.784/1999.
  • 8.5 Lei estadual nº 6.161/2000 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas).
• 9 Agentes públicos.
  • 9.1 Cargos, empregos e funções públicas.
  • 9.2 Provimento.
  • 9.3 Vacância.
  • 9.4 Servidores públicos.
  • 9.5 Regime jurídico-constitucional.
  • 9.6 Direitos e vantagens.
  • 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades.
  • 9.8 Regime previdenciário.
• 10 Militares do estado.
  • 10.1 Regime jurídico-constitucional.
  • 10.2 Lei federal nº 13.954/2019.
• 11 Serviço público.
  • 11.1 Conceito.
  • 11.2 Distinção com outras atividades estatais.
  • 11.3 Classificação.
  • 11.4 Titularidade.
  • 11.5 Princípios.
  • 11.6 Remuneração.
  • 11.7 Usuários.
  • 11.8 Prestação direta e indireta.
  • 11.9 Concessão, permissão e autorização.
  • 11.10 Parcerias público-privadas.
  • 11.11 Consórcios públicos (Lei federal nº 11.107/2005).
• 12 Licitações e contratos administrativos:
• Lei nº 14.133/2021.
• 13 Noções de convênios e instrumentos congêneres.
• 14 Intervenção do Estado no domínio econômico.
  • 14.1 Ordem econômica.
  • 14.2 Livre iniciativa.
  • 14.3 Regulação estatal.
  • 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico.
  • 14.5 Lei nº 12.529/2011.
  • 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada.
• 15 Intervenção do
• Estado no domínio social.
  • 15.1 Ordem social.
  • 15.2 Políticas públicas.
  • 15.3 Serviços públicos sociais.
  • 15.4 Atividades de fomento.
• 16 Intervenção do Estado na propriedade privada.
  • 16.1 Requisição.
  • 16.2 Ocupação temporária.
  • 16.3 Servidão administrativa.
  • 16.4 Tombamento.
  • 16.5 Limitação administrativa.
  • 16.6 Desapropriação.
• 17 Controle da administração pública.
  • 17.1 Controle interno e externo.
  • 17.2 Controle pela própria administração pública.
  • 17.3 Controle parlamentar.
  • 17.4 Controle pelo tribunal de contas.
  • 17.5 Controle jurisdicional.
  • 17.6 Prestação de contas.
  • 17.7 Tomada de contas especial.
  • 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
  • 17.9 Lei Complementar federal nº 101/2000.
  • 17.10 Lei federal nº 12.846/2013.
• 18 Lei complementar estadual nº 7/1991 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral de Alagoas).
• 19 Bens públicos.
  • 19.1 Conceito e características gerais: definições, regime jurídico, espécies.
  • 19.2 Classificação dos bens públicos.
  • 19.3 Regime jurídico dos bens públicos.
  • 19.4 Afetação e desafetação.
  • 19.5 Administração, utilização e proteção: competências, permissões, concessões, autorizações.
  • 19.6 Disposições legais e jurisprudência aplicável.
• 20 Política Nacional de Regularização Fundiária Urbana (Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018).
• 21 Responsabilidade civil do Estado.
• 22 Atos de improbidade administrativa:
• Lei nº 8.429/1992.
• 23 Decreto nº 69.902/2020 (Regulamenta, no âmbito do Estado de Alagoas, a Lei Federal nº 13.019/2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil).
• 24 Decreto nº 95.019/2023 (Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei federal nº 14.133/2021, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia).
• 25 Decreto nº 101.836/2025 (Dispõe sobre convênios relativos às transferências de recursos do Estado de Alagoas e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio de acordos de cooperação técnica ou de adesão).
• Direito ambiental:
• 1 Direito ambiental constitucional.
  • 1.1 Meio ambiente como direito fundamental.
  • 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental.
  • 1.3 Competências ambientais legislativa e material.
  • 1.4 Deveres ambientais.
  • 1.5 Instrumentos jurisdicionais.
    • 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
  • 1.6 Função ambiental pública e privada.
  • 1.7 Função social da propriedade.
  • 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
• 2 Meio ambiente e seus aspectos.
  • 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.
  • 2.2 Recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais.
  • 2.3 Biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
  • 2.4 Direitos culturais.
• 3 Princípios de direito ambiental.
  • 3.1 Prevenção, precaução, poluidorpagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional.
  • 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural.
    • 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável.
• 4 Política Nacional de Meio Ambiente.
  • 4.1 Objetivos.
  • 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
  • 4.3 sisnama: estrutura e funcionamento.
  • 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações.
  • 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações.
  • 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental — EIA-RIMA).
  • 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental).
• 5 Recursos hídricos.
  • 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos).
  • 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações.
  • 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
• 6 Recursos florestais.
  • 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações.
  • 6.2 Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas).
    • 6.2.1 Gestão e concessão florestais.
• 7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
  • 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal.
  • 7.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC).
    • 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
• 8 Política urbana.
  • 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
  • 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
  • 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações.
• 9 Responsabilidades.
  • 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental.
  • 9.2 Poluição.
  • 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
  • 9.4 Tutela processual.
    • 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais.
  • 9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.
  • 9.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
  • 9.7 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações.
  • 9.8 Lei complementar nº 140/2011.
  • 9.9 Lei nº 11.405/2007 e Lei nº 12.305/2010.
• 10 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
• 11 Lei nº 12.305/2010 e suas alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
• 12 Lei nº 11.445/2007 e suas alterações (diretrizes nacionais para o saneamento básico).
• 13 Sustentabilidade.
• Direito civil:
• 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
  • 1.2 Aplicação das leis no tempo.
  • 1.3 Aplicação das leis no espaço.
• 2 Pessoas naturais.
  • 2.1 Conceito.
  • 2.2 Início da personalidade.
  • 2.3 Personalidade.
  • 2.4 Capacidade.
  • 2.5 Direitos da personalidade.
  • 2.6 Nome civil.
  • 2.7 Estado civil.
  • 2.8 Domicílio.
  • 2.9 Ausência.
• 3 Pessoas jurídicas.
  • 3.1 Disposições gerais.
  • 3.2 Conceito e elementos caracterizadores.
  • 3.3 Constituição.
  • 3.4 Extinção.
  • 3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
  • 3.6 Domicílio.
  • 3.7 Sociedades de fato.
  • 3.8 Associações.
  • 3.9 Fundações.
  • 3.10 Grupos despersonalizados.
  • 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica.
  • 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
• 4 Bens.
  • 4.1 Diferentes classes.
  • 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos.
  • 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
• 5 Fato jurídico.
• 6 Negócio jurídico.
  • 6.1 Disposições gerais.
  • 6.2 Elementos.
  • 6.3 Representação.
  • 6.4 Condição, termo e encargo.
  • 6.5 Defeitos do negócio jurídico.
  • 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
  • 6.7 Simulação.
• 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
• 8 Prescrição e decadência.
• 9 Prova do fato jurídico.
• 10 Obrigações.
  • 10.1 Elementos.
  • 10.2 Princípios.
  • 10.3 Boa fé.
  • 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo).
  • 10.5 Obrigações de dar.
  • 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer.
  • 10.7 Obrigações alternativas e facultativas.
  • 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
  • 10.9 Obrigações solidárias.
  • 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia.
  • 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada.
  • 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
  • 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas.
  • 10.14 Obrigações principais e acessórias.
  • 10.15 Transmissão das obrigações.
  • 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações.
  • 10.17 Inadimplemento das obrigações.
• 11 Contratos.
  • 11.1 Princípios.
  • 11.2 Contratos em geral.
  • 11.3 Disposições gerais.
  • 11.4 Interpretação.
  • 11.5 Extinção.
  • 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
• 12 Atos unilaterais.
• 13 Responsabilidade civil.
• 14 Preferências e privilégios creditórios.
• 15 Posse.
• 16 Direitos reais.
  • 16.1 Disposições gerais.
  • 16.2 Propriedade.
  • 16.3 Superfície.
  • 16.4 Servidões.
  • 16.5 Usufruto.
  • 16.6 Uso.
  • 16.7 Habitação.
  • 16.8 Direito do promitente comprador.
• 17 Direitos reais de garantia.
  • 17.1 Características.
  • 17.2 Princípios.
  • 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese.
• 18 Direito das sucessões.
  • 18.1 Sucessão em geral.
  • 18.2 Sucessão legítima.
  • 18.3 Sucessão testamentária.
  • 18.4 Inventário e partilha.
• 19 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano).
• 20 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos).
  • 20.1 Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
  • 20.2 Procedimento de dúvida.
• 21 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos).
  • 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
• 22 Direitos autorais.
• Direito constitucional:
• 1 Evolução constitucional brasileira.
  • 1.1 Assembleia Nacional Constituinte: antecedentes, convocação, natureza, composição.
  • 1.2 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória.
  • 1.3 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais.
• 2 Constituição e ordem jurídica.
  • 2.1 Constituição: conceito, sentidos, classificações, características.
  • 2.2 Constituição federal, constituições estaduais, Lei Orgânica do Distrito Federal e leis orgânicas municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas.
  • 2.3 Supremacia constitucional.
  • 2.4 Rigidez constitucional.
• 3 Normatividade constitucional.
  • 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão.
  • 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização.
  • 3.3 Lacuna constitucional e sua integração.
  • 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional.
  • 3.5 Fontes constitucionais.
  • 3.6 Mutação constitucional.
  • 3.7 Disposições constitucionais gerais.
  • 3.8 Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).
• 4 Formação e modificação da constituição.
  • 4.1 Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão.
  • 4.2 Emendas à constituição.
• 4.3 Revisão constitucional.
  • 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual e distrital.
• 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira.
  • 5.1 República, federação, democracia e Estado de direito: caráter estruturante e normas decorrentes.
  • 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais.
• 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais.
  • 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie.
  • 6.2 Ações constitucionais.
  • 6.3 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira.
  • 6.4 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos.
  • 6.5 Controle de convencionalidade.
• 7 Organização do Estado.
  • 7.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • 7.2 Forma federativa de Estado: projeções constitucionais.
  • 7.3 União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios.
  • 7.4 Intervenção federal e estadual.
  • 7.5 Administração pública: disposições gerais.
  • 7.6 Servidores públicos.
  • 7.7 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
  • 7.8 Regiões.
• 8 Organização dos poderes.
  • 8.1 Separação dos poderes: projeções constitucionais.
  • 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • 8.3 Tribunais de Contas.
• 9 Poder Legislativo.
  • 9.1 Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa Distrital e câmaras municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais.
  • 9.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
  • 9.3 Tribunais de contas da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • 9.4 Tribunais e conselhos de contas dos municípios.
• 10 Poder Executivo.
  • 10.1 Presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal, prefeitos municipais, respectivos vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta.
• 11 Poder Judiciário.
  • 11.1 Disposições gerais.
  • 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
  • 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.
  • 11.4 Justiça dos estados e do Distrito Federal.
  • 11.5 Conselho Nacional de Justiça.
• 12 Funções essenciais à justiça.
  • 12.1 Ministério Público.
  • 12.2 Advocacia pública.
  • 12.3 Advocacia privada.
  • 12.4 Defensoria Pública.
  • 12.5 Conselho Nacional do Ministério Público.
• 13 Processo legislativo.
  • 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases.
  • 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis.
  • 13.3 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e estaduais.
• 14 Controle de constitucionalidade.
  • 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões.
  • 14.2 Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão.
  • 14.3 Ação declaratória de constitucionalidade.
  • 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • 14.5 Representação interventiva.
  • 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
  • 14.7 Recurso extraordinário.
  • 14.8 Súmula vinculante.
  • 14.9 Reclamação constitucional.
  • 14.10 Controle de constitucionalidade nos estados e no Distrito Federal.
• 15 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos.
• 16 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
  • 16.1 Estado de defesa e estado de sítio.
  • 16.2 Forças armadas.
  • 16.3 Segurança pública.
• 17 Ordem econômica e financeira.
  • 17.1 Princípios gerais da atividade econômica.
  • 17.2 Política urbana, agrícola e fundiária.
  • 17.3 Reforma agrária.
  • 17.4 Sistema financeiro nacional.
• 18 Ordem social.
  • 18.1 Seguridade social.
  • 18.2 Saúde, previdência social e assistência social.
  • 18.3 Educação, cultura e desporto.
  • 18.4 Ciência e tecnologia.
  • 18.5 Comunicação social.
  • 18.6 Meio ambiente.
  • 18.7 Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa.
  • 18.8 Povos indígenas.
• 19 Direito à saúde.
  • 19.1 Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes.
  • 19.2 Judicialização de políticas públicas de saúde.
  • 19.3 Jurisprudência do STF em matéria de saúde pública.
• 20 Emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão em espécie.
• 21 Constituição do Estado de Alagoas.
• Direito do TRABALHO1 Fddiidblh11 Hiiliãdf12
• Direito do trabalho:
• 1 Fontes do direito do trabalho.
  • 1.1 Hierarquia e aplicação das fontes.
  • 1.2 Prevalência do negociado sobre o legislado.
• 2 Princípios do direito do trabalho.
  • 2.1 Princípios gerais e específicos.
  • 2.2 Interpretação e aplicação das normas trabalhistas.
• 3 Relação de trabalho e de emprego.
  • 3.1 Conceitos e distinções.
  • 3.2 Elementos caracterizadores da relação de emprego.
• 4 Sujeitos da relação de emprego.
  • 4.1 Empregado: definição e características.
  • 4.2 Empregador: conceito, grupo econômico e responsabilidade solidária.
  • 4.3 Administração pública como empregadora.
  • 4.4 Contratação nula.
  • 4.5 Terceirização de serviço público.
  • 4.6 Responsabilidade da administração pública nos contratos de terceirização e de empreitada.
• 5 Contrato de trabalho.
  • 5.1 Definição, elementos e características.
  • 5.2 Modalidades contratuais: prazo determinado, indeterminado, intermitente, teletrabalho e tempo parcial.
  • 5.3 Contratos afins e distinções.
• 6 Remuneração e salário.
  • 6.1 Conceitos e distinções.
  • 6.2 Composição salarial: adicionais, gratificações, prêmios e abonos.
  • 6.3 Formas de remuneração e proteção ao salário.
  • 6.4 Princípio da igualdade salarial.
• 7 Duração do trabalho.
  • 7.1 Jornada de trabalho: limites legais, flexibilizações e regimes especiais (12 × 36, tempo parcial).
  • 7.2 Horas extras, banco de horas e compensação de jornada.
  • 7.3 Trabalho noturno e em regime de revezamento.
• 8 Repousos e férias.
  • 8.1 Intervalos intrajornada e interjornada.
  • 8.2 Repouso semanal remunerado e feriados.
  • 8.3 Férias: períodos aquisitivo e concessivo, fracionamento, remuneração e abono.
• 9 Alteração do contrato de trabalho.
  • 9.1 Alterações unilaterais e bilaterais.
  • 9.2 Transferência de função e local de trabalho (jus variandi).
  • 9.3 Promoção, rebaixamento e remoção.
• 10 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
  • 10.1 Causas, espécies e efeitos.
  • 10.2 Suspensão para inquérito e disciplinar.
  • 10.3 Licenças e afastamentos.
• 11 Extinção do contrato de trabalho.
  • 11.1 Modalidades de rescisão: por iniciativa do empregador, do empregado, por acordo mútuo e outras.
  • 11.2 Aviso prévio: requisitos, prazos e indenização.
  • 11.3 Justa causa: hipóteses e consequências.
  • 11.4 Estabilidade e garantias de emprego: gestante, dirigente sindical, acidente de trabalho e outras.
  • 11.5 Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS): depósitos, saques e hipóteses de movimentação.
• 12 Negociação coletiva.
  • 12.1 Acordos e convenções coletivas de trabalho: conceito, validade e eficácia.
  • 12.2 Cláusulas obrigatórias e facultativas.
  • 12.3 Conflitos entre normas coletivas e individuais.
• 13 Organização sindical.
  • 13.1 Sindicatos: conceito, funções e representatividade.
  • 13.2 Contribuições sindicais: obrigatoriedade e facultatividade.
  • 13.3 Liberdade sindical e vedação de interferência estatal.
• 14 Direito de greve.
  • 14.1 Conceito, fundamentos e limites.
  • 14.2 Procedimentos legais para deflagração.
  • 14.3 Efeitos da greve nas relações de trabalho.
• Direito empresarial:
• 1 Fundamentos do direito empresarial.
  • 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características.
  • 1.2 Teoria da empresa.
  • 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário.
  • 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte).
  • 1.5 Prepostos do empresário.
  • 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração.
• 2 Registro de empresa.
  • 2.1 Órgãos de registro de empresa.
  • 2.2 Atos de registro de empresa.
  • 2.3 Processo decisório do registro de empresa.
  • 2.4 Inatividade da empresa.
  • 2.5 Empresário irregular.
  • 2.6 Lei nº 8.934/1994 (registro público de empresas mercantis e atividades afins).
• 3 Propriedade industrial.
  • 3.1 Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).
  • 3.2 Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
  • 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais.
  • 3.4 Patentes.
  • 3.5 Desenho industrial.
  • 3.6 Marca: espécies.
  • 3.7 Procedimento de registro.
  • 3.8 Indicações geográficas.
• 4 Direito societário.
  • 4.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo.
  • 4.2 Sociedades simples e empresárias.
  • 4.3 Personalização da sociedade empresária.
  • 4.4 Classificação das sociedades empresárias.
  • 4.5 Sociedade irregular.
  • 4.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
  • 4.7 Desconsideração inversa.
  • 4.8 Regime jurídico dos sócios.
  • 4.9 Sociedade limitada.
  • 4.10 Sociedade anônima.
  • 4.11 Lei nº 6.404/1976 (sociedades por ações).
  • 4.12 Sociedade em nome coletivo.
  • 4.13 Sociedade em comandita simples.
  • 4.14 Sociedade em comandita por ações.
  • 4.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
  • 4.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico.
  • 4.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
  • 4.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
• 5 Direito falimentar.
  • 5.1 Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial, extrajudicial e falência).
  • 5.2 Recuperação judicial e extrajudicial.
  • 5.3 Aprovação do plano de recuperação judicial.
  • 5.4 Classificação de créditos e tratamento aplicável ao crédito tributário.
  • 5.5 Principais atribuições da assembleia‐geral de credores, do administrador judicial e do comitê de
• credores.
  • 5.6 Hipóteses de decretação de falência.
  • 5.7 Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto às obrigações do falido, quanto aos contratos e quanto aos bens do falido.
  • 5.8 Arrecadação.
  • 5.9 Ação de responsabilidade.
  • 5.10 Pedido de restituição.
  • 5.11 Embargos de terceiros.
  • 5.12 Realização do ativo.
  • 5.13 Pagamento do passivo.
  • 5.14 Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
• 6 Contratos comerciais.
• 7 Comércio eletrônico.

Tópicos como o edital lista

• 1 Direito financeiro.
  • 1.1 Conceito e objeto.
  • 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.
• 2 Sistema Financeiro Nacional.
  • 2.1 Lei nº 4.595/1964.
  • 2.2 Lei nº 4.320/1964 (normas gerais sobre direito financeiro).
  • 2.3 Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  • 2.4 Lei complementar nº 141/2012.
  • 2.5 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional.
• 3 Plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
  • 3.1 Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário.
  • 3.2 Alternativas de financiamento da despesa pública.
  • 3.3 Indicadores de solvência do setor público.
  • 3.4 Política monetária e fiscal.
  • 3.5 Investimento público.
• 4 Receitas públicas.
  • 4.1 Conceito e classificação.
  • 4.2 Alienação de bens.
  • 4.3 Condições para renúncia de receitas.
  • 4.4 Vinculação de receitas.
  • 4.5 Fundos especiais de despesa e investimento.
  • 4.6 receitas nãotributárias.
• 5 Limitação seletiva de gastos.
  • 5.1 Transferências voluntárias.
  • 5.2 Controle do endividamento.
  • 5.3 Operações de crédito.
  • 5.4 Prestação de garantias.
  • 5.5 Gestão patrimonial.
  • 5.6 Modalidades de fiscalização.
• 6 Despesas públicas.
  • 6.1 Conceito e espécies.
  • 6.2 Execução orçamentária e programação financeira.
  • 6.3 Contingenciamento de dotações.
  • 6.4 Sistemática de pagamento de precatórios.
  • 6.5 Disciplina constitucional dos precatórios.
• 7 Crédito público: conceito e classificação.
• 8 Fundos: instituição e funcionamento.
• 9 Dívida pública: conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento).
• 10 Cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
• 11 Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024.

Tópicos como o edital lista

• 1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios.
• 2 Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019.
• 3 Aplicação do direito previdenciário na administração pública.
• 4 Custeio da seguridade social.
  • 4.1 Sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia.
  • 4.2 Hipóteses de incidência de contribuição.
• 5 Regime geral da previdência social.
  • 5.1 Beneficiários, benefícios e custeio.
  • 5.2 Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento.
  • 5.3 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.
• 6 Prescrição e decadência.
• 7 Regime próprio de previdência social.
  • 7.1 Beneficiários, benefícios e custeio.
  • 7.2 Disciplina constitucional.
  • 7.3 Normas gerais.
  • 7.4 Lei nº 9.717/1998 (dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal) e suas alterações.
  • 7.5 Lei nº 10.887/2004 (dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717/1998, nº 8.213/1991, nº 9.532/1997) e suas alterações.
  • 7.6 Portaria MTP nº 1.467/2022 (disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717/1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004 e à Emenda Constitucional nº 103/2019) e suas alterações.
• 8 Legislação acidentária.
  • 8.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural).
  • 8.2 Moléstia profissional.
• 9 Lei complementar estadual nº 52/2019 (Reorganiza o regime próprio de previdência social do Estado de Alagoas).
• 10 Lei complementar nº 61/2024 (Regulamenta o benefício de abono de permanência no âmbito do Poder Executivo Estadual).

Tópicos como o edital lista

• 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil).
  • 1.1 Normas processuais civis.
  • 1.2 Função jurisdicional.
  • 1.3 Ação.
    • 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características.
    • 1.3.2 Condições da ação.
    • 1.3.3 Classificação.
  • 1.4 Pressupostos processuais.
  • 1.5 Preclusão.
  • 1.6 Sujeitos do processo.
    • 1.6.1 Capacidade processual e postulatória.
    • 1.6.2 Deveres das partes e procuradores.
    • 1.6.3 Procuradores.
    • 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
  • 1.7 Litisconsórcio.
  • 1.8 Intervenção de terceiros.
  • 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
  • 1.10 Ministério Público.
  • 1.11 Advocacia pública.
  • 1.12 Defensoria Pública.
  • 1.13 Atos processuais.
    • 1.13.1 Forma dos atos.
    • 1.13.2 Tempo e lugar.
    • 1.13.3 Prazos.
    • 1.13.4 Comunicação dos atos processuais.
    • 1.13.5 Nulidades.
    • 1.13.6 Distribuição e registro.
    • 1.13.7 Valor da causa.
  • 1.14 Tutela provisória.
    • 1.14.1. Tutela de urgência.
    • 1.14.2 Disposições gerais.
  • 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo.
  • 1.16 Processo de conhecimento e cumprimento de sentença.
    • 1.16.1 Procedimento comum.
    • 1.16.2 Disposições gerais.
    • 1.16.3 Petição inicial.
    • 1.16.4 Improcedência liminar do pedido.
    • 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
    • 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia.
    • 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento.
    • 1.16.8 Providências preliminares e saneamento.
    • 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo.
    • 1.16.10 Provas.
    • 1.16.11 Sentença e coisa julgada.
    • 1.16.12 Cumprimento da sentença.
    • 1.16.13 Liquidação.
  • 1.17 Procedimentos especiais.
  • 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária.
  • 1.19 Processos de execução.
  • 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
  • 1.21 Livro complementar.
    • 1.21.1 Disposições finais e transitórias.
• 2 Mandado de segurança.
• 3 Ação popular.
• 4 Ação civil pública.
• 5 Ação de improbidade administrativa.
• 6 Reclamação constitucional.
• 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos).
  • 7.1 Procedimentos.
• 8 Jurisprudência dos tribunais superiores.
• 9 Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública); leis de prerrogativas da fazenda pública (Decreto nº 20.910/1932, Lei federal nº 8.437/1992, Lei federal nº 9.494/1997).
• 10 Processo Tecnológico e Virtualização da Justiça.
  • 10.1 Da prática eletrônica dos atos processuais.
  • 10.2 Lei nº 11.419/2006.
  • 10.3 Julgamentos virtuais.
  • 10.4 Uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário.
  • 10.5 Transmissão ao vivo dos julgamentos pela TV ou internet.
  • 10.6 Impacto das novas tecnologias no acesso à Justiça.

Tópicos como o edital lista

• 1 Princípios e singularidades do direito processual do trabalho 1.1 Conceito.
  • 1.2 Autonomia.
  • 1.3 Princípios gerais.
• 2 Organização judiciária do trabalho.
  • 2.1 Justiça do Trabalho: jurisdição e competência.
  • 2.2 Varas do trabalho, tribunais regionais do trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
  • 2.3 Ministério Público do Trabalho.
  • 2.4 Formas de atuação.
  • 2.5 Inquérito civil e ação civil pública.
  • 2.6 Termo de ajustamento de conduta.
  • 2.7 Corregedoria.
  • 2.8 Reclamação correicional.
• 3 Procedimentos nos dissídios individuais.
  • 3.1 Petição inicial: requisitos e indicação dos valores dos pedidos.
  • 3.2 Jus postulandi.
  • 3.3 Inquérito para apuração de falta grave.
  • 3.4 Revelia e confissão.
  • 3.5 Exceções.
  • 3.6 Contestação.
  • 3.7 Reconvenção.
  • 3.8 Partes e procuradores.
  • 3.9 Substituição processual na Justiça do Trabalho.
  • 3.10 Audiência: procedimentos e consequências da ausência das partes.
  • 3.11 Conciliação.
  • 3.12 Instrução e julgamento.
  • 3.13 Homologações judiciais e extrajudiciais.
  • 3.14 Sentenças líquidas e ilíquidas; impugnação.
• 4 Procedimentos nos dissídios coletivos.
  • 4.1 Instauração da instância.
  • 4.2 Conciliação e julgamento.
  • 4.3 Extensão das decisões e revisão.
  • 4.4 Ação de cumprimento.
• 5 Prescrição e decadência no direito do trabalho.
• 6 Provas no processo do trabalho 6.1 Interrogatórios.
  • 6.2 Confissão e consequências.
  • 6.3 Documentos: oportunidade da juntada e incidente de falsidade.
  • 6.4 Prova técnica: perícias e honorários periciais.
  • 6.5 Testemunhas: compromisso, impedimentos e consequências.
  • 6.6 Ônus da prova e sua distribuição.
• 7 Sentença 7.1 Sentença individual.
  • 7.2 Sentença coletiva.
• 8 Recursos no processo do trabalho 8.1 Disposições gerais.
  • 8.2 Efeitos suspensivo e devolutivo.
  • 8.3 Recursos no processo de conhecimento.
  • 8.4 Recursos no processo de execução.
  • 8.5 Honorários advocatícios sucumbenciais.
• 9 Nulidades dos atos processuais.
  • 9.1 Noções gerais.
  • 9.2 Preclusão.
  • 9.3 Tipos.
  • 9.4 Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição.
• 10 Processo de execução 10.1 Liquidação de sentença.
  • 10.2 Modalidades da execução.
  • 10.3 Embargos do executado.
  • 10.4 Impugnação do exequente.
  • 10.5 Embargos de terceiro.
  • 10.6 Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e remição.
  • 10.7 Fraude à execução.
  • 10.8 Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público.
  • 10.9 Precatórios e Requisições de pequeno valor.
  • 10.10 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
• 11 Ação rescisória na Justiça do Trabalho 11.1 Cabimento e juízo competente.
  • 11.2 Hipóteses de admissibilidade.
  • 11.3 Prazo para propositura e início da contagem.
  • 11.4 Procedimento e recurso.
• 12 Ações civis admissíveis no processo trabalhista.
• 13 Tutela coletiva e difusa.
• 14 Acordos extrajudiciais 14.1 Homologação judicial de acordo extrajudicial.
  • 14.2 Procedimento e efeitos.
• 15 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Tópicos como o edital lista

• 1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal.
  • 1.1 Limitações do poder de tributar.
  • 1.2 Princípios do direito tributário.
  • 1.3 Repartição das receitas tributárias.
• 2 Tributo.
  • 2.1 Conceito.
  • 2.2 Natureza jurídica.
  • 2.3 Espécies.
  • 2.4 Imposto.
  • 2.5 Taxa.
  • 2.6 Contribuição de melhoria.
  • 2.7 Empréstimo compulsório.
  • 2.8 Contribuições.
• 3 Competência tributária.
  • 3.1 Classificação.
  • 3.2 Exercício da competência tributária.
  • 3.3 Capacidade tributária ativa.
  • 3.4 Imunidade tributária.
  • 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência.
  • 3.6 Imunidades em espécie.
  • 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal.
• 4 Fontes do direito tributário.
  • 4.1 Constituição Federal.
  • 4.2 Leis complementares.
  • 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes.
  • 4.4 Tratados internacionais.
  • 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material.
  • 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo.
  • 4.7 Convênios.
  • 4.8 Decretos regulamentares.
  • 4.9 Normas complementares.
• 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
• 6 Obrigação tributária.
  • 6.1 Definição e natureza jurídica.
  • 6.2 Obrigação principal e acessória.
  • 6.3 Fato gerador.
  • 6.4 Sujeito ativo.
  • 6.5 Sujeito passivo.
  • 6.6 Solidariedade.
  • 6.7 Capacidade tributária.
  • 6.8 Domicílio tributário.
  • 6.9 Responsabilidade tributária.
  • 6.10 Responsabilidade dos sucessores.
  • 6.11 Responsabilidade de terceiros.
  • 6.12 Responsabilidade por infrações.
  • 6.13 Substituição tributária.
• 7 Crédito tributário.
  • 7.1 Constituição do crédito tributário.
  • 7.2 Lançamento.
  • 7.3 Modalidades de lançamento.
  • 7.4 Suspensão do crédito tributário.
  • 7.5 Extinção do crédito tributário.
  • 7.6 Exclusão do crédito tributário.
  • 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
  • 7.8 Prescrição e decadência.
• 8 Administração tributária.
  • 8.1 Fiscalização.
  • 8.2 Dívida ativa.
  • 8.3 Certidões negativas.
• 9 Impostos da União.
• 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
  • 10.1 Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
  • 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
  • 10.3 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
  • 10.4 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
• 11 Impostos dos municípios.
• 12 Legislação federal e estadual aplicada.
  • 12.1 Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário).
  • 12.2 Lei complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
  • 12.3 Lei complementar nº 116/2003 (ISSQN).
  • 12.4 Lei complementar nº 87/1996 e suas alterações (imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação).
  • 12.5 Lei estadual nº 5.077/1989 (Institui o código tributário do estado de Alagoas).
  • 12.6 Lei estadual nº 5.900/1996 (Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, nos termos da lei complementar nº 87/1996 e dá outras providências).
  • 12.7 Lei estadual nº 6.555/2004 (Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores
  • – IPVA).
• 13 Ilícito tributário.
  • 13.1 Ilícito administrativo tributário.
  • 13.2 Ilícito penal tributário.
  • 13.3 Crimes contra a ordem tributária.
  • 13.4 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).
• 14 Norma geral antielisão.
• 15 Processo administrativo tributário.
• 15.1 Princípios.
  • 15.2 Acepções e espécies.
  • 15.3 Determinação e exigência do crédito tributário.
  • 15.4 Representação fiscal para fins penais.
  • 15.5 Lei estadual nº 6.771/2006 (Dispõe sobre o processo administrativo tributário – PAT e dá outras providências).
• 16 Processo judicial tributário.
  • 16.1 Ação de execução fiscal.
  • 16.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal).
  • 16.3 Ação cautelar fiscal.
  • 16.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária.
  • 16.5 Ação anulatória de débito fiscal.
  • 16.6 Mandado de segurança.
  • 16.7 Ação de repetição de indébito.
  • 16.8 Ação de consignação em pagamento.
  • 16.9 Ações de controle de constitucionalidade.
  • 16.10 Ação civil pública.
• 17 Reforma tributária.
  • 17.1 Emenda Constitucional nº 132/2023.
  • 17.2 Imposto sobre bens e serviços (IBS) e seu regime jurídico: fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e alíquotas.
  • 17.3 Contribuição sobre bens e serviços (CBS) e o seu regime jurídico: fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e alíquotas.
  • 17.4 Lei Complementar nº 214/2025.
• 18 Decreto estadual nº 10.306/2011 (Regulamento do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação).