Concurso Público da Polícia Civil do Paraná

Tópicos como o edital lista

• 1.1 Interpretação e compreensão de texto.
• 1.2 Organização estrutural dos textos.
• 1.3 Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.
• 1.4 Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo.
• 1.5 Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo.
• 1.6 Textos literários e não literários.
• 1.7 Tipologia da frase portuguesa.
• 1.8 Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção.
• 1.9 Problemas estruturais das frases.
• 1.10 Norma culta.
• 1.11 Pontuação e sinais gráficos.
• 1.12 Organização sintática das frases: termos e orações.
• 1.13 Ordem direta e inversa.
• 1.14 Tipos de discurso.
• 1.15 Registros de linguagem.
• 1.16 Funções da linguagem.
• 1.17 Elementos dos atos de comunicação.
• 1.18 Estrutura e formação de palavras.
• 1.19 Formas de abreviação.
• 1.20 Classes de palavras; aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; modalizadores.
• 1.21 Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos.
• 1.22 Polissemia e ambiguidade.
• 1.23 Os dicionários: tipos e organização de verbetes.
• 1.24 Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos e latinismos.
• 1.25 Ortografia e acentuação gráfica.
• 1.26 a crase.

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• 2.1 Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados.
• 2.2 Conjuntos e suas operações; diagramas.
• 2.3 Números
• Av. João Gualberto, 1259 cj 401
• Cep: 80.030-001 contato@fundaseg.com.br www.fundaseg.com.br inteiros, racionais e reais; operações; porcentagem; juros.
• 2.4 Proporcionalidade direta e inversa.
• 2.5 Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo.
• 2.6 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de informações e avaliação de condições.
• 2.7 Compreensão e análise lógica de situações: raciocínio verbal, matemático e sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos.
• 2.8 Interpretação de dados apresentados em gráficos e tabelas.
• 2.9 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
• 2.10 Problemas de contagem e noções de probabilidade.
• 2.11 Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área.
• 2.12 Plano cartesiano: sistema de coordenadas e distância.
• 2.13 Problemas de lógica e raciocínio.

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• 3.1 Aspectos históricos do Estado do Paraná: formação territorial; processos coloniais; movimentos sociais e desenvolvimento histórico.
• 3.2 Geografia física e humana: relevo; clima; hidrografia; vegetação; população; densidade demográfica; atividades econômicas.
• 3.3 Divisão político-administrativa: organização territorial; municípios; regiões de desenvolvimento.
• 3.4 Cultura paranaense: manifestações culturais; patrimônio material e imaterial; festas populares; artes; literatura; música; tradições.
• 3.5 Indicadores sociais e econômicos: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); segurança pública; saúde; educação; mobilidade; desenvolvimento regional.
• 3.6 Estrutura do governo estadual; políticas públicas; programas sociais; desafios contemporâneos.
• 3.7 Temas atuais do Estado do Paraná: segurança pública; economia; meio ambiente; inclusão social; sustentabilidade.

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• 1.1. Fundamentos de informática: hardware, software, periféricos, dispositivos móveis, armazenamento de dados, backup, BIOS, UEFI, drivers e firmware.
• 1.2. Sistemas operacionais e aplicativos:
  • Microsoft Windows 11(BR);
  • Android; iOS;
  • Microsoft 365 (BR);
  • LibreOffice/BrOffice;
  • Google Workspace; instalação, atualização, configuração e segurança de sistemas e aplicativos.
• 1.3. Internet, redes e tecnologias digitais: internet e intranet; navegadores; correio eletrônico; computação em nuvem; compartilhamento de arquivos; redes de computadores;
  • Ip;
  • DNS;
  • VPN; firewall; redes sociais; plataformas digitais; registros eletrônicos; cookies; cache; metadados; noções de lógica de programação, aplicações web, HTML, CSS, JavaScript, bancos de dados e APIs.
• 1.4. Segurança da informação e segurança cibernética: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade das informações; controle de acesso; autenticação; logs; auditoria; criptografia; certificados digitais; backup; recuperação de dados; vulnerabilidades; malware; ransomware; phishing; engenharia social; segurança em redes, dispositivos e serviços em nuvem; políticas de segurança; proteção de dados pessoais; prevenção e resposta a incidentes de segurança.
• 1.5. Crimes cibernéticos, investigação digital e evidências eletrônicas: crimes digitais; fraudes eletrônicas; invasão de dispositivos; crimes em redes sociais e na internet; coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética; fontes abertas (OSINT).
• 1.6. Legislação e ética digital:
  • Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º
  • 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018);
  • Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal n.º 12.737/2012);
  • Lei Federal n.º 14.155/2021); sigilo funcional; uso ético e responsável da tecnologia e das informações institucionais.

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• 2.1. Medicina Legal: conceito, divisões e importância; perícia médico-legal; antropologia forense; identificação humana; papiloscopia; odontologia legal; identificação por DNA; reconhecimento facial; inteligência artificial aplicada à identificação pericial; sexologia forense; traumatologia forense; lesões corporais; instrumentos lesivos; asfixiologia; balística forense; tanatologia; morte; fenômenos cadavéricos; necropsia; toxicologia forense; intoxicações e exames toxicológicos; psicopatologia forense; imputabilidade penal; perícia psiquiátrica.
• 2.2. Criminalística e Documentoscopia: criminalística; vestígios, indícios e evidências; local de crime; cadeia de custódia; preservação de local de crime; documentoscopia; grafoscopia; análise documental; análise de assinaturas; falsificações.
• 2.3. Criminologia e Vitimologia: conceito, objeto e métodos da criminologia; escolas criminológicas; criminologia crítica; teorias criminológicas; vitimologia; classificação das vítimas; vitimização; controle social; prevenção do delito; criminologia e política criminal; criminologia aplicada à atuação policial; perfil criminal; análise de indicadores de criminalidade.
• 2.4. Criminologia Digital e Investigação Tecnológica: crimes digitais; perfil do criminoso cibernético; deep web; dark web; ambientes digitais criminógenos; vitimização digital; rastreamento de informações; evidências eletrônicas; logs; metadados; redes sociais; preservação de evidências digitais; inteligência cibernética e fontes abertas (OSINT).

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• 3.1 Teoria e princípios básicos da contabilidade.
• 3.2 Patrimônio, contas e escrituração contábil.
• 3.3 Operações comerciais e bancárias; estoques; tributos sobre compras e vendas; folha de pagamento; provisões.
• 3.4 Demonstrações contábeis e análise das demonstrações contábeis.
• 3.5 Custos: conceitos e classificações.
• 3.6 Sistemas de informações contábeis (SIC).
• 3.7 Normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e legislação societária aplicável.
• 3.8 Noções de análise financeira, controle patrimonial e identificação de irregularidades contábeis, fraudes, inconsistências em registros financeiros e indícios de ocultação patrimonial.

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• 4.1. Conceitos básicos de estatística e estatística descritiva.
• 4.2. Organização, interpretação e apresentação de dados; tabelas e gráficos.
• 4.3. Variáveis qualitativas e quantitativas; média, mediana, moda e medidas de dispersão.
• 4.4. Porcentagem, probabilidade básica e noções de amostragem.
• 4.5. Leitura e interpretação de indicadores estatísticos.
• 4.6. Identificação de padrões, inconsistências e anomalias em dados estatísticos.
• 4.7 Métodos de detecção de outliers.
• 4.8. Aplicação da estatística na análise de informações, indicadores de criminalidade e atividade policial.

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• 5.1 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública, servidores públicos, segurança pública e Polícia Civil.
• 5.2 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná:
  • Lei Complementar Estadual n.º 259, de 21 de julho de 2023, e suas alterações posteriores.
• 5.3 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis:
  • Lei Federal n.º 14.735/2023.
• 5.4 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 23.213/2026.
• 5.5 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 21.894/2024.
• 5.6 Regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 6.174/1970 e alterações posteriores; provimento; vacância; direitos; vantagens; deveres; proibições; responsabilidades; sindicância; processo administrativo disciplinar;
  • responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público; ética no serviço público; sigilo funcional e proteção de informações institucionais.
• 5.7 Legislação aplicada à atividade institucional e policial:
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
  • Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

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• 6.1 Direito Penal: princípios básicos; aplicação da lei penal; lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; territorialidade e extraterritorialidade; teoria do crime; fato típico; crime consumado e tentado; desistência voluntária; arrependimento eficaz; crime impossível; dolo e culpa; erro; ilicitude; causas de exclusão; culpabilidade; concurso de pessoas; concurso de crimes; penas; aplicação da pena; extinção da punibilidade; crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública.
• 6.2 Direito Processual Penal aplicado: inquérito policial; notitia criminis; delatio criminis; indiciamento; garantias do investigado; provas; cadeia de custódia; preservação de local de crime; reconhecimento de pessoas e coisas; busca e apreensão; prisão em flagrante; prisão preventiva; liberdade provisória; medidas cautelares diversas da prisão.
• 6.3 Legislação Penal e Processual Penal Extravagante:
  • Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984);
  • Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990);
  • Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei n.º 8.137/1990);
  • Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996);
  • Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997);
  • Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003);
  • Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006);
  • Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006);
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013);
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019);
  • Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 aspectos penais).

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• 7.1 Direito Processual Penal: princípios do processo penal; aplicação da lei processual penal; sistemas processuais; persecução penal; inquérito policial; notícia do crime; ação penal; jurisdição e competência; sujeitos processuais; provas; cadeia de custódia; preservação de local de crime; busca e apreensão; reconhecimento de pessoas e coisas; interceptação telefônica; sigilo de dados; prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; liberdade provisória; medidas cautelares diversas da prisão; procedimentos investigativos; direitos e garantias do investigado; juiz das garantias; acordo de não persecução penal.
• 7.2 Legislação Processual Penal Extravagante:
  • Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996);
  • Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998);
  • Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003);
  • Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006);
  • Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006);
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013);
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019); disposições processuais penais da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990).
  • Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei n.º 15.358/2026);
  • Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos processuais penais).

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• 8.1 Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• 8.2 Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; garantias constitucionais; devido processo legal; inviolabilidade de domicílio; sigilo de dados e comunicações; prisão e liberdade.
• 8.3 Remédios
  • constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular.
• 8.4 Organização do Estado:
  • União;
  • Estados;
  • Municípios;
  • Distrito Federal; competências constitucionais.
• 8.5 Poderes da União:
  • Poder Executivo;
  • Poder Legislativo;
  • Poder Judiciário; funções, competências e limites constitucionais.
• 8.6 Segurança pública na Constituição Federal: disposições do art. 144 da Constituição Federal; organização, competências e atribuições das polícias;
  • Polícia Civil; polícia judiciária e investigação criminal.
• 8.7 Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade.
• 8.8 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública; servidores públicos; segurança pública;
  • Polícia Civil do Estado do Paraná.

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• 9.1 Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo; princípios da Administração Pública; disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Administrativo.
• 9.2 Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• 9.3 Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação.
• 9.4 Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder;
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019).
• 9.5 Serviços públicos: conceito, características e formas de prestação.
• 9.6 Licitações e contratos administrativos:
  • Lei n.º 14.133/2021 e disposições aplicáveis.
• 9.7 Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; investidura; direitos; deveres; responsabilidades; processo administrativo disciplinar.
• 9.8 Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo; responsabilidade por atos de agentes públicos; causas excludentes.
• 9.9 Improbidade administrativa:
  • Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores; atos de improbidade; penalidades e disposições aplicáveis.
• 9.10 Controle da Administração Pública: controle administrativo, judicial e legislativo; autotutela administrativa.

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• 10.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica dos Direitos Humanos.
• 10.2 Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global e sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos; tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos;
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Direitos Humanos.
• 10.3 Democracia, cidadania e Direitos Humanos.
• 10.4 Direitos Humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados.
• 10.5 Segurança pública e Direitos Humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e Direitos Humanos.
• 10.6 Política Nacional de Direitos Humanos, educação em Direitos Humanos e cultura de proteção dos Direitos Humanos.
• 10.7 Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

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• 1.1 Princípios Fundamentais do Direito Penal.
  • 1.1.1 Princípios da Legalidade, Anterioridade, Irretroatividade, Culpabilidade, Humanidade, Insignificância/Bagatela, Intervenção Mínima, Fragmentariedade e Subsidiariedade.
• 1.2 Aplicação da Lei Penal.
  • 1.2.1 Lei Penal no Tempo.
  • 1.2.2 Lei Penal no Espaço.
  • 1.2.3 Contagem de prazos.
  • 1.2.4 Analogia.
  • 1.2.5 Interpretação da Lei Penal.
• 1.3 Teoria Geral do Crime.
  • 1.3.1 Conceito de crime.
  • 1.3.2 Fato Típico.
  • 1.3.3 Dolo e Culpa.
  • 1.3.4 Erro de Tipo.
  • 1.3.5 Ilicitude.
  • 1.3.6 Culpabilidade.
  • 1.3.7 Erro de Proibição.
  • 1.3.8 Coação Irresistível e Obediência Hierárquica.
• 1.4 Concurso de Pessoas.
  • 1.4.1 Autoria e Participação.
  • 1.4.2 Teorias.
  • 1.4.3 Punibilidade do Partícipe.
• 1.5 Teoria da Pena.
  • 1.5.1 Conceito, Finalidades e Espécies de Penas.
  • 1.5.2 Penas Privativas de Liberdade.
  • 1.5.3 Penas Restritivas de Direitos.
  • 1.5.4 Pena de Multa.
  • 1.5.5 Suspensão Condicional da Pena.
  • 1.5.6 Livramento Condicional.
  • 1.5.7 Efeitos da Condenação.
  • 1.5.8 Reabilitação.
  • 1.5.9 Medidas de Segurança.
• 1.6 Extinção da Punibilidade.
  • 1.6.1 Causas de extinção.
  • 1.6.2 Prescrição.
  • 1.6.3 Decadência e Perempção.
• 1.7 Crimes Contra a Pessoa.
  • 1.7.1 Homicídio.
  • 1.7.2 Lesões Corporais.
  • 1.7.3 Periclitação da Vida e da Saúde.
  • 1.7.4 Rixa.
  • 1.7.5 Crimes contra a Honra.
  • 1.7.6 Crimes contra a Liberdade Individual.
• 1.8 Crimes Contra o Patrimônio.
  • 1.8.1 Furto.
  • 1.8.2 Roubo e Extorsão.
  • 1.8.3 Dano.
  • 1.8.4 Apropriação Indébita.
  • 1.8.5 Estelionato e Outras Fraudes.
  • 1.8.6 Receptação.
• 1.9 Crimes Contra a Propriedade Imaterial.
  • 1.9.1 Crimes contra a Propriedade Industrial.
  • 1.9.2 Crimes contra a Propriedade Intelectual.
• 1.10 Crimes Contra a Dignidade Sexual.
  • 1.10.1 Estupro e demais Crimes Sexuais.
  • 1.10.2 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente.
  • 1.10.3 Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual.
• 1.11 Crimes Relacionados à Família e Relações de Dependência.
  • 1.11.1 Bigamia.
  • 1.11.2 Falsa Identidade.
  • 1.11.3 Abandono Material.
• 1.12 Crimes Contra a Incolumidade Pública.
  • 1.12.1 Crimes de Perigo Comum.
  • 1.12.2 Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte.
  • 1.12.3 Crimes contra a Saúde Pública.
• 1.13 Crimes Contra a Paz Pública.
  • 1.13.1 Associação Criminosa.
  • 1.13.2 Constituição de Milícia Privada.
• 1.14 Crimes Contra a Fé Pública.
  • 1.14.1 Moeda Falsa.
  • 1.14.2 Falsidade de Documento Público e Particular.
  • 1.14.3 Falsidade Ideológica.
  • 1.14.4 Falsificação de Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• 1.15 Crimes Contra a Administração Pública.
  • 1.15.1 Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.
  • 1.15.2 Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.
  • 1.15.3 Crimes Contra a Administração da Justiça.
  • 1.15.4 Crimes Contra as Finanças Públicas.
• 1.16 Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Capítulo II-B do Código Penal).
• 1.17 Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941).
• 1.18 Crimes de Trânsito (Lei n.º 9.503/1997).
• 1.19 Crimes Eleitorais (Lei n.º 4.737/1965).
• 1.20 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei n.º 8.137/1990).
• 1.21 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019).
• 1.22 Crimes de Tráfico de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
• 1.23 Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei n.º 7.716/1989).
• 1.24 Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013).
• 1.25 Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/1998).
• 1.26 Estatuto da Criança e do Adolescente - Crimes (Lei n.º 8.069/1990).
• 1.27 Estatuto do Idoso - Crimes (Lei n.º 10.741/2003).
• 1.28 Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
• 1.29 Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997).
• 1.30 Violência
• Av. João Gualberto, 1259 cj 401
• Cep: 80.030-001 contato@fundaseg.com.br www.fundaseg.com.br
• Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei n.º 11.340/2006).
• 1.31 Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente - Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022).
• 1.32 Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990).
• 1.33 Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.º 7.492/1986).
• 1.34 Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei n.º 9.613/1998).
• 1.35 Crimes Cibernéticos.

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• 2.1 Princípios Fundamentais do Processo Penal.
  • 2.1.1 Princípios Constitucionais do Processo Penal.
• 2.2 Sistemas Processuais Penais.
  • 2.2.1 Sistema Acusatório, Inquisitivo e Misto.
• 2.3 Inquérito Policial.
  • 2.3.1 Conceito, Natureza Jurídica, Características e Finalidade.
  • 2.3.2 Notitia Criminis.
  • 2.3.3 Diligências Policiais.
  • 2.3.4 Indiciamento.
  • 2.3.5 Prazo para Conclusão.
  • 2.3.6 Encerramento do Inquérito.
  • 2.3.7 Arquivamento.
  • 2.3.8 Vícios do Inquérito Policial.
  • 2.3.9 Valor Probatório do Inquérito.
  • 2.3.10 Atribuições do Delegado de Polícia no Inquérito Policial.
• 2.4 Ação Penal.
  • 2.4.1 Conceito e Condições da Ação.
  • 2.4.2 Classificação.
  • 2.4.3 Princípios da Ação Penal.
  • 2.4.4 Queixa-Crime.
• 2.5 Competência.
  • 2.5.1 Conceito e Critérios de Fixação.
  • 2.5.2 Conexão e Continência.
  • 2.5.3 Prevenção.
  • 2.5.4 Desaforamento.
• 2.6 Prova.
  • 2.6.1 Conceito, Objeto, Meios e Princípios.
  • 2.6.2 Ônus da Prova.
  • 2.6.3 Meios de Prova.
  • 2.6.4 Provas Ilícitas.
  • 2.6.5 Cadeia de Custódia.
• 2.7 Medidas Cautelares Pessoais.
  • 2.7.1 Prisão em Flagrante.
  • 2.7.2 Prisão Preventiva.
  • 2.7.3 Prisão Temporária.
  • 2.7.4 Liberdade Provisória com ou sem Fiança.
  • 2.7.5 Medidas Cautelares Diversas da Prisão.
• 2.8 Prisão e Liberdade Provisória (arts. 283 a 350 do Código de Processo Penal).
• 2.9 Citações e Intimações.
  • 2.9.1 Conceito, Formas e Finalidades.
• 2.10 Sentença Penal.
  • 2.10.1 Conceito, Classificação e Requisitos.
  • 2.10.2 Nulidades da Sentença.
• 2.11 Recursos.
  • 2.11.1 Conceito, Princípios e Espécies.
  • 2.11.2 Recurso em Sentido Estrito.
  • 2.11.3 Apelação.
  • 2.11.4 Habeas Corpus.
  • 2.11.5 Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
  • 2.11.6 Revisão Criminal.
• 2.12 Nulidades.
  • 2.12.1 Conceito, Princípios e Classificação.
  • 2.12.2 Vícios Insanáveis e Sanáveis.
  • 2.12.3 Momento para Arguição.
• 2.13 Procedimentos Especiais do Código de Processo Penal.
  • 2.13.1 Procedimento relativo aos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários públicos.
  • 2.13.2 Processo e julgamento dos crimes de Calúnia e Injúria.
  • 2.13.3 Procedimento do Tribunal do Júri.
• 2.14 Lei de Prisão Temporária (Lei n.º 7.960/1989).
• 2.15 Lei do Depoimento Especial (Lei n.º 13.431/2017).
• 2.16 Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n.º 12.830/2013).
• 2.17 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999).
• 2.18 Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995).
• 2.19 Colaboração Premiada (Lei n.º 12.850/2013).
• 2.20 Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996).
• 2.21 Apuração de Atos Infracionais – ECA (Lei n.º 8.069/1990).
• 2.22 Investigação Criminal Digital.
  • 2.22.1 Busca e Apreensão de Dispositivos Eletrônicos e Evidências Digitais.
  • 2.22.2 Quebra de Sigilo Telemático e Cadeia de Custódia Digital.
  • 2.22.3 Conhecimentos Técnicos aplicados à Investigação Criminal: Redes de Computadores, Protocolos de Internet, Ataques Cibernéticos, Malware, Criptografia, Blockchain e Criptomoedas.

Tópicos como o edital lista

• 3.1 Lei de Execução Penal – LEP (Lei n.º 7.210/1984).
• 3.2 Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990).
• 3.3 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei n.º 8.137/1990).
• 3.4 Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996).
• 3.5 Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997).
• 3.6 Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998).
• 3.7 Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997): crimes de trânsito e disposições penais e processuais penais aplicáveis.
• 3.8 Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
• 3.9 Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
• 3.10 Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
• 3.11 Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017): disposições penais e processuais penais aplicáveis.
• 3.12 Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º
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• 12.850/2013).
• 3.13 Lei Antiterrorismo (Lei n.º 13.260/2016).
• 3.14 Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019).
• 3.15 Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019).
• 3.16 Lei n.º 14.155/2021: crimes eletrônicos, fraudes eletrônicas e invasão de dispositivo informático.
• 3.17 Colaboração premiada, infiltração de agentes, ação controlada, cadeia de custódia, investigação criminal, meios especiais de obtenção de prova e cooperação interinstitucional previstos na legislação extravagante.
• 3.18 Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei n.º 15.358/2026).
• 3.19 Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos penais e processuais penais).

Tópicos como o edital lista

• 4.1 Teoria da Constituição.
  • 4.1.1 Conceito, objeto e classificações das Constituições.
  • 4.1.2 Poder Constituinte: titularidade, espécies, características e limites.
  • 4.1.3 Mutação constitucional e reforma constitucional.
  • 4.1.4 Supremacia da Constituição e bloco de constitucionalidade.
  • 4.1.5 Normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada.
• 4.2 Controle de Constitucionalidade.
  • 4.2.1 Conceito e histórico.
  • 4.2.2 Controle difuso e concentrado.
  • 4.2.3 adi, adc, adpf e ADO.
  • 4.2.4 Recurso extraordinário.
  • 4.2.5 Efeitos das decisões em controle de constitucionalidade.
• 4.3 Direitos e Garantias Fundamentais.
  • 4.3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
  • 4.3.2 Direitos sociais.
  • 4.3.3 Nacionalidade.
  • 4.3.4 Direitos políticos.
  • 4.3.5 Partidos políticos.
• 4.4 Organização do Estado.
  • 4.4.1 Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
  • 4.4.2 Repartição de competências.
  • 4.4.3 Intervenção federal.
  • 4.4.4 Administração Pública.
• 4.5 Organização dos Poderes.
  • 4.5.1 Poder Legislativo.
  • 4.5.2 Poder Executivo.
  • 4.5.3 Poder Judiciário.
  • 4.5.4 Funções essenciais à Justiça.
• 4.6 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
  • 4.6.1 Estado de defesa.
  • 4.6.2 Estado de sítio.
  • 4.6.3 Forças Armadas.
• 4.7 Segurança Pública.
  • 4.7.1 Segurança pública na Constituição Federal.
  • 4.7.2 Órgãos de segurança pública.
  • 4.7.3 Polícia judiciária e atribuições constitucionais da Polícia Civil.
  • 4.7.4 Segurança pública na Constituição do Estado do Paraná.
  • 4.7.5 Polícia Civil do Estado do Paraná: natureza, direção por Delegado de Polícia, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares.
• 4.8 Ordem Social.
  • 4.8.1 Base e objetivos da ordem social.
  • 4.8.2 Seguridade social.
  • 4.8.3 Educação, cultura e desporto.
  • 4.8.4 Meio ambiente.
  • 4.8.5 Família, criança, adolescente, jovem e idoso.
• 4.9 Constituição do Estado do Paraná.
  • 4.9.1 Princípios fundamentais do Estado do Paraná.
  • 4.9.2 Organização político-administrativa do Estado e dos Municípios.
  • 4.9.3 Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • 4.9.4 Administração Pública estadual.
  • 4.9.5 Segurança Pública estadual.
  • 4.9.6 Polícia Civil do Estado do Paraná.
  • 4.9.7 Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Polícia Científica no âmbito constitucional estadual.

Tópicos como o edital lista

• 5.1 Conceito e fontes do Direito Administrativo.
  • 5.1.1 Objeto do Direito Administrativo.
  • 5.1.2 Fontes formais e materiais.
  • 5.1.3 Regime jurídico-administrativo.
• 5.2 Princípios da Administração Pública.
  • 5.2.1 Princípios expressos e implícitos.
  • 5.2.2 Disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Administrativo.
• 5.3 Administração Pública.
  • 5.3.1 Administração direta e indireta.
  • 5.3.2 Desconcentração e descentralização.
  • 5.3.3 Órgãos públicos.
  • 5.3.4 Agentes públicos.
  • 5.3.5 Cargos, empregos e funções públicas.
• 5.4 Atos administrativos.
  • 5.4.1 Conceito e requisitos.
  • 5.4.2 Atributos.
  • 5.4.3 Classificação.
  • 5.4.4 Espécies.
  • 5.4.5 Revogação, anulação e convalidação.
• 5.5 Poderes da Administração Pública.
  • 5.5.1 Poder hierárquico.
  • 5.5.2 Poder disciplinar.
  • 5.5.3 Poder regulamentar.
  • 5.5.4 Poder de polícia.
  • 5.5.5 Abuso de poder.
  • 5.5.6 Lei n.º 13.869/2019.
• 5.6 Serviços públicos.
  • 5.6.1 Conceito e princípios.
  • 5.6.2 Formas de prestação.
• 5.7 Licitações e contratos administrativos.
  • 5.7.1 Lei n.º 14.133/2021.
  • 5.7.2 Contratos administrativos.
• 5.8 Responsabilidade
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  • 5.8.1 Teoria do risco administrativo.
  • 5.8.2 Responsabilidade por atos de agentes públicos.
  • 5.8.3 Causas excludentes e atenuantes.
• 5.9 Controle da Administração Pública.
  • 5.9.1 Controle administrativo, legislativo e judicial.
  • 5.9.2 Controle interno e externo.
  • 5.9.3 Autotutela administrativa.
• 5.10 Improbidade Administrativa.
  • 5.10.1 Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores.
  • 5.10.2 Atos de improbidade administrativa.
  • 5.10.3 Sanções aplicáveis.
• 5.11 Gestão pública.
  • 5.11.1 Governança pública.
  • 5.11.2 Planejamento e gestão estratégica.
  • 5.11.3 Eficiência administrativa.
  • 5.11.4 Gestão por resultados.
  • 5.11.5 Transparência, integridade e controle na Administração Pública.
  • 5.11.6 Ética no serviço público.
  • 5.11.7 Gestão pública aplicada à segurança pública e à atividade policial.
• 5.12 Organização administrativa da Polícia Civil do Estado do Paraná.
  • 5.12.1 Estrutura institucional.
  • 5.12.2 Carreiras policiais.
  • 5.12.3 Regime jurídico e atribuições funcionais.

Tópicos como o edital lista

• 6.1 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública, servidores públicos, segurança pública e Polícia Civil.
• 6.2 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná: Lei Complementar Estadual n.º 259, de 21 de julho de 2023, e suas alterações posteriores.
• 6.3 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Lei Federal n.º 14.735/2023.
• 6.4 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná: Lei Estadual n.º 23.213/2026.
• 6.5 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná: Lei Estadual n.º 21.894/2024.
• 6.6 Regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná: Lei Estadual n.º 6.174/1970 e alterações posteriores; provimento; vacância; direitos; vantagens; deveres; proibições; responsabilidades; sindicância; processo administrativo disciplinar; responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público; ética no serviço público; sigilo funcional e proteção de informações institucionais.
• 6.7 Legislação aplicada à atividade institucional e policial: Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019); Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018); Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Tópicos como o edital lista

• 7.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica dos Direitos Humanos.
• 7.2 Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global e sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos; tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Direitos Humanos.
• 7.3 Democracia, cidadania e Direitos Humanos.
• 7.4 Direitos Humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados.
• 7.5 Segurança pública e Direitos Humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e Direitos Humanos.
• 7.6 Política Nacional de Direitos Humanos, educação em Direitos Humanos e cultura de proteção dos Direitos Humanos.
• 7.7 Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Tópicos como o edital lista

• 8.1 Medicina Legal.
  • 8.1.1 Conceito e divisão da Medicina Legal.
  • 8.1.2 Histórico e importância para o Direito.
  • 8.1.3 Perícia médico-legal.
• 8.2 Antropologia Forense.
  • 8.2.1 Identificação humana.
  • 8.2.2 Papiloscopia, prosopografia, odontologia legal e identificação por DNA.
  • 8.2.3 Reconhecimento facial automatizado.
  • 8.2.4 Aplicação de inteligência artificial na identificação pericial.
• 8.3 Sexologia Forense.
  • 8.3.1 Hímen, gravidez, parto, aborto e crimes sexuais.
• 8.4 Traumatologia Forense.
  • 8.4.1 Lesões e suas classificações.
  • 8.4.2 Lesões por instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes, perfurocortantes e perfurocontundentes.
  • 8.4.3 Asfixiologia forense.
  • 8.4.4 Balística forense.
• 8.5 Tanatologia Forense.
  • 8.5.1 Morte.
  • 8.5.2 Fenômenos cadavéricos.
  • 8.5.3 Data da morte.
  • 8.5.4 Causas jurídicas da morte.
  • 8.5.5 Necropsia.
• 8.6 Toxicologia
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• Forense.
  • 8.6.1 Conceito e importância.
  • 8.6.2 Intoxicações por álcool, entorpecentes e outras substâncias.
  • 8.6.3 Exames toxicológicos.
• 8.7 Psicopatologia Forense.
  • 8.7.1 Sanidade mental e imputabilidade penal.
  • 8.7.2 Doenças mentais e transtornos de personalidade com repercussão penal.
  • 8.7.3 Simulação e dissimulação.
  • 8.7.4 Perícia psiquiátrica forense.
• 8.8 Criminologia e Vitimologia Forense.
  • 8.8.1 Aspectos médico-legais da criminalidade e da vitimização.
• 8.9 Documentoscopia e Grafoscopia.
  • 8.9.1 Conceitos fundamentais.
  • 8.9.2 Análise de documentos.
  • 8.9.3 Análise de escrita e assinaturas.
  • 8.9.4 Falsificações.
• 8.10 Criminologia.
  • 8.10.1 Conceito e objeto da Criminologia.
  • 8.10.2 Método da Criminologia.
  • 8.10.3 Criminologia Crítica e Criminologia Positivista.
• 8.11 Escolas Criminológicas.
  • 8.11.1 Escola Clássica.
  • 8.11.2 Escola Positiva.
  • 8.11.3 Sociologia Criminal.
  • 8.11.4 Teorias do Etiquetamento.
  • 8.11.5 Criminologia Crítica e Abolicionismo Penal.
  • 8.11.6 Teorias do Conflito.
  • 8.11.7 Crimes em massa e criminologia contemporânea.
• 8.12 Vitimologia.
  • 8.12.1 Conceito e classificação das vítimas.
  • 8.12.2 Papel da vítima na gênese do delito.
  • 8.12.3 Vitimização primária, secundária e terciária.
  • 8.12.4 Políticas de assistência à vítima.
• 8.13 Controle Social do Crime.
  • 8.13.1 Conceito de controle social.
  • 8.13.2 Controle social formal e informal.
  • 8.13.3 Agências de controle social.
  • 8.13.4 Prevenção do delito.
• 8.14 Criminologia e Política Criminal.
  • 8.14.1 Relação entre Criminologia, Direito Penal e Política Criminal.
  • 8.14.2 Modelos de Política Criminal.
• 8.15 Criminologia e Atuação Policial.
  • 8.15.1 Importância do conhecimento criminológico para a investigação criminal e gestão da segurança pública.
  • 8.15.2 Perfil criminal.
  • 8.15.3 Leitura e interpretação de indicadores de criminalidade e estatísticas criminais aplicadas à atuação policial.
• 8.16 Criminologia Digital.
  • 8.16.1 Perfil do criminoso cibernético e análise de crimes digitais.
  • 8.16.2 Deep web, dark web e ambientes digitais criminógenos.
  • 8.16.3 Vitimização digital e prevenção de crimes cibernéticos.

Tópicos como o edital lista

• 1.1. Fundamentos de informática: hardware, software, periféricos, dispositivos móveis, armazenamento de dados, backup, BIOS, UEFI, drivers e firmware.
• 1.2. Sistemas operacionais e aplicativos:
  • Microsoft Windows 11(BR);
  • Android; iOS;
  • Microsoft 365 (BR);
  • LibreOffice/BrOffice;
  • Google Workspace; instalação, atualização, configuração e segurança de sistemas e aplicativos.
• 1.3. Internet, redes e tecnologias digitais: internet e intranet; navegadores; correio eletrônico; computação em nuvem; compartilhamento de arquivos; redes de computadores;
  • Ip;
  • DNS;
  • VPN; firewall; redes sociais; plataformas digitais; registros eletrônicos; cookies; cache; metadados; noções de lógica de programação, aplicações web, HTML, CSS, JavaScript, bancos de dados e APIs.
• 1.4. Segurança da informação e segurança cibernética: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade das informações; controle de acesso; autenticação; logs; auditoria; criptografia; certificados digitais; backup; recuperação de dados; vulnerabilidades; malware; ransomware; phishing; engenharia social; segurança em redes, dispositivos e serviços em nuvem; políticas de segurança; proteção de dados pessoais; prevenção e resposta a incidentes de segurança.
• 1.5. Crimes cibernéticos, investigação digital e evidências eletrônicas: crimes digitais; fraudes eletrônicas; invasão de dispositivos; crimes em redes sociais e na internet; coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética; fontes abertas (OSINT).
• 1.6. Legislação e ética digital:
  • Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º
  • 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018);
  • Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal n.º 12.737/2012);
  • Lei Federal n.º 14.155/2021); sigilo funcional; uso ético e responsável da tecnologia e das informações institucionais.

Tópicos como o edital lista

• 2.1. Medicina Legal: conceito, divisões e importância; perícia médico-legal; antropologia forense; identificação humana; papiloscopia; odontologia legal; identificação por DNA; reconhecimento facial; inteligência artificial aplicada à identificação pericial; sexologia forense; traumatologia forense; lesões corporais; instrumentos lesivos; asfixiologia; balística forense; tanatologia; morte; fenômenos cadavéricos; necropsia; toxicologia forense; intoxicações e exames toxicológicos; psicopatologia forense; imputabilidade penal; perícia psiquiátrica.
• 2.2. Criminalística e Documentoscopia: criminalística; vestígios, indícios e evidências; local de crime; cadeia de custódia; preservação de local de crime; documentoscopia; grafoscopia; análise documental; análise de assinaturas; falsificações.
• 2.3. Criminologia e Vitimologia: conceito, objeto e métodos da criminologia; escolas criminológicas; criminologia crítica; teorias criminológicas; vitimologia; classificação das vítimas; vitimização; controle social; prevenção do delito; criminologia e política criminal; criminologia aplicada à atuação policial; perfil criminal; análise de indicadores de criminalidade.
• 2.4. Criminologia Digital e Investigação Tecnológica: crimes digitais; perfil do criminoso cibernético; deep web; dark web; ambientes digitais criminógenos; vitimização digital; rastreamento de informações; evidências eletrônicas; logs; metadados; redes sociais; preservação de evidências digitais; inteligência cibernética e fontes abertas (OSINT).

Tópicos como o edital lista

• 3.1 Teoria e princípios básicos da contabilidade.
• 3.2 Patrimônio, contas e escrituração contábil.
• 3.3 Operações comerciais e bancárias; estoques; tributos sobre compras e vendas; folha de pagamento; provisões.
• 3.4 Demonstrações contábeis e análise das demonstrações contábeis.
• 3.5 Custos: conceitos e classificações.
• 3.6 Sistemas de informações contábeis (SIC).
• 3.7 Normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e legislação societária aplicável.
• 3.8 Noções de análise financeira, controle patrimonial e identificação de irregularidades contábeis, fraudes, inconsistências em registros financeiros e indícios de ocultação patrimonial.

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• 4.1. Conceitos básicos de estatística e estatística descritiva.
• 4.2. Organização, interpretação e apresentação de dados; tabelas e gráficos.
• 4.3. Variáveis qualitativas e quantitativas; média, mediana, moda e medidas de dispersão.
• 4.4. Porcentagem, probabilidade básica e noções de amostragem.
• 4.5. Leitura e interpretação de indicadores estatísticos.
• 4.6. Identificação de padrões, inconsistências e anomalias em dados estatísticos.
• 4.7 Métodos de detecção de outliers.
• 4.8. Aplicação da estatística na análise de informações, indicadores de criminalidade e atividade policial.

Tópicos como o edital lista

• 5.1 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública, servidores públicos, segurança pública e Polícia Civil.
• 5.2 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná:
  • Lei Complementar Estadual n.º 259, de 21 de julho de 2023, e suas alterações posteriores.
• 5.3 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis:
  • Lei Federal n.º 14.735/2023.
• 5.4 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 23.213/2026.
• 5.5 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 21.894/2024.
• 5.6 Regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 6.174/1970 e alterações posteriores; provimento; vacância; direitos; vantagens; deveres; proibições; responsabilidades; sindicância; processo administrativo disciplinar;
  • responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público; ética no serviço público; sigilo funcional e proteção de informações institucionais.
• 5.7 Legislação aplicada à atividade institucional e policial:
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
  • Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Tópicos como o edital lista

• 6.1 Direito Penal: princípios básicos; aplicação da lei penal; lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; territorialidade e extraterritorialidade; teoria do crime; fato típico; crime consumado e tentado; desistência voluntária; arrependimento eficaz; crime impossível; dolo e culpa; erro; ilicitude; causas de exclusão; culpabilidade; concurso de pessoas; concurso de crimes; penas; aplicação da pena; extinção da punibilidade; crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública.
• 6.2 Direito Processual Penal aplicado: inquérito policial; notitia criminis; delatio criminis; indiciamento; garantias do investigado; provas; cadeia de custódia; preservação de local de crime; reconhecimento de pessoas e coisas; busca e apreensão; prisão em flagrante; prisão preventiva; liberdade provisória; medidas cautelares diversas da prisão.
• 6.3 Legislação Penal e Processual Penal Extravagante:
  • Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984);
  • Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990);
  • Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei n.º 8.137/1990);
  • Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996);
  • Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n.º 9.503/1997);
  • Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003);
  • Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006);
  • Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006);
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013);
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019);
  • Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 aspectos penais).

Tópicos como o edital lista

• 7.1 Direito Processual Penal: princípios do processo penal; aplicação da lei processual penal; sistemas processuais; persecução penal; inquérito policial; notícia do crime; ação penal; jurisdição e competência; sujeitos processuais; provas; cadeia de custódia; preservação de local de crime; busca e apreensão; reconhecimento de pessoas e coisas; interceptação telefônica; sigilo de dados; prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; liberdade provisória; medidas cautelares diversas da prisão; procedimentos investigativos; direitos e garantias do investigado; juiz das garantias; acordo de não persecução penal.
• 7.2 Legislação Processual Penal Extravagante:
  • Lei de Interceptação Telefônica (Lei n.º 9.296/1996);
  • Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998);
  • Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003);
  • Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006);
  • Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006);
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013);
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019); disposições processuais penais da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990).
  • Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei n.º 15.358/2026);
  • Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos processuais penais).

Tópicos como o edital lista

• 8.1 Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• 8.2 Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; garantias constitucionais; devido processo legal; inviolabilidade de domicílio; sigilo de dados e comunicações; prisão e liberdade.
• 8.3 Remédios
  • constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular.
• 8.4 Organização do Estado:
  • União;
  • Estados;
  • Municípios;
  • Distrito Federal; competências constitucionais.
• 8.5 Poderes da União:
  • Poder Executivo;
  • Poder Legislativo;
  • Poder Judiciário; funções, competências e limites constitucionais.
• 8.6 Segurança pública na Constituição Federal: disposições do art. 144 da Constituição Federal; organização, competências e atribuições das polícias;
  • Polícia Civil; polícia judiciária e investigação criminal.
• 8.7 Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade.
• 8.8 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública; servidores públicos; segurança pública;
  • Polícia Civil do Estado do Paraná.

Tópicos como o edital lista

• 9.1 Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo; princípios da Administração Pública; disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Administrativo.
• 9.2 Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• 9.3 Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação.
• 9.4 Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder;
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019).
• 9.5 Serviços públicos: conceito, características e formas de prestação.
• 9.6 Licitações e contratos administrativos:
  • Lei n.º 14.133/2021 e disposições aplicáveis.
• 9.7 Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; investidura; direitos; deveres; responsabilidades; processo administrativo disciplinar.
• 9.8 Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo; responsabilidade por atos de agentes públicos; causas excludentes.
• 9.9 Improbidade administrativa:
  • Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores; atos de improbidade; penalidades e disposições aplicáveis.
• 9.10 Controle da Administração Pública: controle administrativo, judicial e legislativo; autotutela administrativa.

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• 10.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica dos Direitos Humanos.
• 10.2 Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global e sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos; tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos;
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Direitos Humanos.
• 10.3 Democracia, cidadania e Direitos Humanos.
• 10.4 Direitos Humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados.
• 10.5 Segurança pública e Direitos Humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e Direitos Humanos.
• 10.6 Política Nacional de Direitos Humanos, educação em Direitos Humanos e cultura de proteção dos Direitos Humanos.
• 10.7 Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

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• 1.1 Interpretação e compreensão de texto.
• 1.2 Organização estrutural dos textos.
• 1.3 Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.
• 1.4 Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo.
• 1.5 Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo.
• 1.6 Textos literários e não literários.
• 1.7 Tipologia da frase portuguesa.
• 1.8 Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção.
• 1.9 Problemas estruturais das frases.
• 1.10 Norma culta.
• 1.11 Pontuação e sinais gráficos.
• 1.12 Organização sintática das frases: termos e orações.
• 1.13 Ordem direta e inversa.
• 1.14 Tipos de discurso.
• 1.15 Registros de linguagem.
• 1.16 Funções da linguagem.
• 1.17 Elementos dos atos de comunicação.
• 1.18 Estrutura e formação de palavras.
• 1.19 Formas de abreviação.
• 1.20 Classes de palavras; aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; modalizadores.
• 1.21 Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos.
• 1.22 Polissemia e ambiguidade.
• 1.23 Os dicionários: tipos e organização de verbetes.
• 1.24 Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos e latinismos.
• 1.25 Ortografia e acentuação gráfica.
• 1.26 a crase.

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• 2.1 Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados.
• 2.2 Conjuntos e suas operações; diagramas.
• 2.3 Números
• Av. João Gualberto, 1259 cj 401
• Cep: 80.030-001 contato@fundaseg.com.br www.fundaseg.com.br inteiros, racionais e reais; operações; porcentagem; juros.
• 2.4 Proporcionalidade direta e inversa.
• 2.5 Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo.
• 2.6 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de informações e avaliação de condições.
• 2.7 Compreensão e análise lógica de situações: raciocínio verbal, matemático e sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos.
• 2.8 Interpretação de dados apresentados em gráficos e tabelas.
• 2.9 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
• 2.10 Problemas de contagem e noções de probabilidade.
• 2.11 Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área.
• 2.12 Plano cartesiano: sistema de coordenadas e distância.
• 2.13 Problemas de lógica e raciocínio.

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• 3.1 Aspectos históricos do Estado do Paraná: formação territorial; processos coloniais; movimentos sociais e desenvolvimento histórico.
• 3.2 Geografia física e humana: relevo; clima; hidrografia; vegetação; população; densidade demográfica; atividades econômicas.
• 3.3 Divisão político-administrativa: organização territorial; municípios; regiões de desenvolvimento.
• 3.4 Cultura paranaense: manifestações culturais; patrimônio material e imaterial; festas populares; artes; literatura; música; tradições.
• 3.5 Indicadores sociais e econômicos: Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); segurança pública; saúde; educação; mobilidade; desenvolvimento regional.
• 3.6 Estrutura do governo estadual; políticas públicas; programas sociais; desafios contemporâneos.
• 3.7 Temas atuais do Estado do Paraná: segurança pública; economia; meio ambiente; inclusão social; sustentabilidade.

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• 1. Tecnologia e sistemas de informação e de comunicação, segurança cibernética e crimes digitais:
• 1.1. Fundamentos de informática: hardware, software, periféricos, dispositivos móveis, armazenamento de dados, backup, BIOS, UEFI, drivers e firmware.
• 1.2. Sistemas operacionais e aplicativos:
  • Microsoft Windows 11(BR);
  • Android; iOS;
  • Microsoft 365 (BR);
  • LibreOffice/BrOffice;
  • Google Workspace; instalação, atualização, configuração e segurança
  • de sistemas e aplicativos.
• 1.3. Internet, redes e tecnologias digitais: internet e intranet; navegadores; correio eletrônico; computação em nuvem; compartilhamento de arquivos; redes de computadores;
  • Ip;
  • DNS;
  • VPN; firewall; redes sociais; plataformas digitais; registros eletrônicos; cookies; cache; metadados; noções de lógica de programação, aplicações web, HTML, CSS, JavaScript, bancos de dados e APIs.
• 1.4. Segurança da informação e segurança cibernética: confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade das informações; controle de acesso; autenticação; logs; auditoria; criptografia; certificados digitais; backup; recuperação de dados; vulnerabilidades; malware; ransomware; phishing; engenharia social; segurança em redes, dispositivos e serviços em nuvem; políticas de segurança; proteção de dados pessoais; prevenção e resposta a incidentes de segurança.
• 1.5. Crimes cibernéticos, investigação digital e evidências eletrônicas: crimes digitais; fraudes eletrônicas; invasão de dispositivos; crimes em redes sociais e na internet; coleta, preservação, rastreabilidade e cadeia de custódia de evidências digitais; rastreamento e recuperação de informações; inteligência cibernética; fontes abertas (OSINT).
• 1.6. Legislação e ética digital:
  • Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n.º 13.709/2018);
  • Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal n.º 12.737/2012);
  • Lei Federal n.º 14.155/2021); sigilo funcional; uso ético e responsável da tecnologia e das informações institucionais.

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• 2.1. Medicina Legal: conceito, divisões e importância; perícia médico-legal; antropologia forense; identificação humana; papiloscopia; odontologia legal; identificação por DNA; reconhecimento facial; inteligência artificial aplicada à identificação pericial; sexologia forense; traumatologia forense; lesões corporais; instrumentos lesivos; asfixiologia; balística forense; tanatologia; morte; fenômenos cadavéricos; necropsia; toxicologia forense; intoxicações e exames toxicológicos; psicopatologia forense; imputabilidade penal; perícia psiquiátrica.
• 2.2. Criminalística e Documentoscopia: criminalística; vestígios, indícios e evidências; local de crime; cadeia de custódia; preservação de local de crime; documentoscopia; grafoscopia; análise documental; análise de assinaturas; falsificações.
• 2.3. Criminologia e Vitimologia: conceito, objeto e métodos da criminologia; escolas criminológicas; criminologia crítica; teorias criminológicas; vitimologia; classificação das vítimas; vitimização; controle social; prevenção do delito; criminologia e política criminal; criminologia aplicada à atuação policial; perfil criminal; análise de indicadores de criminalidade.
• 2.4. Criminologia Digital e Investigação Tecnológica: crimes digitais; perfil do criminoso cibernético; deep web; dark web; ambientes digitais criminógenos; vitimização digital; rastreamento de informações; evidências eletrônicas; logs; metadados; redes sociais; preservação de evidências digitais; inteligência cibernética e fontes abertas (OSINT).

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• 3.1 Citologia: composição química da célula; estrutura e função celular; membrana plasmática; organelas citoplasmáticas; núcleo celular; divisão celular.
• 3.2 Genética:
  • DNA;
  • RNA; genes; cromossomos; hereditariedade; leis de Mendel; probabilidade genética; herança ligada ao sexo; determinação genética do sexo; grupos sanguíneos.
• 3.3 Embriologia humana: gametogênese; fecundação; desenvolvimento embrionário; formação das cristas papilares.
• 3.4 Biologia aplicada à identificação humana: bases biológicas das impressões digitais; biometria; identificação humana por características biológicas.

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• 4.1 Óptica: natureza da luz; reflexão; refração; espelhos; lentes; formação de imagens; luz ultravioleta; fluorescência.
• 4.2 Ondas e eletromagnetismo: conceitos fundamentais; ondas eletromagnéticas; espectro eletromagnético; aplicações tecnológicas.
• 4.3 Eletricidade: carga elétrica; corrente elétrica; diferença de potencial; resistência elétrica; circuitos elétricos simples.
• 4.4
  • Física aplicada: fundamentos físicos da captura de imagens; fotografia digital; sistemas biométricos; equipamentos ópticos e eletrônicos aplicados à identificação humana.

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• 5.1 Estrutura da matéria: modelos atômicos; estrutura do átomo; elementos químicos; classificação periódica; ligações químicas.
• 5.2 Misturas e soluções: misturas; métodos de separação; soluções; concentração; solubilidade.
• 5.3 Reações químicas: reações químicas; balanceamento; velocidade das reações; equilíbrio químico.
• 5.4 Funções químicas e química orgânica: ácidos; bases; sais; óxidos; compostos orgânicos; funções orgânicas; propriedades físicas e químicas dos compostos orgânicos.
• 5.5 Química aplicada: interações químicas aplicadas à identificação humana; reagentes químicos aplicados à revelação de impressões digitais; fundamentos químicos da fluorescência.

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• 6.1 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública, servidores públicos, segurança pública e Polícia Civil.
• 6.2 Estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná:
  • Lei Complementar Estadual n.º 259, de 21 de julho de 2023, e suas alterações posteriores.
• 6.3 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis:
  • Lei Federal n.º 14.735/2023.
• 6.4 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 23.213/2026.
• 6.5 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 21.894/2024.
• 6.6 Regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná:
  • Lei Estadual n.º 6.174/1970 e alterações posteriores; provimento; vacância; direitos; vantagens; deveres; proibições; responsabilidades; sindicância; processo administrativo disciplinar; responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público; ética no serviço público; sigilo funcional e proteção de informações institucionais.
• 6.7 Legislação aplicada à atividade institucional e policial:
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019);
  • Lei de Identificação Criminal (Lei n.º 12.037/2009);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
  • Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

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• 7.1 Princípios básicos do Direito Penal; aplicação da lei penal; teoria do crime; dolo; culpa; consumação e tentativa; concurso de pessoas; penas e extinção da punibilidade.
• 7.2 Crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública.
• 7.3 Legislação penal extravagante aplicada:
  • Lei Maria da Penha;
  • Lei de Drogas;
  • Estatuto do Desarmamento;
  • Lei das Organizações Criminosas;
  • Lei de Abuso de Autoridade.
• 7.4 Direito Penal aplicado à atividade policial: prisão em flagrante; excludentes de ilicitude; uso legítimo da força; cadeia de custódia; garantias fundamentais do investigado.
  • Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspectos penais).

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• 8.1 Princípios do Direito Processual Penal; aplicação da lei processual penal; inquérito policial; notícia do crime; ação penal; direitos e garantias do investigado.
• 8.2 Provas; cadeia de custódia; preservação de local de crime; busca e apreensão; reconhecimento de pessoas e coisas.
• 8.3 Prisão em flagrante; prisão preventiva; liberdade provisória; medidas cautelares diversas da prisão.
• 8.4 Legislação processual penal extravagante aplicada:
  • Lei Maria da Penha;
  • Lei de Drogas;
  • Lei das Organizações Criminosas;
  • Lei de Interceptação Telefônica;
  • Lei de Abuso de Autoridade.
  • Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/1994 - aspecto processual penal).

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• 8.1 Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• 8.2 Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos;
  • direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; garantias constitucionais; devido processo legal; inviolabilidade de domicílio; sigilo de dados e comunicações; prisão e liberdade.
• 8.3 Remédios constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular.
• 8.4 Organização do Estado:
  • União;
  • Estados;
  • Municípios;
  • Distrito Federal; competências constitucionais.
• 8.5 Poderes da União:
  • Poder Executivo;
  • Poder Legislativo;
  • Poder Judiciário; funções, competências e limites constitucionais.
• 8.6 Segurança pública na Constituição Federal: disposições do art. 144 da Constituição Federal; organização, competências e atribuições das polícias;
  • Polícia Civil; polícia judiciária e investigação criminal.
• 8.7 Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade.
• 8.8 Constituição do Estado do Paraná: disposições relativas à Administração Pública; servidores públicos; segurança pública;
  • Polícia Civil do Estado do Paraná.

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• 9.1 Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo; princípios da Administração Pública; disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis ao Direito Administrativo.
• 9.2 Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• 9.3 Atos administrativos: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação.
• 9.4 Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder;
  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019).
• 9.5 Serviços públicos: conceito, características e formas de prestação.
• 9.6 Licitações e contratos administrativos:
  • Lei n.º 14.133/2021 e disposições aplicáveis.
• 9.7 Agentes públicos: cargos, empregos e funções públicas; investidura; direitos; deveres; responsabilidades; processo administrativo disciplinar.
• 9.8 Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo; responsabilidade por atos de agentes públicos; causas excludentes.
• 9.9 Improbidade administrativa:
  • Lei n.º 8.429/1992 e alterações posteriores; atos de improbidade; penalidades e disposições aplicáveis.
• 9.10 Controle da Administração Pública: controle administrativo, judicial e legislativo; autotutela administrativa.

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• 10.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica dos Direitos Humanos.
• 10.2 Sistemas de proteção dos Direitos Humanos: sistema global e sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos; tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos;
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Direitos Humanos.
• 10.3 Democracia, cidadania e Direitos Humanos.
• 10.4 Direitos Humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados.
• 10.5 Segurança pública e Direitos Humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e Direitos Humanos.
• 10.6 Política Nacional de Direitos Humanos, educação em Direitos Humanos e cultura de proteção dos Direitos Humanos.
• 10.7 Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).