PCDF - Delegado de Polícia

Tópicos como o edital lista

• 22.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
• 22.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

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• 22.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.

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• 1 Conceito e fontes do direito administrativo.
  • 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo.
  • 1.2 Princípios da administração pública.
• 2 Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos.
• 3 Administração indireta e entidades paralelas.
• 4 Atos administrativos.
  • 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação.
  • 4.2 Fato e ato administrativo.
  • 4.3 Atos administrativos em espécie.
  • 4.4 o silêncio no direito administrativo.
  • 4.5 Cassação.
  • 4.6 Revogação e anulação.
  • 4.7 Processo administrativo.
  • 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
  • 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo.
  • 4.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
  • 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos.
  • 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais.
  • 4.13 Atos administrativos gerais e individuais.
  • 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários.
  • 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
  • 4.16 Ato administrativo inexistente.
  • 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo.
  • 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis.
  • 4.19 Vícios do ato administrativo.
  • 4.20 Teoria dos motivos determinantes.
  • 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
• 5 Poderes da administração pública.
  • 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações.
  • 5.2 Poder disciplinar.
  • 5.3 Poder de polícia.
  • 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia.
• 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público.
• 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
  • 7.1 Intervenção do Estado no domínio econômico.
• 8 Bens públicos.
  • 8.1 Regime jurídico.
  • 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos.
  • 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
• 9 Licitações: modalidades e procedimentos.
• 10 Contratos administrativos.
• 11 Convênios e consórcios administrativos.
• 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
• 13 Agentes públicos.
  • 13.1 Espécies e classificação.
  • 13.2 Cargo, emprego e função públicos.
  • 13.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
  • 13.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa.
• 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
• 15 Administração pública.
  • 15.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
  • 15.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
• 16 Regime jurídico-administrativo.
  • 16.1 Conceito.
  • 16.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
  • 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
  • 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
• 17 Agências reguladoras.
• 18 Processo administrativo.
• 19 Poderes e deveres da administração pública.
  • 19.1 Poder regulamentar.
  • 19.2 Dever de agir.
  • 19.3 Dever de eficiência.
  • 19.4 Dever de probidade.
  • 19.5 Dever de prestação de contas.
  • 19.6 Uso e abuso do poder.
  • 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

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• 1 Lei 14.133/2021 (Estatuto de Licitações).
• 2 Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção).
• 3 Lei nº 15.047/2024 (Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal).
• 4 Lei Complementar do Distrito Federal nº 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal).
  • 4.1 Título V, capítulo único.
  • 4.2 Título VI, capítulo I.
• 5 Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa) 6. Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo).

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• 1 Direito constitucional.
  • 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais.
• 2 Classificações das constituições.
• 3 Poder constituinte.
  • 3.1 Fundamentos do poder constituinte.
  • 3.2 Poder constituinte originário e derivado.
  • 3.3 Reforma e revisão constitucionais.
  • 3.4 Limitação do poder de revisão.
  • 3.5 Emendas à Constituição.
  • 3.6 Poder constituinte e revolução.
• 4 Controle de constitucionalidade.
  • 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade.
  • 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão.
  • 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
  • 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais.
  • 4.5 Fenômeno jurídico da desconstitucionalização.
• 5 Interpretação constitucional.
• 6 Direitos e deveres fundamentais.
  • 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
  • 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos.
  • 6.4 Partidos políticos.
  • 6.5 Garantias constitucionais individuais.
  • 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
  • 6.7 Remédios do direito constitucional.
  • 6.8 Direitos sociais e sua efetivação.
  • 6.9 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro.
• 7 Organização do Estado.
  • 7.1 Organização político-administrativa.
  • 7.2 Estado federal brasileiro.
  • 7.3 União.
  • 7.4 Estados federados.
  • 7.5 Municípios.
  • 7.6 Distrito Federal.
  • 7.7 Territórios.
• 8 Administração pública.
  • 8.1 Disposições gerais.
  • 8.2 Servidores públicos.
• 9 Organização dos poderes no Estado.
  • 9.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
  • 9.2 Comissãoes parlamentares de inquérito.
  • 9.3 Organização e competências.
• 10 Poder Legislativo: fundamentos, atribuições e garantias de independência.
  • 10.1 Processo Legislativo: fundamentos e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.
• 11 Poder Executivo.
  • 11.1 Forma e sistema de governo.
  • 11.2 Chefia de Estado e chefia de governo.
  • 11.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
• 12 Poder Judiciário.
  • 12.1 Funções essenciais à justiça.
• 13 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
  • 13.1 Segurança pública.
  • 13.2 Organização da segurança pública.
  • 13.3 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária.
• 14 Ordem social.
• 15 Tratados e convenções.
  • 15.1 Convenção de Méridas.
  • 15.2 Convenção de Palermo.
  • 15.3 Convenção de Viena.
  • 15.4 Pacto de São José da Costa Rica.
  • 15.5 Tratado de Roma.
• 16 Conceito, objeto, elementos e classificações da constituição; história das constituições; supremacia da constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; neoconstitucionalismo; poder constituinte decorrente.
• 17 Noções sobre o Sistema Tributário Nacional.
  • 17.1 Limitações do poder de tributar.
  • 17.2 Impostos da União, dos estados e dos municípios.
  • 17.3 Repartição das receitas tributárias.
• 18 Finanças públicas.
  • 18.1 Normas gerais.
• 19 Ordem econômica e financeira.
  • 19.1 Principios gerais da atividade econômica.
  • 19.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.

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• 1 Constituição Federal.
• 2 Lei nº 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
• 3 Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal pelo delegado de polícia).
• 4 Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).
• 5 Lei nº 13.964/2019 (investigação e garantias).

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• 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
• 2 Pessoas.
  • 2.1 Pessoas natural.
  • 2.2 Personalidade e capacidade.
  • 2.3 Direitos da personalidade.
  • 2.4 Pessoas jurídicas.
  • 2.5 Domicílio.
• 3 Bens 3.1 Diferentes classes de bens.
  • 3.2 Bens considerados em si mesmos.
  • 3.3 Bens reciprocamente considerados.
• 4 Fato jurídico.
  • 4.1 Negócio jurídico.
  • 4.2 Defeitos do negócio jurídico.
  • 4.3 Invalididade do negócio jurídico.
  • 4.4 Atos jurídicos lícitos.
  • 4.5 Atos ilícitos.
• 5 Prescrição e decadência.
• 6 Direito das coisas.
  • 6.1 Posse.
  • 6.2 Classificação, aquisição, efeitos e perda da posse.
  • 6.3 Direitos reais.
  • 6.4 Propriedade.
  • 6.5 Propriedade em geral.
  • 6.6 Aquisição da propriedade imóvel.
  • 6.7 Aquisição da propriedade móvel.
  • 6.8 Perda da propriedade.
• 7 Responsabilidade civil.
  • 7.1 Obrigação de indenizar 7.2 Indenização.

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• 1 Decreto-lei nº 4.657/1942.
• 2 Decreto nº 9.830/2019.

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• 1 Direito empresarial.
  • 1.1 Origem, evolução histórica, autonomia, fontes, características.
  • 1.2 Empresário: caracterização, inscrição, capacidade, teoria da empresa e seus perfis.
• 2 Espécies de empresas.
  • 2.1 Responsabilidade dos sócios.
  • 2.2 Distribuição de lucros.
  • 2.3 Sócio oculto.
  • 2.4 Segredo comercial.
• 3 Teoria geral do direito societário.
  • 3.1 Conceito de sociedade, personalização da sociedade.
  • 3.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas, sociedades personificadas, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas.
  • 3.3 Liquidação, transformação, incorporação, fusão, cisão, sociedades dependentes de autorização.
  • 3.4 Sociedade limitada e sociedade anônima.
  • 3.5 Estabelecimento empresarial.
  • 3.6 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária.
  • 3.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro, nome, prepostos, escrituração, propriedade industrial.

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• 1 Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência).
• 2 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Direitos de Liberdade Econômica).

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• 1 Princípios e garantias penais fundamentais.
• 2 Direito penal e política criminal.
• 3 Evolução epistemológica do direito penal.
• 4 Escolas penais.
• 5 Lei penal.
  • 5.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação.
  • 5.2 Analogia.
  • 5.3
  • Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
    • 5.3.1 Lei penal excepcional, especial e temporária.
    • 5.3.2 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.
  • 5.4 Irretroatividade da lei penal.
  • 5.5 Imunidades.
  • 5.6 Condições de punibilidade.
  • 5.7 Concurso aparente de normas.
• 6 Teoria geral do crime.
  • 6.1 Crime e contravenção penal: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
  • 6.2 Bem jurídico.
  • 6.3 Fato típico e seus elementos.
  • 6.4 Causas de exclusão da tipicidade.
  • 6.5 Teoria da ação.
  • 6.6 Conduta, resultado, relação de causalidade e teorias.
  • 6.7 Imputação objetiva.
  • 6.8 Consumação e tentativa.
  • 6.9 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.
  • 6.10 Crime impossível.
  • 6.11 Agravação pelo resultado.
  • 6.12 Descriminantes putativas.
  • 6.13 Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa.
  • 6.14 Ilicitude.
  • 6.15 Causas de exclusão da ilicitude.
  • 6.16 Culpabilidade.
  • 6.17 Causas de exclusão da culpabilidade.
  • 6.17 Imputabilidade.
    • 6.17.2 Erro de proibição.
    • 6.17.3 Coação irresistível e obediência hierárquica.
  • 6.18 Concurso de agentes.
    • 6.18.1 Autoria e participação.
    • 6.18.2 Elementares e circunstâncias.
• 7 Teoria geral da pena.
  • 7.1 Espécies de pena.
    • 7.1.1 Penas privativas de liberdade.
      • 7.1.1.1 Regime de cumprimento de pena.
    • 7.1.2 Penas restritivas de direitos.
    • 7.1.3 Pena de multa.
  • 7.2 Cominação das penas.
  • 7.3 Aplicação da pena.
  • 7.4 Suspensão condicional da pena.
  • 7.5 Livramento condicional.
  • 7.6 Efeitos da condenação e da reabilitação.
  • 7.7 Medidas de segurança.
  • 7.8 Ação penal.
  • 7.9 Extinção de punibilidade.
    • 7.9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência.
    • 7.9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas.
• 8 Crimes.
  • 8.1 Crimes contra a pessoa.
  • 8.2 Crimes contra o patrimônio.
  • 8.3 Crimes contra a propriedade imaterial.
  • 8.4 Crimes contra a organização do trabalho.
  • 8.5 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
  • 8.6 Crimes contra a dignidade sexual.
  • 8.7 Crimes contra a família.
  • 8.8 Crimes contra a incolumidade pública.
  • 8.9 Crimes contra a paz pública.
  • 8.10 Crimes contra a fé pública.
  • 8.11 Crimes contra a administração pública.
  • 8.12 Crimes contra o Estado democrático de direito.
• 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
• 10 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

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• 1 Lei de Introdução ao Código Penal (Dec.-Lei nº 3.914/1941).
• 2 Artigo 9º (nono) do Código Penal Militar. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e Decreto-Lei nº 3.625/1944).
• 3 Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).
• 4 Genocídio (Lei nº 2.889/1956).
• 5 Crimes Eleitorais. (Leis nº 4.737/1965, 6.091/1974 e 9.504/1997).
• 6 Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968).
• 7 Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979).
• 8 Lei de Preconceito (Lei nº 7.716/1989).
• 9 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• 10 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
• 11 Crimes contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/1990 e 8.137/1990).
• 12 Crimes contra a ordem tributária e econômica (Leis nº 8.137/1990, 8.176/1991, 10.684/2003, 11.941/2009 e 12.382/2011).
• 13 Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).
• 14 Crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996).
• 15 Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996).
• 16 Tortura (Lei nº 9.455/1997).
• 17 Crimes previstos no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997).
• 18 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).
• 19 Crimes contra a propriedade Intelectual (Lei nº 9.609/1998).
• 20 Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
• 21 Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999).
• 22 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
• 23 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
• 24 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005).
• 25 Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).
• 26 Dispositivos penais da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
• 27 Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).
• 28 Discriminação contra portadores de HIV ou AIDS (Lei nº 12.984/2014).
• 29 Crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
• 30 Lei de Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).
• 31 Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
• 32 Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 14.344/2022).
• 33 Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023).
• 34 Atos normativos que complementem e diplomas legais que alterem as mencionadas leis.

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• 1 o Estado e o poder de tributar.
• 2 Direito tributário: conceito e princípios.
• 3 Tributo: conceito e espécies.
• 4 Código Tributário Nacional.
• 5 Normas gerais de direito tributário.
• 6 Obrigação tributária.
  • 6.1 Conceito e espécies.
  • 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência).
  • 6.3 Sujeitos ativo e passivo.
  • 6.4 Solidariedade.
  • 6.5 Capacidade tributária.
  • 6.6 Domicílio tributário.
• 7 Crédito tributário.
  • 7.1 Conceito.
  • 7.2 Natureza.
  • 7.3 Lançamento.
  • 7.4 Revisão.
  • 7.5 Suspensão, extinção e exclusão.
  • 7.6 Prescrição e decadência.
  • 7.7 Repetição do indébito.
• 8 Responsabilidade tributária.
  • 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.
  • 8.2 Solidariedade e sucessão.
  • 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros.
  • 8.4 Responsabilidade supletiva.
• 9 Sistema Tributário Nacional.
  • 9.1 Princípios gerais.
  • 9.2 Limitações ao poder de tributar.
• 10 Tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• 11 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

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• 1.Ec 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo).
• 2 Lei Complementar nº 105/2001.
• 3 Lei Complementar nº 116/2003.
• 4 Lei nº 8.137/90.

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• 1 Perícia Médico-Legal.
  • 1.1 Importância da prova pericial.
  • 1.2 Noções de corpo de delito.
  • 1.3 Cadeia de custódia.
  • 1.4 Atuação dos assistentes técnicos.
  • 1.5 Documentos médico-legais.
    • 1.5.1 Atestados.
    • 1.5.2 Prontuários médicos.
    • 1.5.3 Relatórios.
    • 1.5.4 Pareceres.
  • 1.6 Laudos periciais.
    • 1.6.1 Estrutura do laudo.
    • 1.6.2 Quesitos oficiais.
    • 1.6.3 Modelos de laudos de lesão corporal, de sexologia forense e necroscópicos.
• 1.7 Crime de Falsa Perícia 1.8 Interface da medicina-legal com outros campos das ciências forenses e criminalística.
• 2 Traumatologia Forense.
  • 2.1 Lesão corporal 2.1.1 Conceito.
    • 2.1.2 Interpretação do artigo 129 do Código Penal.
    • 2.1.3 Classificação.
    • 2.1.4 Quesitos oficiais.
    • 2.1.5 Quantificação de dano e nexo de causalidade.
    • 2.1.6 Perícia médico-legal em vítimas de tortura.
    • 2.1.7 Protocolo de Istambul 2.1.8 Síndrome da criança espancada.
  • 2.2 Energias de ordem mecânica.
    • 2.2.1 Conceito.
    • 2.2.2 Lesões e morte por ação contundente.
    • 2.2.3 Estudo Médico-Legal dos Traumatismos Cranioencefálicos.
    • 2.2.4 Lesões e morte por armas brancas.
    • 2.2.5 Lesões e morte por instrumentos perfurocontundentes.
    • 2.2.6 Lesões e morte por projéteis de alta energia.
  • 2.3 Energias de ordem física não mecânica.
    • 2.3.1 Conceito.
    • 2.3.2 Estudo Médico Legal das Baropatias.
    • 2.3.3 Lesões e morte por ação térmica.
    • 2.3.4 Lesões e morte por ação elétrica.
• 3 Asfixiologia Forense.
  • 3.1 Conceito e classificação das asfixias.
  • 3.2 Asfixia por sufocação.
  • 3.3 Asfixia por constrição cervical.
  • 3.4 Asfixia por modificações no meio-ambiente.
• 4 Tanatologia Forense.
  • 4.1 Conceito de morte.
  • 4.2 Estudo médico-legal dos transplantes.
  • 4.3 Destinação do cadáver e atestado de óbito.
  • 4.4 Inumação, exumação, cremação e embalsamamento.
  • 4.5 Causas jurídicas da morte.
    • 4.5.1 Homicídio.
    • 4.5.2 Suicídio.
    • 4.5.3 Acidente.
  • 4.6 Morte súbita e morte suspeita.
  • 4.7 Exame perinecoscópico.
  • 4.7 Estimativa do tempo de morte.
    • 4.7.1 Cronotanatognose.
    • 4.7.2 Entomologia Forense.
  • 4.8 Lesões intra-vitam e post mortem.
  • 4.9 Necropsia médico-legal.
    • 4.9.1 Indicações.
    • 4.9.2 Requisitos.
    • 4.9.3 Técnicas.
    • 4.9.4 Protocolo de Minnesota.
• 5 Sexologia Forense.
  • 5.1 Conceito.
  • 5.2 Legislação correlata.
  • 5.3 Quesitos.
  • 5.4 Perícia nos crimes contra a liberdade sexual.
  • 5.5 Estudo médico-legal do aborto.
  • 5.6 Estudo médico-legal do infanticídio.
  • 5.7 Perícia nos crimes de pedofilia.
• 6 Toxicologia Forense.
  • 6.1 Conceitos fundamentais.
  • 6.2 Embriaguez etélica ou por outras drogas e legislação aplicável.
  • 6.3 Dependência do álcool ou de outras drogas e legislação aplicável.
  • 6.4 Estudo médico legal das lesões causadas por substâncias cáusticas e venenos.
• 8 Psicopatologia Forense.
  • 8.1 Conceitos fundamentais.
  • 8.2 Estudo médico-legal da imputabilidade e da responsabilidade penal.
  • 8.3 Estudo médico-legal da capacidade civil.
  • 8.4 Estudo médico-legal das dependências químicas.

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• 1 Direito processual penal.
  • 1.1 Principios gerais, conceito, finalidade, características.
  • 1.2 Fontes.
  • 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades.
  • 1.4 Sistemas de processo penal.
• 2 Inquérito policial.
  • 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notícia criminais; delato criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos.
• 3 Ação penal.
  • 3.1 Conceito, características, espécies e condições.
• 4 Competência.
  • 4.1 Critérios de determinação e modificação.
  • 4.2 Incompetência.
  • 4.3 Conexão e continência.
• 5 Questões e processos incidentes.
• 6 Provas.
  • 6.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação.
  • 6.2 Príncípios gerais da prova, procedimento probatório.
  • 6.3 Valoração.
  • 6.4 Ônus da prova.
  • 6.5 Provas ilícitas.
  • 6.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios.
  • 6.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários.
• 7 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições.
• 8 Juizados especiais criminais.
  • 8.1 Termo circunstanciado de ocorrência.
  • 8.2 Atos processuais.
  • 8.3 Forma, lugar e tempo.
• 9 Prisão.
  • 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento.
  • 9.2 Prisão em flagrante.
  • 9.3 Prisão temporária.
  • 9.4 Prisão preventiva.
  • 9.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória.
  • 9.6 Fiança.
• 10 Sentença criminal.
• 11 Citação, intimação, interdição de direito.
• 12 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
• 13 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal.
• 14 Processo criminal de crimes comuns.
• 15 Processo penal constitucional.
• 16 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
• 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
• 18 Processo, procedimento e relação jurídica processual.
• 19 Elementos identificadores da relação processual.
  • 19.1 Formas do procedimento.
  • 19.2 Princípios gerais e informadores do processo.
  • 19.3 Pretensão punitiva.
• 20 Ação civil ex delicto.
• 21 Jurisdição e competência.
• 22 Medidas cautelares e liberdade provisória.
• 23 Citações e intimações.
• 24 Nulidades.
• 25 Recursos em geral.
• 26 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

Tópicos como o edital lista

• 1 Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária.
• 2 Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos (aspectos processuais penais).
• 3 Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminals (aspects processuais penais).
• 4 Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica, Telemática e Ambiental.
• 5 Lei nº 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro (aspects processuais penais).
• 6 Lei nº 9.807/1999 – Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
• 7 Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (aspects processuais penais).
• 8 Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas (aspects processuais penais).
• 9 Lei nº 12.037/2009 – Identificação Criminal.
• 10 Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa.
• 11 Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
• 12 Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade (aspects processuais penais).
• 13 Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime (aspects processuais penais).
• 14 Lei nº 14.344/2022 – Mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei Henry Borel).

Tópicos como o edital lista

• 1 Princípios do direito ambiental.
• 2 Meio ambiente na Constituição Federal.
• 3 Repartição de competências em matéria ambiental.
• 4 Normas de cooperação.
• 5 Poder de polícia e Direito Ambiental.
• 6 Licenciamento ambiental.
• 7 Estudo de impacto ambiental.
• 8 Compensação ambiental.
• 9 Biossegurança.
• 10 Infrações ambientais.
• 11 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.
• 12 Organizações dos sistemas nacionais de meio ambiente e de unidades de conservação (SISNAMA e SNUC).

Tópicos como o edital lista

• 1 Constituição Federal de 1988 (Artigo 225).
• 2 Poder de polícia ambiental; crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos); procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008).

Tópicos como o edital lista

• 1 Tópicos atuais e relevantes acerca da realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e do entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar federal nº 94/1998 e regulamentada pelo Decreto federal nº 7.469/2011.
• 2 Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM).
• 3
• Noções de primeiros socorros, cuidados iniciais com a vítima, identificação de situações de emergência e acionamento do socorro especializado, cuidados básicos em casos de engasgo, sangramentos, fraturas, queimaduras, desmaio, convulsões e intoxicações.