Polícia Civil de Pernambuco (PC-PE) — Agente, Delegado e Escrivão

Tópicos como o edital lista

• 1 Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).
• 2 Lei nº 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil).
• 3 Lei nº 6.123/1968 (Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco).
• 4 Lei Complementar nº 137/2008.
• 5 Lei Complementar nº 317/2015.

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• 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Poderes constituintes originário, derivado e decorrente.
• 2 Aplicabilidade das normas constitucionais.
• 3 Direitos e garantias fundamentais.
• 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
• 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
• 6 Poder Executivo.
• 7 Poder Legislativo.
• 8 Poder Judiciário.
• 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público. 9.2 Advocacia pública. 9.3 Defensoria Pública.
• 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
• 11 Segurança pública na Constituição do Estado de Pernambuco.

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• 1 Estado, governo e administração pública.
• 2 Direito administrativo.
• 3 Ato administrativo.
• 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
• 5 Regime jurídico-administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
• 6 Responsabilidade civil do Estado.
• 7 Serviços públicos.
• 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta.
• 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa.
• 10 Processo administrativo.
• 11 Licitações e contratos administrativos.
• 12 Agente público. 12.1 Legislação pertinente. 12.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
• 13 Cargo, emprego e função pública.

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• 1 Princípios básicos.
• 2 Crime e contravenção penal.
• 3 Aplicação da lei penal. 3.1 Lei penal no tempo e no espaço. 3.2 Tempo e lugar do crime. 3.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 3.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3.5 Contagem de prazo. 3.6 Irretroatividade da lei penal.
• 4 Crimes contra a pessoa.
• 5 Crimes contra o patrimônio.
• 6 Crimes contra a dignidade sexual.
• 7 Crimes contra a administração pública.
• 8 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
• 9 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
• 10 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
• 11 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
• 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• 13 Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
• 14 Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997).
• 15 Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).
• 16 Lei de drogas (Lei nº 11.343/2006).
• 17 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022).
• 18 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).
• 19 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
• 20 Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
• 21 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

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• 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
• 2 Inquérito policial.
• 3 Prova: exame de corpo de delito e perícias em geral; interrogatório do acusado; confissão do ofendido; testemunhas; reconhecimento de pessoas e coisas; acareação; documentos; indícios; busca e apreensão.
• 4 Prisão e liberdade provisória.
• 5 Medidas cautelares diversas da prisão.
• 6 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
• 7 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).
• 8 Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013).
• 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

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• 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
• 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
• 3 Domínio da ortografia oficial.
• 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais.
• 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos.
• 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
• 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

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• 1 Sistema operacional Windows. 1.1 Fundamentos do Windows: operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho. 1.2 Trabalho com pastas e arquivos: localização de arquivos e pastas; movimentação e cópia de arquivos e pastas; criação e exclusão de arquivos e pastas. 1.3 Configurações básicas do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de tela. 1.4 Windows Explorer.
• 2 Microsoft 365. 2.1 Processador de textos Word. 2.1.1 Área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Word. 2.1.2 Formatação de documentos: recursos de margens, tabulação, recuo e espaçamento horizontal, espaçamento vertical, fontes, destaque (negrito, sublinhado, itálico, subscrito, sobrescrito etc.). 2.1.3 Organização do texto em listas e colunas. 2.1.4 Tabelas. 2.1.5 Estilos e modelos. 2.1.6 Cabeçalhos e rodapés. 2.1.7 Configuração de página. 2.2 Planilha eletrônica Excel. 2.2.1 Área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Excel; deslocamento do cursor na planilha, seleção de células, linhas e colunas. 2.2.2 Introdução de números, textos, fórmulas e datas na planilha, referência absoluta e relativa. 2.2.3 Principais funções do Excel: matemáticas, estatísticas, data-hora, financeiras e de texto. 2.2.4 Formatação de planilhas: número, alinhamento, borda, fonte, padrões. 2.2.5 Edição de planilha: operações de copiar, colar, recortar, limpar, marcar etc. 2.2.6 Classificação de dados nas planilhas. 2.2.7 Gráficos. 2.3 Software de apresentação do PowerPoint. 2.3.1 Área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do PowerPoint. 2.3.2 Criação de apresentações e inserção de slides. 2.3.3 Elementos da tela e modos de visualização. 2.3.4 Objetos de texto: formatar, mover, copiar e excluir objetos. 2.3.5 Listas numeradas, listas com marcadores e objetos de desenho. 2.3.6 Uso de tabelas, gráficos, planilhas e organogramas. 2.3.7 Leiaute, esquema de cores, segundo plano e slide mestre. 2.3.8 Montagem de slides animados. 2.3.9 Integração com Word e Excel.
• 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet, grupos de discussão, redes sociais, computação na nuvem, programas de navegação, deep web, dark web. 3.2 Correio eletrônico: endereços, utilização de recursos típicos. 3.3 Navegadores, sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.4 Conceitos de segurança: procedimentos e segurança de acessos, programas maliciosos, ferramentas antivírus e criptografia. 3.5 Procedimentos de backup, armazenamento de dados na nuvem.

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• 1 Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais.
• 2 Sistema legal de medidas.
• 3 Razões e proporções. 3.1 Divisão proporcional. 3.2 Regras de três simples e compostas. 3.3 Porcentagens.
• 4 Equações e inequações de 1º e de 2º graus.
• 5 Sistemas lineares.
• 6 Funções e gráficos.
• 7 Princípios de contagem.
• 8 Progressões aritméticas e geométricas.
• 9 Compreensão de estruturas lógicas.
• 10 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões.
• 11 Lógica sentencial (ou proposicional). 11.1 Proposições simples e compostas. 11.2 Tabelas-verdade. 11.3 Equivalências. 11.4 Leis de De Morgan. 11.5 Diagramas lógicos.
• 12 Lógica de primeira ordem.
• 13 Princípios de contagem e probabilidade.
• 14 Operações com conjuntos.
• 15 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

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• 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade.
• 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica.
• 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos.
• 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos.
• 5 Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas.
• 6 Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa.
• 7 Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens.
• 8 Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração.
• 9 Balanço patrimonial: conceitos, objetivo, composição.
• 10 Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição.
• 11 Normas Brasileiras de Contabilidade.

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• 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose).
• 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência.
• 3 Técnicas de amostragem. 3.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 3.2 Tamanho amostral.

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• 1 Tópicos relevantes e atuais na área de segurança pública.

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• 1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais.
• 2 Poder constituinte. 2.1 Fundamentos do poder constituinte. 2.2 Poder constituinte originário e derivado. 2.3 Reforma e revisão constitucionais. 2.4 Limitação do poder de revisão. 2.5 Emendas à Constituição. 2.6 Poder constituinte e revolução.
• 3 Controle de constitucionalidade. 3.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 3.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 3.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 3.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 3.5 O fenômeno jurídico da desconstitucionalização.
• 4 Interpretação constitucional.
• 5 Direitos e deveres fundamentais. 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 5.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 5.4 Partidos políticos. 5.5 Garantias constitucionais individuais. 5.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 5.7 Remédios do direito constitucional. 5.8 Direitos sociais e sua efetivação. 5.9 Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro.
• 6 Poder Legislativo: conceito, fundamento, atribuições, garantias de independência, objetos, atos e procedimentos.
• 7 Poder Executivo. 7.1 Forma e sistema de governo. 7.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 7.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
• 8 Poder Judiciário.
• 9 Funções essenciais à justiça.
• 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Segurança pública. 10.2 Organização da segurança pública.
• 11 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária.
• 12 Ordem social.
• 13 Tratados e convenções. 13.1 Convenção de Mérida. 13.2 Convenção de Palermo. 13.3 Convenção de Viena. 13.4 Pacto de São José da Costa Rica. 13.5 Tratado de Roma.
• 14 Conceito, objeto, elementos e classificações da constituição; história das constituições; supremacia da constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; neoconstitucionalismo; poder constituinte decorrente.
• 15 Organização do Estado. 15.1 Organização político-administrativa. 15.2 Estado federal brasileiro. 15.3 União. 15.4 Estados federados. 15.5 Municípios. 15.6 Distrito Federal. 15.7 Territórios.
• 16 Administração pública. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Servidores públicos.
• 17 Organização dos poderes no Estado. 17.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 17.2 Comissões parlamentares de inquérito.
• 18 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
• 19 Sistema Tributário Nacional. 19.1 Princípios gerais. 19.2 Limitações do poder de tributar.19.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 19.4 Repartição das receitas tributárias.
• 20 Finanças públicas. 20.1 Normas gerais.
• 21 Ordem econômica e financeira. 21.1 Princípios gerais da atividade econômica. 21.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
• 22 Sistema Financeiro Nacional.

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• 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da administração pública.
• 2 Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos.
• 3 Administração indireta e entidades paralelas.
• 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Atos administrativos em espécie. 4.3 O silêncio no direito administrativo. 4.4 Cassação. 4.5 Revogação e anulação. 4.6 Processo administrativo. 4.7 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.8 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.9 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 4.10 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.11 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.12 Atos administrativos gerais e individuais. 4.13 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.14 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.15 Ato administrativo inexistente. 4.16 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.17 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.18 Vícios do ato administrativo. 4.19 Teoria dos motivos determinantes. 4.20 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
• 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia.
• 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público.
• 7 Intervenção do Estado no domínio econômico. 7.1 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
• 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
• 9 Licitações: modalidades e procedimentos.
• 10 Contratos administrativos.
• 11 Convênios e consórcios administrativos.
• 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
• 13 Agentes públicos. 13.1 Espécies e classificação. 13.2 Cargo, emprego e função públicos. 13.3 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa.
• 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
• 15 Administração pública. 15.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
• 16 Regime jurídico-administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
• 17 Agências reguladoras.
• 18 Processo administrativo. 18.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
• 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
• 20 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações.
• 21 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 21.1 Disposições doutrinárias. 21.2 Delegação: concessão, permissão e autorização.
• 22 Improbidade administrativa. 22.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
• 23 Processo administrativo disciplinar.

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• 1 Princípios e garantias penais fundamentais.
• 2 Direito penal e política criminal.
• 3 Evolução epistemológica do direito penal.
• 4 Escolas penais.
• 5 Lei penal. 5.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 5.2 Analogia. 5.3 Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. 5.3.1 Lei penal excepcional, especial e temporária. 5.3.2 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 5.4 Irretroatividade da lei penal. 5.5 Imunidades. 5.6 Condições de punibilidade. 5.7 Concurso aparente de normas.
• 6 Teoria geral do crime. 6.1 Crime e contravenção penal: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 6.2 Bem jurídico. 6.3 Fato típico e seus elementos. 6.4 Causas de exclusão da tipicidade. 6.5 Teoria da ação. 6.6 Conduta, resultado, relação de causalidade e teorias. 6.7 Imputação objetiva. 6.8 Consumação e tentativa. 6.9 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 6.10 Crime impossível. 6.11 Agravação pelo resultado. 6.12 Descriminantes putativas. 6.13 Erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 6.14 Ilicitude. 6.15 Causas de exclusão da ilicitude. 6.16 Culpabilidade. 6.17 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.17.1 Imputabilidade. 6.17.2 Erro de proibição. 6.17.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 6.18 Concurso de agentes. 6.18.1 Autoria e participação. 6.18.2 Elementares e circunstâncias.
• 7 Teoria geral da pena. 7.1 Espécies de pena. 7.1.1 Penas privativas de liberdade e regime de cumprimento de pena. 7.1.2 Penas restritivas de direitos. 7.1.3 Pena de multa. 7.2 Cominação das penas. 7.3 Aplicação da pena. 7.4 Suspensão condicional da pena. 7.5 Livramento condicional. 7.6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.7 Medidas de segurança. 7.8 Ação penal. 7.9 Extinção de punibilidade. 7.9.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 7.9.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas.
• 8 Crimes. 8.1 Crimes contra a pessoa. 8.2 Crimes contra o patrimônio. 8.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 8.4 Crimes contra a organização do trabalho. 8.5 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 8.6 Crimes contra a dignidade sexual. 8.7 Crimes contra a família. 8.8 Crimes contra a incolumidade pública. 8.9 Crimes contra a paz pública. 8.10 Crimes contra a fé pública. 8.11 Crimes contra a administração pública. 8.12 Crimes contra o Estado democrático de direito.
• 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
• 10 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

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• 1 Direito processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal.
• 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos.
• 3 Ação penal. 3.1 Conceito, características, espécies e condições.
• 4 Competência. 4.1 Critérios de determinação e modificação. 4.2 Incompetência. 4.3 Conexão e continência.
• 5 Questões e processos incidentes.
• 6 Provas. 6.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 6.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 6.3 Valoração. 6.4 Ônus da prova. 6.5 Provas ilícitas. 6.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 6.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários.
• 7 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições.
• 8 Juizados especiais criminais. 8.1 Termo circunstanciado de ocorrência. 8.2 Atos processuais. 8.3 Forma, lugar e tempo.
• 9 Prisão. 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.6 Fiança.
• 10 Sentença criminal.
• 11 Citação, intimação, interdição de direito.
• 12 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
• 13 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal.
• 14 Processo criminal de crimes comuns.
• 15 Processo penal constitucional.
• 16 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
• 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
• 18 Processo, procedimento e relação jurídica processual.
• 19 Elementos identificadores da relação processual. 19.1 Formas do procedimento. 19.2 Princípios gerais e informadores do processo. 19.3 Pretensão punitiva.
• 20 Ação civil ex delicto.
• 21 Jurisdição e competência.
• 22 Medidas cautelares e liberdade provisória.
• 23 Citações e intimações.
• 24 Nulidades.
• 25 Recursos em geral.
• 26 Execução das penas em espécie.
• 27 Incidentes da execução.
• 28 Execução das medidas provisórias.
• 29 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
• 30 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

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• 1 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações).
• 2 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações).
• 3 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações).
• 4 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações).
• 5 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações).
• 6 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações).
• 7 Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações).
• 8 Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas aliterações).
• 9 Interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações).
• 10 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986 e suas alterações).
• 11 Crimes eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e suas alterações e nº 9.504/1997 e suas alterações).
• 12 Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações).
• 13 Execução penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações).
• 14 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações).
• 15 Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações).
• 16 Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações).
• 17 Lei de drogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações).
• 18 Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações).
• 19 Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações).
• 20 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações).
• 21 Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009 e suas alterações).
• 22 Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010 e suas alterações).
• 23 Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013 e suas alterações).
• 24 Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
• 25 Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951 e suas alterações).
• 26 Crime de genocídio (Lei nº 2.889/1956).
• 27 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973).
• 28 Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991).
• 29 Discriminação da gravidez (Lei nº 9.029/1995).
• 30 Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).
• 31 Lei de transplante (Lei nº 9.434/1997).
• 32 Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998).
• 33 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
• 34 Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999).
• 35 Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023 e suas alterações).
• 36 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005).
• 37 Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
• 38 Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967).
• 39 Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 6.385/1976).
• 40 Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015).
• 41 Terrorismo (Lei nº 13.260/2016).
• 42 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022).
• 43 Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/2026).

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• 1 Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).
• 2 Lei estadual nº 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil).
• 3 Lei estadual nº 6.123/1968 (Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco).
• 4 Lei Complementar estadual nº 137/2008.
• 5 Lei Complementar estadual nº 317/2015.

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• 1 Conceitos, importâncias e divisões da medicina legal.
• 2 Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal.
• 3 Documentos médico-legais. 3.1 Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento.
• 4 Principais métodos de identificação.
• 5 Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia.
• 6 Conceito e diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e premoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita.
• 7 Exame de locais de crime. 7.1 Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. 7.2 Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química.
• 8 Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual.
• 9 Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente.
• 10 Aspectos médico-legais do aborto, do infanticídio e do abandono de recém-nascido.
• 11 Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. 11.1 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental.
• 12 Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação.
• 13 Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos.

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• 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social.
• 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal.
• 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.

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• 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
• 2 Pessoa natural.
• 3 Pessoa jurídica.
• 4 Personalidade.
• 5 Domicílio e residência.
• 6 Bens, diferentes classes de bens.
• 7 Fato jurídico. 7.1 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7.2 Negócio jurídico. 7.3 Prescrição e decadência.
• 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia.
• 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco.
• 10 Direito empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis.
• 11 Teoria geral dos títulos de crédito. 11.1 Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 11.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 11.3 Ações cambiais.
• 12 Espécies de empresa. 12.1 Responsabilidade dos sócios. 12.2 Distribuição de lucros. 12.3 Sócio oculto. 12.4 Segredo comercial.
• 13 Teoria geral do direito societário. 13.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 13.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 13.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 13.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 13.5 Estabelecimento empresarial. 13.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 13.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial.
• 14 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação.
• 15 Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque.

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• 1 Teoria geral dos direitos humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica dos direitos humanos.
• 2 Sistemas de proteção dos direitos humanos. 2.1 Sistema global e sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. 2.2 Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. 2.3 Direitos humanos na Constituição da República Federativa do Brasil.
• 3 Democracia, cidadania e direitos humanos.
• 4 Direitos humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados.
• 5 Segurança pública e direitos humanos. 5.1 Dignidade da pessoa humana. 5.2 Uso proporcional da força. 5.3 Prevenção da tortura. 5.4 Direitos da pessoa presa. 5.5 Atuação policial e direitos humanos.
• 6 Política Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção dos direitos humanos.

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• 1 Poder de tributar do Estado.
• 2 Direito tributário: conceito e princípios.
• 3 Tributo: conceito e espécies.
• 4 Código Tributário Nacional.
• 5 Normas gerais de direito tributário.
• 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário.
• 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito.
• 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva.
• 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar.
• 10 Tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de pré-executividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal.
• 12 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

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• 1 Princípios do direito ambiental.
• 2 Meio ambiente na Constituição Federal.
• 3 Legislação brasileira florestal: Leis nº 12.651/2012 e suas alterações, nº 11.428/2006 e suas alterações, nº 11.284/2006 e suas alterações e respectivos regulamentos.
• 4 Legislação brasileira sobre unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000, suas alterações e respectivos regulamentos); proteção e conservação da biodiversidade; Lei nº 11.516/2007 e suas alterações.
• 5 Poder de polícia ambiental. 5.1 Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente: Lei nº 9.605/1998, suas alterações e respectivos regulamentos. 5.2 Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais: Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. 5.3 Licenciamento ambiental: Lei Complementar nº 140/2011 e suas alterações, Lei nº 6.938/1981 e suas alterações, Resolução CONAMA nº 428/2010 e respectivos regulamentos.
• 6 Organizações dos sistemas nacionais de meio ambiente e de unidades de conservação (SISNAMA e SNUC); instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981 e suas alterações); proteção e conservação da biodiversidade; legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas; biossegurança e controle de organismos geneticamente modificados (OGM).
• 7 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.

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• 1 Constituição do Estado de Pernambuco (artigos 101 a 105-B).
• 2 Lei estadual nº 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil).
• 3 Lei estadual nº 6.123/1968 (Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco).
• 4 Lei Complementar estadual nº 137/2008.
• 5 Lei Complementar estadual nº 317/2015.

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• 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Poderes constituintes originário, derivado e decorrente.
• 2 Aplicabilidade das normas constitucionais.
• 3 Direitos e garantias fundamentais.
• 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
• 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos.
• 6 Poder Executivo.
• 7 Poder Legislativo.
• 8 Poder Judiciário.
• 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público. 9.2 Advocacia pública. 9.3 Defensoria Pública. 9.4 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
• 10 Segurança pública na Constituição do Estado de Pernambuco.

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• 1 Estado, governo e administração pública.
• 2 Direito administrativo.
• 3 Ato administrativo.
• 4 Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder.
• 5 Regime jurídico- administrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
• 6 Responsabilidade civil do Estado.
• 7 Serviços públicos.
• 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta.
• 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa.
• 10 Processo administrativo.
• 11 Licitações e contratos administrativos.
• 12 Agente público. 12.1 Legislação pertinente. 12.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
• 13 Cargo, emprego e função pública.

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• 1 Princípios básicos.
• 2 Crime e contravenção penal.
• 3 Aplicação da lei penal. 3.1 Lei penal no tempo e no espaço. 3.2 Tempo e lugar do crime. 3.3 Lei penal excepcional, especial e temporária. 3.4 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3.5 Contagem de prazo. 3.6 Irretroatividade da lei penal.
• 4 Crimes contra a pessoa.
• 5 Crimes contra o patrimônio.
• 6 Crimes contra a dignidade sexual.
• 7 Crimes contra a administração pública.
• 8 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
• 9 Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
• 10 Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
• 11 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
• 12 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• 13 Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).
• 14 Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997).
• 15 Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006).
• 16 Lei de drogas (Lei nº 11.343/2006).
• 17 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022).
• 18 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).
• 19 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
• 20 Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
• 21 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

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• 1 Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas.
• 2 Inquérito policial.
• 3 Prova: exame de corpo de delito e perícias em geral; interrogatório do acusado; confissão do ofendido; testemunhas; reconhecimento de pessoas e coisas; acareação; documentos; indícios; busca e apreensão.
• 4 Prisão e liberdade provisória.
• 5 Medidas cautelares diversas da prisão.
• 6 Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (prisão temporária).
• 7 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações).
• 8 Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013).
• 9 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

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• 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
• 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
• 3 Domínio da ortografia oficial.
• 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais.
• 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos.
• 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
• 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

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• 1 Sistema operacional Windows. 1.1 Fundamentos do Windows: operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho. 1.2 Trabalho com pastas e arquivos: localização de arquivos e pastas; movimentação e cópia de arquivos e pastas; criação e exclusão de arquivos e pastas. 1.3 Configurações básicas do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de tela. 1.4 Windows Explorer.
• 2 Microsoft 365. 2.1 Processador de textos Word. 2.1.1 Área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Word. 2.1.2 Formatação de documentos: recursos de margens, tabulação, recuo e espaçamento horizontal, espaçamento vertical, fontes, destaque (negrito, sublinhado, itálico, subscrito, sobrescrito etc.). 2.1.3 Organização do texto em listas e colunas. 2.1.4 Tabelas. 2.1.5 Estilos e modelos. 2.1.6 Cabeçalhos e rodapés. 2.1.7 Configuração de página. 2.2 Planilha eletrônica Excel. 2.2.1 Área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do Excel; deslocamento do cursor na planilha, seleção de células, linhas e colunas. 2.2.2 Introdução de números, textos, fórmulas e datas na planilha, referência absoluta e relativa. 2.2.3 Principais funções do Excel: matemáticas, estatísticas, data-hora, financeiras e de texto. 2.2.4 Formatação de planilhas: número, alinhamento, borda, fonte, padrões. 2.2.5 Edição da planilha: operações de copiar, colar, recortar, limpar, marcar etc. 2.2.6 Classificação de dados nas planilhas. 2.2.7 Gráficos. 2.3 Software de apresentação do PowerPoint. 2.3.1 Área de trabalho, barras de ferramentas, botões e menus do PowerPoint. 2.3.2 Criação de apresentações e inserção de slides. 2.3.3 Elementos da tela e modos de visualização. 2.3.4 Objetos de texto: formatar, mover, copiar e excluir objetos. 2.3.5 Listas numeradas, listas com marcadores e objetos de desenho. 2.3.6 Uso de tabelas, gráficos, planilhas e organogramas. 2.3.7 Leiaute, esquema de cores, segundo plano e slide mestre. 2.3.8 Montagem de slides animados. 2.3.9 Integração com Word e Excel.
• 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet, grupos de discussão, redes sociais, computação na nuvem, programas de navegação, deep web, dark web. 3.2 Correio eletrônico: endereços, utilização de recursos típicos. 3.3 Navegadores, sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.4 Conceitos de segurança: procedimentos e segurança de acessos, programas maliciosos, ferramentas antivírus e criptografia. 3.5 Procedimentos de backup e armazenamento de dados na nuvem.

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• 1 Conjuntos numéricos: números inteiros, racionais e reais.
• 2 Sistema legal de medidas.
• 3 Razões e proporções. 3.1 Divisão proporcional. 3.2 Regras de três simples e compostas. 3.3 Porcentagens.
• 4 Equações e inequações de 1º e de 2º graus.
• 5 Sistemas lineares.
• 6 Funções e gráficos.
• 7 Princípios de contagem.
• 8 Progressões aritméticas e geométricas.
• 9 Compreensão de estruturas lógicas.
• 10 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões.
• 11 Lógica sentencial (ou proposicional). 11.1 Proposições simples e compostas. 11.2 Tabelas-verdade. 11.3 Equivalências. 11.4 Leis de De Morgan. 11.5 Diagramas lógicos.
• 12 Lógica de primeira ordem.
• 13 Princípios de contagem e probabilidade.
• 14 Operações com conjuntos.
• 15 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

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• 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose).
• 2 Probabilidade. 2.1 Definições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência.
• 3 Técnicas de amostragem. 3.1 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 3.2 Tamanho amostral.

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• 1 Arquivística. 1.1 Princípios e conceitos. 1.2 Funções arquivísticas.
• 2 Legislação arquivística.
• 3 Sistemas e redes de arquivo.
• 4 Gestão da informação e de documentos; implementação de programas de gestão de documentos.
• 5 Protocolo. 5.1 Recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.
• 6 Avaliação e classificação de documentos de arquivo.
• 7 Arquivamento, descrição e ordenação de documentos de arquivo.
• 8 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo.
• 9 Preservação e conservação de documentos de arquivo.
• 10 Análise tipológica de documentos de arquivo.
• 11 Políticas de acesso aos documentos de arquivo.
• 12 Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. 12.1 Documentos digitais. 12.2 Requisitos. 12.3 Metadados.
• 13 Microfilmagem de documentos de arquivo.

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• 1 Tópicos relevantes e atuais na área de segurança pública.