MPMT — Promotor de Justiça Substituto

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Conceitos e classificações das Constituições.
• Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites.
• Constituição da República e Constituição do Estado de Mato Grosso.
• Princípios constitucionais fundamentais.
• Controle de constitucionalidade.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional.
• Técnicas decisórias do STF (interpretação conforme, declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, modulação de efeitos e decisões estruturais). b) Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Direitos individuais, coletivos e difusos.
• Direito à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, incluído pela EC nº 115/2022).
• Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 – em sua dimensão constitucional.
• Nacionalidade e cidadania.
• Direitos políticos.
• Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional (Lei Complementar nº 64/1990 e Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha Limpa).
• Inabilitação.
• Ação de impugnação de mandato eletivo.
• Direitos sociais.
• Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.
• Conflito entre normas constitucionais. c) Ordem social: princípios e regras.
• Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais.
• Educação, cultura e desporto.
• Meio ambiente.
• Federalismo ambiental.
• Princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
• Ordem Urbanística.
• Os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o jovem, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência na Constituição.
• Povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas.
• Convenção nº 169 da OIT.
• Instrumentos processuais de proteção.
• Funções institucionais do Ministério Público.
• Organização político-administrativa.
• Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.
• 2 a) O Estado Democrático de Direito.
• Regime representativo.
• Presidencialismo, semi presidencialismo e parlamentarismo.
• Sistemas eleitorais e partidos políticos.
• Formas e sistemas de governo.
• Organização políticoadministrativa.
• Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. b) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos.
• Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução.
• Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos.
• As funções legislativa, administrativa e jurisdicional.
• Delegações de funções.
• Comissões Parlamentares de Inquérito.
• Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do MP; Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso).
• Conselho Nacional do Ministério Público. c) Bens dos entes federados.
• Direito de propriedade.
• Limitações e condições para o seu exercício.
• Função socioambiental da propriedade.
• Confisco.
• Desapropriação.
• Tombamento.
• Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.
• Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Direitos individuais, coletivos e difusos.
• 3 a) Interpretação e integração da Constituição.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional.
• Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais.
• Costume constitucional.
• Lacunas constitucionais.
• A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo.
• A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. b) Os Estados-membros na federação brasileira.
• Bens e competências residuais, concorrentes e comuns.
• A Constituição do Estado do Estado de Mato Grosso e as Leis Orgânicas dos Municípios.
• Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros.
• O princípio da simetria.
• O Distrito Federal.
• Finanças públicas.
• Controle de constitucionalidade (inclusive a nível estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT). c) Ordem econômica e financeira.
• As agências reguladoras.
• Benefícios fiscais.
• Conceitos, modalidades e limites.
• Guerra fiscal.
• Política de Desenvolvimento Urbano.
• Gestão Democrática das Cidades e Participação Popular.
• Estatuto da Metrópole.
• Estatuto da Cidade.
• Ordenação e Controle do Uso do Solo.
• Avaliação do Impacto Urbanístico.
• Meio ambiente.
• Administração pública: sistemática constitucional.
• Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.
• 4 a) Tipologia, validade, aplicabilidade, eficácia e efetividade das normas constitucionais.
• Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos.
• Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins.
• Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção.
• O Inquérito Civil.
• A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. b) Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Direitos individuais, coletivos e difusos.
• Normas e conceitos fundamentais de racismo, sexismo, etarismo, intolerância religiosa, LGBTQIAPN+fobia.
• Nacionalidade e cidadania.
• Direitos políticos.
• Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional.
• Inabilitação.
• Ação de impugnação de mandato eletivo.
• Direitos sociais.
• Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.
• Conflito entre normas constitucionais. c) Poder Judiciário.
• STF, STJ, tse e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso.
• Garantias e Vedações dos Juízes.
• Incompatibilidades.
• O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário.
• Sistemas de jurisdição: única e dúplice.
• Recursos ordinário, especial e extraordinário.
• Súmula vinculante.
• Repercussão Geral.
• O Conselho Nacional de Justiça.
• 5 a) O princípio da supremacia da Constituição.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional.
• Direitos humanos: teorias e tratados celebrados pela República Federativa do Brasil.
• Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos.
• Casos de condenação do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos.
• O controle da constitucionalidade e o controle de convencionalidade dos atos normativos no Brasil.
• Devido processo legal: dimensões formal e substantiva.
• Proporcionalidade.
• A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público. b) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro.
• Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Administração pública: sistemática constitucional.
• Serviços públicos.
• Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional. c) Tributação e Orçamento.
• Sistema Tributário Nacional.
• Finanças Públicas.
• Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• Tribunais de Contas da União e do Estado de Mato Grosso: competências.
• Planejamento orçamentário.
• Empréstimos externos.
• Gestão orçamentária e responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Fiscalidade e extrafiscalidade.
• Guerra fiscal.
• A atuação do Ministério Público no controle da execução orçamentária.
• Leis orçamentárias e políticas públicas.
• Transparência.
• 6 a) Reforma da Constituição.
• Revisão e emenda constitucional.
• Norma constitucional.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional.
• A mutação constitucional.
• Controle de constitucionalidade.
• Omissão inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO – e Mandado de Injunção). b) Formas e sistemas de governo.
• Organização político-administrativa.
• Autonomia dos entes federativos: significado e limites.
• Intervenção federal e estadual.
• Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
• Poder Executivo. c) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
• Decretos.
• Matérias de reserva legal.
• Delegações legislativas.
• Processo legislativo.
• Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e pelo Judiciário.
• Tribunais de Contas.
• Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso).
• Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos e competências.
• 7 a) Administração Pública: sistemática constitucional.
• Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.
• Improbidade administrativa à luz da Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021 (dolo específico, prescrição intercorrente e acordo de não persecução cível).
• Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos: base normativa, instrumentos e técnicas.
• O Município na Constituição da República.
• Princípios de organização e competências municipais.
• Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores.
• Lei Orgânica do Município.
• Plano Diretor.
• Constituição estadual e autonomia municipal. b) Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Direitos individuais, coletivos e difusos.
• Nacionalidade e cidadania.
• Direitos políticos.
• Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade no plano constitucional e infraconstitucional.
• Inabilitação.
• Ação de impugnação de mandato eletivo.
• Direitos sociais.
• Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.
• Conflito entre normas constitucionais. c) Sistema Tributário Nacional.
• A defesa do contribuinte pelo Ministério Público.
• Repartição das receitas tributárias.
• Finanças públicas.
• Ordem econômica.
• Ordem social.
• 8 a) Controle de constitucionalidade: concentrado e difuso; a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (controle concentrado estadual).
• O devido processo legal e o critério de proporcionalidade.
• Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos humanos: teoria geral; sistema global e sistemas regionais; controle de convencionalidade.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. b) Poder Executivo.
• Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos.
• Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais.
• O processo de impedimento nos três níveis.
• Vacância do cargo.
• Reeleição.
• Inabilitação.
• Inelegibilidades na Constituição da República e na Lei Complementar nº 64/1990.
• Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e infraconstitucional. c) Funções essenciais à Justiça.
• Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. (Lei nº 8.625/1993 e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso).
• Controle externo da atividade policial.
• Sistema Único de Segurança Pública – Lei nº 13.675/2018.
• Polícia Penal (EC nº 104/2019).
• Advocacia Pública: Advocacia Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios.
• Advocacia privada.
• Finanças públicas.
• Sistema Tributário Nacional.
• 9 a) Poder Legislativo.
• Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados.
• Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
• Atribuições e competências.
• Direitos, deveres, vedações e imunidades parlamentares.
• Controle parlamentar dos atos da Administração Pública.
• Direitos e deveres dos parlamentares.
• Comissões permanentes e temporárias.
• Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites.
• Os Tribunais de Contas. b) Normas constitucionais.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional.
• Direito Constitucional Intertemporal.
• Vigência, validade, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior.
• Disposições gerais e transitórias.
• Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.
• Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos humanos: teoria geral; sistema global e sistemas regionais; controle de convencionalidade. c) Organização, garantias, direitos, vedações e competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.
• Juizados Especiais e Turmas Recursais.
• Súmulas de jurisprudência.
• Efeito vinculante.
• Controle de constitucionalidade.
• Suspensão de segurança.
• A atuação do Ministério Público nos Tribunais.
• 10 a) Processo legislativo federal, estadual e municipal.
• Tratados e convenções internacionais: ajustes celebrados pela República Federativa do Brasil.
• Teorias, métodos e conflitualidades intrínsecas no processo de interpretação constitucional. b) Teoria dos direitos fundamentais.
• Direitos e garantias fundamentais.
• Direitos individuais, coletivos e difusos.
• Direitos sociais.
• Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos.
• Conflito entre normas constitucionais.
• Análise econômica do direito.
• Pragmatismo. c) Administração Pública: sistemática constitucional.
• Terceiro setor: sistemática constitucional e infraconstitucional.
• Regimes jurídicos dos servidores públicos.
• Regime previdenciário.
• Finanças públicas.
• Defesa do Estado e do regime democrático.
• Estado de Defesa e Estado de Sítio.
• Forças Armadas.
• Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais.
• Funções institucionais do Ministério Público.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
• Interpretação conforme os Direitos Humanos.
• Interpretação dos Direitos Humanos.
• Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. b) Responsabilidade internacional por violações de Direitos Humanos.
• Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos.
• Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
• Limitações contextuais, reservas e denúncias.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• Enfrentamento de situações de emergência à luz dos Direitos Humanos, inclusive emergências socioambientais e climáticas com impacto sobre povos indígenas e comunidades tradicionais na Amazônia Legal, Cerrado e Pantanal. c) Diálogo entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro.
• Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções.
• Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
• A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99).
• Resolução CNJ nº 427/21.
• Resolução CNMP nº 243/21.
• 2 a) Sistema global de proteção e promoção internacional dos Direitos Humanos.
• Organização das Nações Unidas (ONU).
• Normas de organização e funcionamento. b) Órgãos de supervisão, fiscalização e controle.
• Órgãos convencionais e extra convencionais.
• Comitês temáticos.
• Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos, incluindo tratados e instrumentos internacionais sobre mudanças climáticas e meio ambiente como direitos humanos. c) Jurisprudência contenciosa e consultiva.
• Comentários gerais e recomendações gerais.
• Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios.
• Sentença de Nova Brasília da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Adpf 635.
• O “Direito das Vítimas” e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21).
• 3 a) Sistema regional interamericano de proteção e promoção dos Direitos Humanos.
• Organização dos Estados Americanos (OEA).
• Normas de organização e funcionamento.
• Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
• Corte Interamericana de Direitos Humanos:
• Caso Velásquez Rodrigues vs Honduras.
• Relatorias Temáticas, especialmente Relatoria sobre Povos Indígenas e Relatoria sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA). c).
• Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos.
• Jurisprudência contenciosa e consultiva.
• Obrigações dos Estados de Prover os Recursos Internos.
• Direitos territoriais indígenas, consulta prévia, livre e informada (Convenção 169 da OIT), proteção de territórios tradicionais e jurisprudência interamericana sobre demarcação e proteção territorial.
• 4 a) Processo internacional de Direitos Humanos.
• Mecanismos e órgãos de monitoramento de proteção internacional dos Direitos Humanos.
• Atribuições.
• Estrutura.
• Competência.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• b) Sistema da Organização das Nações Unidas.
• Comitês.
• Mecanismos convencionais e extra convencionais.
• Revisão Periódica Universal.
• Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano.
• Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Medidas cautelares e medidas provisórias, inclusive em conflitos fundiários, socioambientais e territoriais envolvendo povos indígenas e comunidades tradicionais. c) Direitos Humanos em Espécie.
• Referenciais normativos, Declarações, Tratados, Convenções e seus Protocolos relativos a Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (Sistema Global) e da
• Organização dos Estados Americanos (Sistema Interamericano), incluindo direito ao meio ambiente saudável como direito humano autônomo e sua afirmação na jurisprudência internacional.
• 5 a) Direitos Humanos e grupos vulnerabilizados.
• Igualdade: definições, teorias e princípios.
• Critérios de proteção especial.
• Direito antidiscriminatório.
• Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. b) Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação.
• Teoria Crítica Racial.
• Racismo Institucional.
• Convenção Interamericana contra o Racismo e a Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância.
• Soft law.
• Jurisprudência Internacional.
• Estatuto da Igualdade Racial.
• Lei 10.639/2003. c) Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas: mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas.
• Proteção territorial, conflitos agrários e violência no campo, especialmente no contexto da Amazônia Legal, Cerrado e Pantanal. d) Direitos Humanos e Sistema Prisional Brasileiro:
• Adpf 347.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade.
• 6 a) Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro.
• Implementação dos Direitos Humanos no Brasil.
• Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos Humanos ao direito brasileiro.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). b) Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no direito interno e teorias correlatas.
• Execução de decisões oriundas de órgãos internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
• Diálogo das cortes.
• Controle de convencionalidade.
• Controle de convencionalidade em matéria ambiental e indígena.
• Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. c) Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil.
• Políticas públicas de proteção ambiental, povos indígenas e comunidades tradicionais.
• 7 a) Direitos Humanos e defesa dos direitos socioambientais.
• Relação entre direitos humanos e direitos ambientais.
• Meio ambiente com pessoas.
• Racismo ambiental.
• Territorialidades tradicionais.
• Povos e comunidades tradicionais.
• Proteção dos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal como dimensão de direitos humanos.
• Justiça climática e litigância climática. b) Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas.
• Convenção 169 OIT.
• Programa Brasil Quilombola.
• Política Nacional de Saúde da População Negra.
• Decreto nº 6.040/2007. c) Povos Originários.
• Terra e Território.
• Movimento Constitucional da América Latina.
• Jurisprudência do SIDH.
• Caso Povo Indígena Xucuru vs. Brasil.
• Lei nº 11.645/2008.
• Marco temporal e seus desdobramentos constitucionais e convencionais.
• Conflitos fundiários e proteção possessória de terras tradicionalmente ocupadas. d) Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
• A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99).
• Resolução CNJ nº 427/21.
• Resolução CNMP nº 243/21.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• 8 a) Violências de Gênero.
• Violência doméstica.
• Lei Maria da Penha.
• Convenção de Belém do Pará.
• Jurisprudência Internacional. b) População LGBTQIAPN+.
• Privados de Liberdade.
• Resolução nº 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em Conjunto com o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
• STF adi nº 4275. c) Direito de manifestação.
• Proteção de defensores/as de direitos humanos, inclusive defensores ambientais e lideranças indígenas.
• Enfrentamento da violência política. d) População em Situação de Rua:
• Adpf 976.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• O “Direito das Vítimas” e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21).
• 9. a) Fome e pobreza.
• Direito humano a um padrão adequado de vida.
• Direito humano à alimentação e nutrição adequadas.
• Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive em territórios tradicionais e comunidades afetadas por degradação ambiental.
• Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. b) Direito das Pessoas em situação de rua.
• Adpf 976.
• Direito das Vítimas de Violência de Estado.
• Jurisprudência Internacional.
• Adpf 635.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). c) Pessoas com Deficiência.
• Normativa Internacional.
• Convenção Internacional de Pessoas com Deficiência.
• Educação Inclusiva.
• Jurisprudência Internacional. d) Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
• A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99).
• Resolução CNJ nº 427/21.
• Resolução CNMP nº 243/21.
• 10 a) Tutela Coletiva como instrumento de efetivação dos direitos humanos, com ênfase na tutela coletiva ambiental e socioambiental nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal.
• Democratização da tutela coletiva.
• Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). b) Políticas públicas e direitos fundamentais.
• Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis.
• Direito-garantia ao mínimo existencial e direito a um padrão adequado de vida.
• Reserva do possível e custo dos direitos.
• Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental intergeracional. c) Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público, inclusive financiamento de políticas ambientais e indígenas.
• Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos.
• Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. d) O “Direito das Vítimas” e a Vitimologia, representados pela Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243/21).
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Administração Pública: conceito e organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento. Governança pública, compliance público e administração digital. b) Teoria democrática e Administração Pública.
• O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). Licitação (Lei nº 14.133/2021). Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com alterações da Lei nº 13.655/2018): segurança jurídica, consequencialismo e responsabilidade do gestor público. c) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública.
• Processo administrativo. Transparência e direito à informação (Lei nº 12.527/2011 e regulamentação estadual pertinente). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A função administrativa e a juridicização da política. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.
• 2 a) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) b) Controle da Administração Pública.
• Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e acordo de leniência. c) Agentes Públicos: regime constitucional e espécies.
• Cargo, emprego e função pública. Provimento. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público (Lei Complementar nº 416/2010 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso). Regime previdenciário. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais. Licitação (Lei nº
• 14.133/2021). Defesa do patrimônio público.
• 3 a) Concessão e permissão de serviços públicos: equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária e prorrogação de concessões. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Licitação (Lei nº 14.133/2021). Contratos administrativos. Responsabilidade contratual do Estado. b) Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades.
• Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia. c) Estatuto da cidade (Lei nº 10.257/2001).
• Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana.
• 4 a) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Processo e procedimento administrativo. Poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Discricionariedade e legitimidade. Licitação (Lei nº 14.133/2021). Contratos administrativos. b) Controle judicial da Administração Pública.
• A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). c) Administração Pública Indireta.
• Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Monopólio Estatal. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico. Terceiro Setor (Lei nº 13.019/2014).
• 5 a) Agentes Públicos: direitos, deveres e garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Regime e processo disciplinar. Regime disciplinar dos membros do Ministério Público (Lei Complementar nº 416/2010 – MPMT). Regime previdenciário. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). b) Ato administrativo.
• Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta. Licitação (Lei nº 14.133/2021). Contratos administrativos. c) Responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
• Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As conferências de políticas públicas. Improbidade Administrativa.
• 6 a) Serviços públicos: conceito, regime, princípios, classificação e execução. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico. Marco legal do saneamento básico (Lei nº 11.445/2007, com alterações da Lei nº 14.026/2020). b) Poder de polícia.
• Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes.
• c) Ato administrativo. Contratos administrativos. Convênios e Consórcios. Termos de parceria. Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Improbidade administrativa.
• 7 a) Processo administrativo. Ato administrativo. Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Discricionariedade e legitimidade. Processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso (legislação estadual pertinente) b) Controle judicial da Administração Pública.
• Prerrogativas da Administração Pública em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas data. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. Improbidade administrativa. c) Bens públicos.
• Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade.
• 8 a) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão. Licitação. Contratos administrativos. b) Organização da Administração Pública.
• Administração Pública Direta e Indireta.
• Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. Controle interno no âmbito do Estado de Mato Grosso. c) Intervenção do Estado na propriedade: fundamentos e modalidades.
• Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Desapropriação. Função social da propriedade.
• 9 a) Agentes públicos. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021). Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade. b) Controle da Administração Pública.
• A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública. Poder regulamentar: conceito, fundamentos e limites ao poder regulamentar e controle. Instrumentos. O poder regulamentar e a competência dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: competências constitucionais e controle externo. c) Poder de polícia.
• Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• 10 a) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Transparência e direito à informação. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público. b) Empresas públicas e sociedades de economia mista.
• Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras e executivas. Terceiro Setor. Entidades paraestatais. c) Bens públicos.
• Licitação. Contratos administrativos. Improbidade administrativa. Responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública. Acordo de não persecução civil. Constituição do Estado de Mato Grosso (1989). Organização administrativa estadual. Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Funções institucionais, autonomia e controle. Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Guardas Municipais. Funções institucionais do Ministério Público.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Direitos políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferência. b) Condições de elegibilidade e registrabilidade.
• Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990 com alterações da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Inelegibilidade reflexa. Marco temporal das inelegibilidades. Jurisprudência atualizada do STF e TSE sobre direitos políticos e inelegibilidades. c) Registro de candidatura: requerimento, impugnação.
• Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
• 2 a) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Autonomia partidária. b) Coligação e Federação partidária: natureza jurídica e efeitos eleitorais.
• Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. c) Filiação partidária. Infidelidade partidária. Fidelidade partidária após EC 111/2021. Ação de Perda de Mandato Eletivo.
• 3 a) Princípios de Direito Eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. b) Sistemas majoritário e proporcional.
• Distribuição das sobras eleitorais (alterações legislativas recentes e jurisprudência do STF). c) Cota de gênero.
• Fraude à cota de gênero e cassação de toda a chapa.
• 4 a) Propaganda Política: partidária, intrapartidária, eleitoral e institucional. b) Propaganda eleitoral e institucional na internet.
• Impulsionamento de conteúdo. Responsabilização por impulsionamento irregular. Uso indevido dos meios de comunicação. Desinformação e uso indevido das redes sociais. c) Direito de resposta.
• Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição e competência. Pesquisas eleitorais. Convenção partidária.
• 5 a) Abuso de poder: espécies (político, econômico, religioso e midiático). Abuso de poder religioso. Abuso de poder por meios digitais à luz da jurisprudência recente do TSE. Abuso de poder político em período préeleitoral. b) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
• Uso indevido dos meios de comunicação. Abuso de autoridade e repercussão eleitoral. c) Violência política contra a mulher (Lei nº 14.192/2021).
• 6 a) Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Efeitos jurídicos de eventuais condenações. b) Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo. c) Recurso Contra a Expedição de Diploma.
• 7 a) Captação ilícita de sufrágio. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio.
• Crime de corrupção eleitoral. b) Captação ilícita de recursos. Ação de Captação Ilícita de Recursos. Financiamento de campanha e gastos eleitorais. Doações eleitorais: excesso. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Fundo Partidário. c) Prestação de contas: de campanha e partidária.
• Prestação de contas simplificada. Responsabilidade solidária de candidatos e partidos.
• 8 a) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. b) Recursos eleitorais: espécies, prazo e efeitos.
• Recursos criminais eleitorais. c) Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução. Cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais. Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral.
• 9 a) Crimes eleitorais: espécies. b) Processo penal eleitoral: inquérito policial, procedimento investigatório criminal, ação penal, acordo de não persecução penal eleitoral.
• Arquivamento do inquérito policial eleitoral. Aplicação subsidiária do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95. Prova digital e cadeia de custódia no processo penal eleitoral. c) Competência criminal eleitoral: conexão e continência.
• Foro por prerrogativa de função. Juiz das Garantias no Direito Eleitoral. Aplicabilidade do Juiz das Garantias ao processo penal eleitoral: fundamentos constitucionais e jurisprudência do STF e TSE.
• 10 a) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Resoluções vigentes do TSE para o ciclo eleitoral atual. b) Justiça Eleitoral: atribuições, competência.
• Conflito de competência e de atribuição em matéria eleitoral. c) Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais.
• Atuação do Ministério Público Eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. b) Teoria geral dos contratos.
• Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Principiologia contratual. Boa-fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Constituição do Estado de Mato Grosso: função social da propriedade, política agrícola e fundiária e proteção ambiental. Culpa e risco. Responsabilidade civil ambiental: teoria do risco integral, dano moral coletivo, dano intergeracional, reparação in natura e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Com posse. Ocupação irregular. Estatuto da Terra. Parcelamento do solo. Lei Estadual nº 3.922/1977 (Lei de Terras do Estado de Mato Grosso). Legislação do INTERMAT. Lei nº 13.465/2017 (Regularização Fundiária Rural e Urbana – REURB). Georreferenciamento de imóveis rurais (Lei nº 10.267/2001). Cadastro Ambiental Rural (CAR). c) O direito das famílias.
• A família na Constituição da República e no Código Civil. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Multiparentalidade. Parentalidade socioafetiva. Filiação registral e biológica. Abandono afetivo inverso. Guarda compartilhada como regra (Lei nº 13.058/2014). Sucessão em geral. Abertura da sucessão. Delação. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Herança jacente. Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68).
• Alimentos: revisão. d) Direito Empresarial: Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial. Princípios constitucionais econômicos. Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil. Pedido de falência. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05. Reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020: financiamento DIP, consolidação substancial, plano alternativo de credores, insolvência transnacional e recuperação do produtor rural.
• 2 a) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível. b) Efeitos do contrato.
• Compra e venda. Contratos eletrônicos. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18). Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias). Propriedade e sua Função Social. Posse e sua Função Social. Concessão de direito real de uso; Concessão de Uso Especial para fins de Moradia. Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. Regularização Fundiária Plena. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. Lei nº 14.382/2022 (modernização dos registros públicos e SERP). Adjudicação compulsória extrajudicial. Inteligência artificial. Responsabilidade civil digital. Responsabilidade das plataformas. Desinformação e deepfake.
• Prova digital. c) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Cessão de Direitos Hereditários. Aceitação e Renúncia. Sucessão legítima. Relações de família e responsabilidade civil. Abandono afetivo. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. d) Direito Empresarial:
• Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia. Estabelecimento empresarial físico e virtual. Sociedade anônima. Atuação do Ministério Público no regime de insolvência. Deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Sentença de quebra e sentença denegatória de falência. Consolidação substancial e processual.
• 3 a) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Regime jurídico da capacidade civil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Mecanismos de substituição de vontade e de apoio (curatela e tomada de decisão apoiada). Saúde Mental. Internação voluntária, involuntária e compulsória (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 11.343/06). Direitos da personalidade.
• Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. b) Contrato de Doação.
• Empreitada e prestação de serviços. Promessa de recompensa. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço. c) Casamento.
• Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. União estável. União homoafetiva. Excluídos da sucessão. Petição de Herança. d) Direito Empresarial:
• Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Responsabilidade do sócio e do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima.
• Contrato de faturização (factoring). Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Quadro geral de credores concursais e extraconcursais. O regime jurídico da Administração Judicial na Lei nº 11.101/2005.
• 4 a) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. A empresa e o estabelecimento comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Violação positiva do contrato. Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes.
• Responsabilidade pela perda de uma chance. b) Locação. Lei nº 8.245/91. Enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião especial rural. Aquisição e perda da propriedade móvel. Acessão. Registro civil das pessoas jurídicas. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais. c) Casamento.
• Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Sucessão dos descendentes. Sucessão dos colaterais. Sucessão do Estado. d) Direito Empresarial:
• Sociedade Unipessoal. Contrato de cartão de crédito. Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores. Abuso do direito de voto. Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial.
• 5 a) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. b) Transação.
• Compromisso. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Direito de Superfície; Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; Transferência do Direito de Construir; Operações Urbanas Consorciadas. Direito de Laje. Registro de títulos e documentos.
• Dano moral. c) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Sucessão do cônjuge. Formas de testamento. Disposições conjuntas. Direito de acrescer. d) Direito Empresarial:
• Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade limitada e ilimitada do sócio e do administrador na falência. Ação revocatória falimentar. Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Termo de adesão dos credores. Plano de recuperação judicial alternativo.
• 6 a) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público.
• b) Direitos da personalidade. Requalificação civil. Retificação de registro civil. Direitos fundamentais: direito à saúde. Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão do Companheiro. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação e divórcio extrajudiciais.
• Inventário extrajudicial. c) Direito do Consumidor: da oferta e da publicidade. As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. Regime de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Responsabilidade no Marco Civil da Internet. Condomínio de lotes. Condomínio de fato. Direito de laje. d) Direito Empresarial:
• Teoria geral do direito societário. Sociedade em comum. Sócio incapaz. Sociedade anônima de capital aberto. Categorias de companhias abertas. Abuso do poder de controle. Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. O crédito tributário na recuperação judicial e na falência. Alienação de ativos no curso da Recuperação. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. 7 a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorânciadolocoaçãoestado de perigolesãosimulaçãoreserva
• 7 a) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva
• mental e fraude contra credores. Mandato.
  • Depósito. b) União Estável no Código Civil.
    • Conceito.
    • Características.
    • Efeitos.
    • Dissolução.
    • União homoafetiva.
    • Casamento entre pessoas do mesmo sexo.
    • Relações familiares plurais.
    • Famílias simultâneas.
    • Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus.
    • Efeitos legais.
    • Princípio da paternidade responsável.
    • Planejamento familiar.
    • Lei n. 9.263/96 e Lei n. 14.443/22.
    • Reprodução assistida.
    • Sucessão Legítima.
    • Direito de Representação.
    • Sucessão Testamentária.
    • Deserdação.
    • Legados.
    • Aquisição e efeitos dos legados. c) Direitos autorais.
    • Direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor.
    • Proteção à saúde e à segurança do consumidor.
    • Bancos de dados e cadastros positivos. d) Direito Empresarial:
    • Registros Civis de Pessoas Jurídicas.
    • Sociedade limitada.
    • Insolvência.
    • Desconsideração da personalidade jurídica.
    • Ação revocatória.
    • Inquérito Civil.
    • Apuração e persecução dos crimes de insolvência.
    • Efeitos da falência sobre as obrigações do falido.
    • Créditos sujeitos à recuperação judicial e extrajudicial.
  • 8 a) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos.
    • Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas.
    • Contrato de transporte.
    • Responsabilidade civil.
    • Direitos do consumidor.
    • Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. b) Direitos da personalidade.
    • Requalificação civil.
    • Retificação de registro civil. c) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais.
    • Reconhecimento de paternidade.
    • Modalidades.
    • Sub-registro.
    • Averiguação oficiosa de paternidade.
    • Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92).
    • Adoção: conceito.
    • Adoção no Código Civil.
    • Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente.
    • Biodireito: reprodução assistida e morte digna.
    • Diretivas antecipadas de vontade.
    • Disposições testamentárias.
    • Substituições.
    • Fideicomisso. d) Direito Empresarial:
    • Teoria geral do direito societário.
    • Sociedade em conta de participação.
    • Sociedade em comum.
    • Desconsideração da personalidade jurídica.
    • Nome empresarial, título do estabelecimento e marca.
    • Sociedades anônimas.
    • Realização do ativo e liquidação do passivo na falência.
    • Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência.
    • Efeitos do processamento da recuperação judicial.
    • Atuação do Ministério Público no regime de insolvência.
  • 9 a) Pessoas Jurídicas.
    • Associações.
    • Velamento das Fundações.
    • Ato ilícito.
    • Abuso de direito.
    • Responsabilidade civil.
    • Seguro.
    • Empréstimo.
    • Transporte.
    • Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. b) Poder familiar e tutela.
    • Exercício do poder familiar.
    • Efeitos do poder familiar.
    • Suspensão e extinção do poder familiar.
    • Tutela.
    • Efeitos da tutela.
    • Curatela.
    • Noções gerais.
    • Espécies de curatela.
    • Ausência.
    • Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção.
    • Direito à convivência.
    • Guarda unilateral.
    • Guarda compartilhada.
    • Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Vocação hereditária.
    • Aceitação e renúncia da herança.
    • Excluídos da sucessão.
    • Herança Jacente.
    • Deserdação.
    • Redução das disposições testamentárias.
    • Revogação de testamento.
    • Rompimento do testamento.
    • Testamenteiro.
    • Partilha.
    • Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): práticas comerciais.
    • Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): da proteção contratual. d) Direito Empresarial:
    • Sociedade Anônima.
    • Voto plural.
    • Responsabilidade civil dos administradores e dos controladores.
    • Recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte.
    • Recuperação extrajudicial.
    • Liquidação extrajudicial.
    • Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras.
  • 10 a) Prescrição e decadência.
    • Fiança.
    • Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
    • Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03).
    • Curatela.
    • Noções gerais.
    • Espécies de curatela.
    • Tomada de decisão apoiada.
    • Prestação de contas. b) Estatuto da criança e do adolescente.
    • Direitos fundamentais da criança e do adolescente.
    • Direito à convivência.
    • Guarda unilateral.
    • Guarda compartilhada.
    • Alienação parental (Lei nº 12.318/10). c) Invalidade do testamento.
    • Inventário.
    • Sonegados.
    • Pagamento de dívidas.
    • Colação.
    • Garantia dos quinhões hereditários.
    • Anulação da partilha.
    • Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): proteção contratual.
    • Cobrança de dívidas.
    • Princípios da política nacional das relações de consumo. d) Direito Empresarial:
    • Procedimento de recuperação judicial.
    • Arrecadação e realização de ativos na falência.
    • Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo.
  • Inquérito civil, incluindo atos normativos do MPMT e do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema.
    • Justiça Multiportas.
    • Ministério Público como porta de acesso à justiça.
    • Termo de ajustamento de conduta, incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema.
    • Acordo de não persecução cível.
    • Conflitos de Atribuição.
    • Aspectos processuais do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    • Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
    • Lei da Ação Civil Pública.
    • Lei da Ação Popular.
    • Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.
    • Código de Defesa do Consumidor.
    • Lei da Mediação.
    • Microssistema da tutela coletiva. b) Audiência de instrução e julgamento.
    • Teoria geral da prova.
    • Ônus da prova.
    • Standard probatório.
    • Produção antecipada da prova.
    • Provas em espécie.
    • Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
    • Tutela mandamental.
    • Tutela Inibitória.
    • Tutela de Remoção do Ilícito.
    • Sentença e coisa julgada.
    • Remessa necessária.
    • Processo e procedimento administrativo estrutural. c) Ordem dos processos no tribunal.
    • Teoria geral dos recursos.
    • Recursos em espécie.
    • Ação rescisória e ações de impugnação.
    • Precedentes obrigatórios.
    • Incidente de resolução de demandas repetitivas.
    • Incidente de assunção de competência.
    • Recursos Repetitivos.
    • Repercussão Geral.
    • Microssistema de gestão de casos repetitivos.
    • Microssistema de formação de precedentes obrigatórios.
    • Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes.
  • 2 a) Teoria geral da ação.
    • Legitimidade do Ministério Público.
    • O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente.
    • Intervenção ad coadjuvandum.
    • Planejamento estratégico e intervenção no interesse social.
    • Recomendação nº 34/2016 CNMP.
    • Condições da ação.
    • Concurso e cumulação de ações.
    • Pressupostos processuais.
    • Petição inicial.
    • Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. b) Tutelas provisórias.
    • Tutela de urgência.
    • Tutela de evidência.
    • Estabilização da tutela provisória.
    • Tutela cautelar. c) Fontes das normas processuais.
    • Formação, suspensão e extinção do processo.
    • Audiência de conciliação e mediação.
    • Mediadores e conciliadores.
    • Arbitragem.
    • Mediação de conflitos, negociação e autocomposição.
    • Justiça multiportas.
    • Ministério Público como porta de acesso à justiça.
  • 3 a) Processo Civil e Direitos Fundamentais.
    • Ministério Público no processo civil.
    • Fatos jurídicos processuais.
    • Sentença.
    • Coisa julgada e preclusões.
    • Processo e procedimento administrativo estrutural. b) Petição inicial.
    • Respostas do réu.
    • Teoria geral da prova.
    • Ônus da prova.
    • Standards probatórios.
    • Provas em espécie.
    • Recursos em espécie.
    • Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
    • Ações de família.
    • Procedimentos de jurisdição voluntária.
    • Intervenção do Ministério Público.
    • Controle de constitucionalidade.
    • Controle de convencionalidade.
    • Ações constitucionais individuais e coletivas.
    • Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
    • Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
    • Mandado de Injunção.
    • Habeas Data.
    • Ação Popular. c) Sentença e coisa julgada.
    • Remessa necessária.
    • Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
    • Tutela mandamental.
    • Tutela inibitória.
    • Tutela de remoção do ilícito.
    • Liquidação de sentença.
    • Execução e cumprimento da sentença.
    • Teoria geral da execução.
    • Medidas atípicas na execução.
    • Impenhorabilidades.
    • Liquidação coletiva.
    • Execução coletiva.
    • Títulos executivos.
    • Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes).
  • 4 a) Partes.
    • Capacidade e legitimação.
    • Substituição processual.
    • Representação processual.
    • Litisconsórcio.
    • Intervenção de terceiros.
    • Amicus curiae.
    • Audiências públicas e outras formas de participação.
    • Suspeição e impedimento.
    • Auxiliares da justiça.
    • Audiências.
    • Mediação e conciliação.
    • Arbitragem.
    • Justiça multiportas. b) Os custos do processo.
    • Ônus da prova.
    • Teoria geral da prova.
    • Provas em espécie.
    • Provas ilícitas.
    • Provas atípicas.
    • Poderes instrutórios do juiz.
    • Standards de prova.
    • Prova e tecnologia (prova digital, cadeia de custódia digital e integridade da prova eletrônica).
    • Coletivização da prova.
    • Prova estatística ou por amostragem. c) Jurisdição
    • voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie.
    • Processo de execução no Código de Processo Civil.
    • Título executivo.
    • Embargos à execução.
    • Cumprimento de sentença.
    • Execução contra a Fazenda Pública, inclusive Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e seus Municípios.
    • Execução de alimentos.
    • Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes).
  • 5 a) Objeto do processo.
    • Questões preliminares e questões prejudiciais.
    • Mérito.
    • Fatos e atos processuais.
    • Negócios jurídicos processuais.
    • Forma, lugar e tempo dos atos processuais.
    • Prazos.
    • Preclusões.
    • Existência, validade e eficácia dos atos processuais.
    • Poderes do juiz.
    • Suspeição e Impedimento.
    • Sentença e coisa julgada.
    • Coisa julgada sobre questão prejudicial. b) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
    • Atuação extrajudicial do Ministério Público.
    • Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema).
    • Ministério Público resolutivo.
    • O Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente.
    • Autocomposição no processo coletivo.
    • Ministério Público como porta de acesso à justiça. c) O processo nos Tribunais.
    • Os precedentes obrigatórios.
    • Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes.
    • Incidente de assunção de competência.
    • Incidente de resolução de demandas repetitivas.
    • Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
    • Ação rescisória.
    • Reclamação.
    • Teoria geral dos recursos.
    • Recursos em espécie.
    • Normas processuais no tempo.
  • 6 a) Tutelas de urgência e de evidência.
    • Saneamento e organização do processo.
    • O Ministério Público no processo civil.
    • O Ministério Público e a tutela dos direitos individuais e transindividuais. b) Execução de título extrajudicial.
    • Disposições gerais da execução.
    • As diversas espécies de execução.
    • Embargos à execução.
    • Suspensão e extinção do processo de execução.
    • Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes). c) Normas fundamentais do processo civil.
    • Aplicação das normas processuais.
    • Direito intertemporal.
    • Jurisdição e ação.
    • Competência Jurisdicional.
    • Cooperação judiciária e interinstitucional.
    • Cooperação entre órgãos de execução do Ministério Público, inclusive no âmbito do MPMT.
    • Atos concertados.
    • Centralização de processos repetitivos.
    • Sujeitos do processo.
    • Deveres das partes e de seus procuradores.
    • Despesas, honorários e multas.
    • Gratuidade de Justiça.
    • Auxiliares da Justiça.
    • Litisconsórcio e intervenção de terceiros.
    • Amicus curiae.
    • Audiências públicas e outras formas de participação.
  • 7 a) Petição inicial.
    • Condições da ação.
    • Pressupostos processuais.
    • Custas processuais, inclusive conforme legislação estadual de Mato Grosso.
    • Provas em espécie.
    • O Ministério Público na Constituição (Constituição Federal e Constituição do Estado de Mato Grosso).
    • O Ministério Público no processo civil.
    • Ministério Público e o sistema de justiça multiportas. b) Teoria geral dos recursos.
    • Recursos em espécie.
    • Ação rescisória e ações de impugnação.
    • Precedentes obrigatórios.
    • Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes.
    • Incidente de resolução de demandas repetitivas.
    • Incidente de assunção de competência.
    • Recursos Repetitivos.
    • Repercussão Geral.
    • Microssistema de gestão de casos repetitivos.
    • Microssistema de formação de precedentes obrigatórios. c) Contestação e reconvenção.
    • Sentença e coisa julgada.
    • Remessa necessária.
    • Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
    • Tutela mandamental.
    • Tutela inibitória.
    • Tutela de remoção do ilícito.
    • Liquidação de sentença.
    • Cumprimento da sentença.
    • Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes).
    • Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais.
    • Ações de família.
    • Interdição.
    • Estatuto da Pessoa com Deficiência.
    • Execução de alimentos.
  • 8 a) Poderes do Juiz.
    • Teoria Geral da prova.
    • Ônus da prova.
    • Standards probatórios.
    • Provas em espécie.
    • Prova emprestada.
    • Prova ilícita.
    • Standards de prova.
    • Prova e tecnologia (prova digital e integridade da prova eletrônica).
    • Coletivização da prova.
    • Prova estatística ou por amostragem. b) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante.
    • Processo coletivo.
    • Processo e procedimento estrutural.
    • Inquérito civil (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema). c) Juizados especiais, inclusive Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso.
    • O processo nos Tribunais.
    • Os precedentes
    • obrigatórios.
    • Atuação do Ministério Público na aplicação, superação e distinção de precedentes normativos formalmente vinculantes.
    • Incidente de assunção de competência.
    • Incidente de resolução de demandas repetitivas.
    • Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
    • Ação rescisória e ações de impugnação.
    • Reclamação.
    • Teoria geral dos recursos.
    • Recursos em espécie.
  • 9 a) Competência.
    • Jurisdição.
    • Juiz natural e Promotor natural (inclusive à luz da Lei Orgânica do MPMT).
    • Cooperação judiciária e interinstitucional.
    • Atos processuais.
    • Negócios jurídicos processuais.
    • Nulidades.
    • Sentença e coisa julgada.
    • Coisa julgada sobre questão prejudicial.
    • Preclusões.
    • Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie.
    • Ação rescisória e ações de impugnação.
    • Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
    • Cumprimento da sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo.
    • Negócios jurídicos processuais.
    • Arbitragem.
    • Justiça multiportas.
    • Inquérito civil e termos de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema).
    • Acordo de não persecução cível.
    • Cognição judicial.
    • Saneamento e organização do processo.
    • Sentença e coisa julgada. c) Tutela provisória.
    • Formação, suspensão e extinção do processo.
    • Petição inicial.
    • Improcedência Liminar do pedido.
    • Audiências.
    • Disciplina das provas no Código de Processo Civil.
    • Procedimentos especiais.
    • Jurisdição voluntária.
  • 10 a) Competência.
    • Competência adequada.
    • Atos processuais.
    • Nulidades.
    • Sentença e coisa julgada.
    • Preclusões.
    • Teoria Geral dos recursos e recursos em espécie.
    • Ação rescisória e ações de impugnação.
    • Cumprimento da sentença. b) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo.
    • Negócios jurídicos processuais.
    • Arbitragem.
    • Justiça multiportas.
    • Inquérito civil e termos de ajustamento de conduta (incluindo atos normativos do MPMT e do CNMP sobre o tema).
    • Acordo de não persecução cível.
    • Cognição judicial.
    • Saneamento e organização do processo.
    • Sentença e coisa julgada. c) Tutela de urgência e tutela de evidência.
    • Medidas atípicas (tipicidade flexível, adequação e generalização das astreintes).
    • Formação, suspensão e extinção do processo.
    • Petição inicial.
    • Improcedência Liminar do pedido.
    • Audiências.
    • Disciplina das provas no Código de Processo Civil.
    • Procedimentos especiais.
    • Jurisdição voluntária.
    • Intervenção do Ministério Público.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude.
  • Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenis.
    • Justiça da Infância e da Juventude.
    • Conselho Tutelar.
    • Resolução CONANDA nº 231/2022.
    • Proteção integral de crianças e adolescentes indígenas e pertencentes a comunidades tradicionais.
    • Constituição do Estado de Mato Grosso.
    • Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (atribuições na área da infância e juventude).
    • Normas e atos institucionais do MPMT sobre a matéria.
    • b) Ato infracional.
    • Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa.
    • Crimes contra a criança e o adolescente.
    • Justiça restaurativa na infância e juventude. c) Poder familiar.
    • Perda, extinção e suspensão.
    • Habilitação à adoção.
    • Cadastros.
    • Entrega voluntária.
    • Resolução CNJ nº 485/2023.
    • Adoção.
  • 2 a) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes.
    • Tratados internacionais.
    • Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do Trabalho.
    • Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018.
    • Medidas protetivas de urgência da Lei nº 14.344/2022.
    • Resolução CNMP nº 287/2024. b) Medidas socioeducativas.
    • Internação e semiliberdade.
    • Resolução CNMP nº 67/2011.
    • Resolução CONANDA nº 252/2024.
    • Execução.
    • Lei nº 12.594/2012 – SINASE. c) Direito fundamental à convivência familiar e comunitária.
    • Família natural, extensa e substituta.
    • Plano Municipal e Estadual de Atendimento Socioeducativo.
    • Fiscalização das unidades socioeducativas no Estado de Mato Grosso.
  • 3 a) Princípios da matéria infracional.
    • Ato infracional.
    • Ação Socioeducativa. b) Atuação extrajudicial do Ministério Público na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
    • Notícia de fato e Procedimento
    • Administrativo.
    • Inquérito Civil.
    • Processo estrutural na tutela de políticas públicas infantojuvenis. c) Política de atendimento a crianças e adolescentes.
    • Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
    • Municipalização do atendimento.
    • Política Nacional de Assistência Social.
    • Lei nº 8.742/1993 – LOAS.
    • Níveis de proteção.
    • Atribuições de CRAS e CREAS.
    • Controle ministerial do orçamento público destinado à infância e juventude no âmbito do Estado de Mato Grosso e dos Municípios.
  • 4 a) Apuração de ato infracional.
    • Representação.
    • Arquivamento.
    • Remissão.
    • Execução de medidas socioeducativas.
    • Lei nº 12.594/2012 – SINASE. b) Entidades de atendimento.
    • Apuração de irregularidades.
    • Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18/06/09).
    • Resolução CNMP nº 293/2024.
    • Fiscalização de entidades de acolhimento institucional e familiar no Estado de Mato Grosso, conforme atos normativos do MPMT. c) Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes.
    • Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.
    • Orçamento Criança e Adolescente.
  • 5 a) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa.
    • Oitiva informal e remissão Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento.
    • Resoluções CNMP nº 67/2011 e nº 204/2019.
    • Resolução CONANDA nº 252/2024.
    • Crimes contra a criança e o adolescente.
    • Justiça restaurativa aplicada ao ato infracional. b) Destituição do poder familiar.
    • Entrega voluntária.
    • Adoção.
    • Resolução CNJ nº 485/2023.
    • Adoção internacional.
    • Convenção de Haia. c) Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.
    • Acolhimento institucional e familiar.
    • Resolução CNMP nº 293/2024.
    • Conselho Tutelar.
    • Resolução CONANDA nº 231/2022.
    • Atuação do MPMT na fiscalização permanente das entidades de atendimento.
  • 6 a) Medidas socioeducativas.
    • Medidas socioeducativas em meio aberto.
    • Resolução CNMP nº 204/2019.
    • Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
    • Execução de medidas socioeducativas.
    • Lei nº 12.594/2012 – SINASE.
    • Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo de Mato Grosso. b) Medidas de proteção.
    • Acolhimento institucional e familiar.
    • Representação por infração administrativa.
    • Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. c) Direito fundamental de crianças e adolescentes à educação e à saúde.
    • Lei nº 8.080/90 – SUS.
    • Lei nº 10.216/2001.
    • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
    • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
    • Marco Legal da Primeira Infância.
    • Lei nº 13.257/2016.
    • Atuação ministerial na judicialização de políticas públicas de saúde e educação no Estado de Mato Grosso.
  • 7 a) Justiça da Infância e da Juventude.
    • Competência.
    • Legitimidade ativa e atribuições do Ministério Público na tutela dos direitos de crianças e adolescentes.
    • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
    • Recursos.
    • Atribuições do Ministério Público previstas na Lei Orgânica do MPMT. b) Oitiva informal.
    • Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa.
    • Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento.
    • Resoluções CNMP nº 67/2011 e nº 204/2019.
    • Resolução CONANDA nº 252/2024. c) Ameaça ou violação de direitos.
    • Conselho Tutelar.
    • Resolução CONANDA nº 231/2022.
    • Serviços de proteção social básica e especial.
    • Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018.
    • Medidas protetivas de urgência da Lei nº 14.344/2022.
    • Resolução CNMP nº 287/2024 8 a) Ação socioeducativa.
    • Conhecimento e execução.
    • Remissão. b) Prevenção.
    • Direito à cultura, ao esporte e ao lazer.
    • Alvará Judicial e Portaria.
    • Autorização para viajar.
    • Infrações administrativas contra a criança e o adolescente.
    • Marco Legal da Primeira Infância.
    • Lei nº 13.257/2016. c) Poder familiar.
    • Serviços socioassistenciais de atendimento à família.
    • Resolução CNAS nº 109/09.
  • 9 a) Ato infracional.
    • Oitiva informal.
    • Remissão. b) Justiça da Infância e da Juventude.
    • Sistema de Justiça.
    • Acesso à Justiça.
    • Assistência judiciária gratuita.
    • Representação e assistência.
    • Legitimidade ativa e atribuições do Ministério Público na tutela dos direitos de crianças e adolescentes. c) Conselho Tutelar.
    • Conselhos e Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente.
    • Orçamento.
    • Lei nº 4.320/1964.
    • Lei de Responsabilidade Fiscal.
    • Lei de Licitações e Lei nº 13.019/2014.
    • Controle ministerial da execução orçamentária dos Fundos da Criança e do
• Adolescente no Estado de Mato Grosso.
• 10 a) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas. b) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo e Inquérito Civil. Recomendação. Termo de Ajustamento de Conduta. Processo estrutural na tutela coletiva de direitos infantojuvenis. c) Notícia de fato. Violação de direitos da criança e do adolescente. Fluxos e atos normativos do MPMT para instauração e tramitação de procedimentos na área da infância e juventude.

Tópicos como o edital lista

• 1. a) Conceito e características do Direito Penal. Princípio da reserva legal. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro. Ilicitude e causas de sua exclusão. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Concurso de pessoas. Classificação das infrações penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa, incluindo feminicídio e suas causas de aumento – Lei nº 13.104/2015.
  • Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra o patrimônio. c) Crimes contra a propriedade imaterial.
  • Crimes contra a organização do trabalho, inclusive redução à condição análoga à de escravo – art. 149 do Código Penal. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. d) Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos). Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). Lei nº 9.455/1997 (Tortura). Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15 (Crimes contra as Pessoas com Deficiência). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). Lei nº 9.296/1996 (Interceptações Telefônicas). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 9.807/99 (Proteção a Testemunhas). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos).
  • 2 a) Princípio da reserva legal. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de normas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Pena privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Extinção da punibilidade. Sujeição ativa. Bem jurídico. Dolo. b) Crimes contra o patrimônio, inclusive estelionato eletrônico – Lei nº 14.155/2021.
  • Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública, inclusive crimes da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021. c) Crimes contra a incolumidade pública.
  • Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a propriedade imaterial. d) Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
  • Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas). Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial, com alterações da Lei nº 14.532/2023 – equiparação da injúria racial ao racismo). Lei nº 11.101/05 (Crimes Falimentares). Lei nº 9.029/95 (Práticas Discriminatórias). Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). b) Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal).
  • Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Leis nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade). Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte). Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64 (Crimes contra a economia popular). Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). c) Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
  • Lei nº 9.296/1996 (Interceptações telefônicas). Lei nº 12.984/14 (Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana – HIV - e doentes de aids). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais, com ênfase em desmatamento, queimadas e crimes contra a fauna, relevantes no Estado de Mato Grosso). Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos). Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
  • 3 a) Princípios constitucionais penais. Classificação das infrações penais. Fato típico. Concurso aparente de normas. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Concurso de pessoas. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena. Livramento condicional. Medidas de Segurança. Reabilitação. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra o patrimônio.
  • Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a pessoa. c) Crimes contra a propriedade imaterial.
  • Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a incolumidade pública. d) Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal).
  • Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente). Lei nº 14.245/21 (Lei Mariana Ferrer). b) Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
  • Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Lei nº 7.347/85. Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador). Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). c) Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro).
  • Leis nºs 8.137/1990 e 8.176/1991 (Crimes Tributários e Econômicos). Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial, com alterações da Lei nº 14.532/2023). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
  • 4 a) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades, inclusive prerrogativas previstas na Constituição do Estado de Mato Grosso). Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Culpabilidade e suas causas excludentes. O consentimento do ofendido: natureza jurídica e requisitos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (sursis). Livramento condicional. Reabilitação. Medidas de segurança. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. b) Crimes contra a pessoa.
  • Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra o patrimônio, inclusive crimes praticados no contexto rural. Crimes contra a fé pública. c) Crimes contra a Administração Pública.
  • Crimes contra a paz pública. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a propriedade imaterial. d) Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal).
  • Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial). Lei nº 8.078/90. Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64 (Crimes contra a economia popular). Lei nº 12.737/12 (Crimes Cibernéticos). Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). d) Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
  • Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes de Órgãos). Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador). Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas). Lei nº 12.984/14 (Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids). Lei nº 13.260/2016 (Lei de Terrorismo). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
  • 5 a) Lei Penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Classificação das infrações penais. Fato típico. Dolo e Culpa. Erro. Concurso aparente de normas. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa.
  • Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. c) Crimes contra a propriedade imaterial.
  • Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a Administração Pública. d) Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
  • Lei nº 9.296/1996 (Interceptações telefônicas). Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio). Decreto-Lei nº
  • 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Lei nº 2.889/56 (Genocídio). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas). Lei nº 7.716/1989 (Preconceito racial). Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº 9.807/99 (Proteção a Testemunhas). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 14.532/2023 (Injúria racial como espécie de racismo). Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, especialmente desmatamento ilegal, queimadas e crimes contra a fauna, relevantes no Estado de Mato Grosso. Crimes praticados contra povos indígenas, à luz da Constituição Federal e da realidade fundiária do Estado de Mato Grosso. d) Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
  • Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência).
  • 6 a) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. Penas privativas de Liberdade. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Medidas de segurança. Ação Penal. b) Crimes contra o patrimônio.
  • Crimes contra a família. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. c) Crimes contra a fé pública.
  • Crimes contra a administração pública. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. d) Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal).
  • Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98. Lei nº 8.176/91. Lei nº 11.101/05 (Crimes Falimentares). Lei nº 12.737/12 (Crimes Cibernéticos). Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Lei nº 9.455/1997 (Tortura). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Leis nºs 8.137/1990 e 8.176/1991 (Crimes Tributários e Econômicos). Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte). Lei nº 11.105/05 (Biossegurança). Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 9.296/1996 (Interceptações Telefônicas). Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Lei nº 13.260/2016 (Lei de Terrorismo). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 14.532/2023 (Injúria racial como espécie de racismo). Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 e nos crimes praticados contra povos indígenas, com especial atenção à realidade do Estado de Mato Grosso.
  • 7 a) Concurso aparente de normas penais. Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa.
  • Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a incolumidade pública. c) Crimes contra a dignidade sexual.
  • Crimes contra a família. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a Administração Pública. d) Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
  • Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente). Lei nº 7.802/1989 (Agrotóxicos). Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública–Susp). Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal). Leis nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 7.347/85. Lei nº 8.078/90. Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.176/91. Lei nº 7.853/89 e Lei nº
  • 13.146/15 (Crimes contra as pessoas com deficiência). Decreto nº 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional). Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 14.532/2023 (Injúria racial como espécie de racismo). Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, especialmente desmatamento ilegal e queimadas no Estado de Mato Grosso, bem como nos crimes praticados contra povos indígenas.
  • 8 a) Fontes do Direito Penal. Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Graça. Indulto. Anistia. Reabilitação. Remição. b) Crimes contra a pessoa.
  • Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra o patrimônio. c) Crimes contra a fé pública.
  • Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a família. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. d) Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
  • Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Lei nº 9.029/95 (Práticas Discriminatórias). Lei nº 9.609/98 (Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador). Lei nº 12.737/12 (Crimes Cibernéticos). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Leis nº 8.137/1990 e 8.176/1991 (Crimes Tributários e Econômicos). Lei nº 14.245/21 (Lei Mariana Ferrer). Lei nº 7.802/1989 (Agrotóxicos). Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas). Lei nº 7.716/1989 (Preconceito racial). Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Lei nº 9.807/99 (Proteção a Testemunhas). Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 14.532/2023 (Injúria racial como espécie de racismo). Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais e na proteção penal dos povos indígenas, com enfoque na realidade do Estado de Mato Grosso.
  • 9 a) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Dolo e Culpa. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (sursis). Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra o patrimônio.
  • Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a pessoa. c) Crimes contra a família.
  • Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. d) Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
  • Lei nº 9.296/1996 (Interceptações telefônicas). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescentes). Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98. Lei nº 11.105/05 (Biossegurança). Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – Susp). Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio). Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito). Lei nº 13.260/2016 (Lei de Terrorismo). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Maria da Penha). Leis nºs 8.137/1990 e 8.176/1991 (Crimes tributários e econômicos). Lei nº 9.434/97 (Lei de Transplantes de Órgãos). Lei nº 13.431/17 (Estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 14.532/2023 (Injúria racial como espécie de racismo). Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 e nos crimes contra povos indígenas, relevantes no Estado de
  • Mato Grosso.
  • 10 a) Princípios constitucionais penais. Lei Penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Classificação das infrações penais. Fato típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. b) Crimes contra a pessoa.
  • Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a incolumidade pública. c) Crimes contra a fé pública.
  • Crimes contra a paz pública. Crimes contra a família. Crimes contra a dignidade sexual. d) Lei nº 9.455/1997 (Tortura).
  • Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei nº 7.716/1989 (Preconceito Racial). Lei nº 8.078/90. Lei nº 14.597/23 (Lei Geral do Esporte). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas). Lei nº 9.296/1996 (Interceptações telefônicas). Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64 (Crimes contra a economia popular. Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal). Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 14.344/22 (Lei de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais). Lei nº 10.259/2001 (Juizados na Justiça Federal). Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Lei nº 14.133/2021 (Crimes em Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 14.532/2023 (Injúria racial como espécie de racismo). Lei nº 14.155/2021 (Crimes eletrônicos e estelionato digital). Lei nº 14.478/2022 (Crimes envolvendo criptoativos). Lei nº 14.188/2021 (Violência psicológica contra a mulher). Ênfase nos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98, especialmente desmatamento ilegal e queimadas, e nos crimes praticados contra povos indígenas, considerados à luz da realidade fundiária e socioambiental do Estado de Mato Grosso.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, direito intertemporal. Tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A estrutura da relação processual (conceitos básicos e seus desdobramentos). Os elementos identificadores da ação penal e suas peculiaridades. b) Sistemas processuais penais.
  • O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal. Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal. Acordo de Não Persecução Penal. A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21). Política institucional de proteção às vítimas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), atos normativos e diretrizes internas. Justiça Restaurativa. A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18). Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985). Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21). Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação). Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica. Rede de enfrentamento à violência doméstica. Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar. Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). c) A Prisão processual.
  • As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Audiências de custódia. Medidas cautelares reais. O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”. O poder geral de cautela do juiz criminal.
• 2 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento).
  • As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação.
  • A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória.
  • Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação.
  • Direitos do investigado.
  • O indiciamento.
  • A autoridade policial – conceito, poderes e garantias.
  • A investigação dos crimes contra a ordem tributária.
  • Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários.
  • O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41.
  • Acordo de não persecução penal.
  • Procedimentos investigatórios criminais no âmbito do MPMT: instauração, tramitação e controle interno. b) Ação penal – teoria geral, condições para o seu regular exercício, classificações, princípios e espécies.
  • A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”.
  • A ação penal de iniciativa popular.
  • A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência.
  • A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis.
  • A denominada “absolvição sumária”.
  • O aditamento à denúncia e à queixa.
  • Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. c) Jurisdição, competência e atribuição.
  • Fixação.
  • Natureza jurídica.
  • Conflitos de competência e de atribuição.
  • Conexão e Continência.
  • Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis.
  • Foro por prerrogativa de função.
  • Duplo grau de jurisdição.
  • Execução Penal:
    • Princípios básicos.
    • Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade.
    • A progressão e a regressão de regime.
    • Estabelecimentos penais.
    • Procedimentos disciplinares.
    • Incidentes e recursos na execução.
    • O Regime Disciplinar Diferenciado.
  • 3 a) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação.
  • Intimação de sentença.
  • Intimação da decisão de pronúncia.
  • Citação e intimação por Edital e por meios eletrônicos no processo penal.
  • A revelia do réu e suas consequências.
  • A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência. b) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa.
  • Os meios de prova e os meios de acesso à prova.
  • Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos.
  • Cadeia de custódia das provas penais.
  • As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia.
  • Medidas cautelares no campo probatório.
  • A prova ilícita e a prova ilegítima.
  • A prova ilícita por derivação e sua teoria.
  • O regime brasileiro de interceptação telefônica.
  • Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas.
  • As medidas cautelares reais.
  • Sequestro “pelo equivalente” e sequestro “alargado”.
  • “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.
  • O poder geral de cautela do juiz criminal. c) A defesa no processo penal.
  • Autodefesa e defesa técnica.
  • A resposta do réu.
  • O interrogatório.
  • A videoconferência.
  • A defesa indireta.
  • Exceções e questões prejudiciais.
  • Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial.
  • Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes.
  • Júri.
  • Acordo de não persecução penal.
  • Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
  • Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos).
  • 4 a) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça.
  • Os peritos e os intérpretes.
  • Impedimentos, suspeições e incompatibilidades.
  • Organização, atribuições e estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), conforme Constituição Federal e Lei Orgânica Estadual. b) Questões processuais na legislação extravagante.
  • Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01).
  • Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
  • Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
  • Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05).
  • Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03).
  • Lei de enfrentamento à violência doméstica (Lei nº 11.340/06).
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13).
  • Lei de “Lavagem” de Capitais (Lei nº 9.613/98).
  • Estatuto da Pessoa com
  • Deficiência (Lei nº 13.146/15).
  • Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17).
  • Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
  • Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21).
  • Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22). c) Os atos processuais.
  • O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais.
  • Recursos.
  • Teoria geral.
  • Admissibilidade.
  • Princípios e pressupostos recursais.
  • Os recursos em espécie.
  • Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais.
  • Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais.
  • Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária.
  • Os recursos constitucionais.
  • A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.
  • Execução Penal:
    • Princípios básicos.
    • Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade.
    • A progressão e a regressão de regime.
    • Estabelecimentos penais.
    • Procedimentos disciplinares.
    • Incidentes e recursos na execução.
    • O Regime Disciplinar Diferenciado.
  • Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
  • Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos).
  • 5 a) Os atos do juiz no processo penal.
  • A sentença penal.
  • Fixação de valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal.
  • Os efeitos civis da sentença penal.
  • A reparação do dano ex delicto.
  • Ação civil e execução civil da sentença penal.
  • Perda de bens “pelo equivalente” e perda de bens “alargada”.
  • Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
  • Competência para a execução.
  • O condenado e o internado: distinção.
  • Violência doméstica sexual: conceito, tipos, crimes, ação penal, procedimento, instrução probatória, atribuição, competência e recursos. b) A Prisão processual.
  • As espécies de prisão processual.
  • O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal.
  • As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão.
  • O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema.
  • Fiança e Crimes Hediondos.
  • Audiências de custódia.
  • Medidas cautelares reais.
  • O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”.
  • O poder geral de cautela do juiz criminal. c) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades.
  • Nulidades absolutas e relativas: sanatória.
  • A questão do prejuízo para a decretação de nulidade.
  • Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação.
  • Intimação de sentença.
  • Intimação da decisão de pronúncia.
  • Citação e intimação por Edital e por meios eletrônicos no processo penal.
  • A revelia do réu e suas consequências.
  • A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.
  • 6 a) Recursos.
  • Teoria geral.
  • Admissibilidade.
  • Princípios e pressupostos recursais.
  • Os recursos em espécie.
  • Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais.
  • Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais.
  • Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária.
  • Os recursos constitucionais.
  • A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. b) As ações autônomas de impugnação.
  • O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.
  • Violência doméstica.
  • Medidas protetivas de urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação).
  • Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
  • Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). c) Questões processuais na legislação extravagante.
  • Leis dos Juizados Especiais Criminais (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01).
  • Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).
  • Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
  • Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/05).
  • Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03).
  • Lei de enfrentamento à violência doméstica (Lei nº 11.340/06).
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13).
  • Lei de “Lavagem” de Capitais (Lei nº 9.613/98).
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
  • Lei do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência (Lei nº 13.431/17).
  • Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
  • Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21).
  • Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22).
  • 7 a) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa.
  • Os meios de prova e os meios de acesso à prova.
  • Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos.
  • Cadeia de custódia das provas penais.
  • As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia.
  • Medidas cautelares no campo probatório.
  • A prova ilícita e a prova ilegítima.
  • A prova ilícita por derivação e sua teoria.
  • O regime brasileiro de interceptação telefônica.
  • Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas.
  • Assistência e Proteção às Vítimas e Testemunhas na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
  • A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99).
  • Resolução CNJ nº 427/21.
  • Resolução CNMP nº 243/21.
  • Atuação do MPMT na tutela probatória e na persecução penal estratégica.
  • As medidas cautelares reais.
  • “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.
  • O poder geral de cautela do juiz criminal. b) Os vícios dos atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades.
  • Nulidades absolutas e relativas: sanatória.
  • A questão do prejuízo para a decretação de nulidade.
  • A Prisão processual.
  • As espécies de prisão processual.
  • O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal.
  • As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão.
  • O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema.
  • Fiança e Crimes Hediondos.
  • Audiências de custódia.
  • Medidas cautelares reais.
  • O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”.
  • O poder geral de cautela do juiz criminal. c) Recursos.
  • Teoria geral.
  • Admissibilidade.
  • Princípios e pressupostos recursais.
  • Os recursos em espécie.
  • Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais.
  • Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais.
  • Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária.
  • Os recursos constitucionais.
  • A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.
  • Agravo em execução penal.
  • Execução das penas privativas de liberdade.
  • Regimes.
  • Autorizações de saída.
  • Remição.
  • Livramento condicional.
  • Suspensão condicional da pena.
  • 8 a) Sistemas processuais penais.
  • O Garantismo e suas aplicações ao Direito Processual Penal.
  • Princípios gerais e garantias constitucionais do processo penal.
  • Acordo de Não Persecução Penal.
  • A vítima no processo penal; a política institucional do Ministério Público de proteção integral, promoção de direitos e apoio às vítimas (Resolução CNMP nº 181/17 e Resolução CNMP nº 243/21).
  • Justiça Restaurativa.
  • A política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (Resolução CNJ nº 253/18).
  • Declaração de Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Anexo da Resolução AG-ONU nº 40/34, de 1985).
  • Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/21).
  • Medidas Protetivas de Urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação).
  • Atendimento pela autoridade policial e inquérito policial nos crimes de violência doméstica.
  • Rede de enfrentamento à violência doméstica.
  • Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
  • Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). b) Ação penal – teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies.
  • A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal “privada subsidiária da pública”.
  • A ação penal de iniciativa popular.
  • A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência.
  • A denúncia e a queixa – requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis.
  • A denominada “absolvição sumária”.
  • O aditamento à denúncia e à queixa.
  • Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
  • Ampla defesa, contraditório e devido processo legal na execução penal.
  • Agravo em execução penal. c) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação.
  • Intimação de sentença.
  • Intimação da decisão de pronúncia.
  • Citação e intimação por Edital e por meios eletrônicos no processo penal.
  • A revelia do réu e suas consequências.
  • A comunicação dos atos processuais e o direito do ofendido à informação, à proteção e à assistência.
  • Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial.
  • Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes.
  • Júri.
  • 9 a) Jurisdição, competência e atribuição.
  • Fixação.
  • Natureza jurídica.
  • Conflitos de competência e de atribuição.
  • Conexão e Continência.
  • Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis.
  • Foro por prerrogativa de função.
  • Duplo grau de jurisdição.
  • A competência nos crimes tributários.
  • Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. b) Recursos.
  • Teoria geral.
  • Admissibilidade.
  • Princípios e pressupostos recursais.
  • Os recursos em espécie.
  • Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais.
  • Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais.
  • Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária.
  • Os recursos constitucionais.
  • A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal.
  • A execução provisória no processo penal. c) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração e iniciativa.
  • Os meios de prova e os meios de acesso à prova.
  • Os meios de prova típicos e meios de prova atípicos.
  • Cadeia de custódia das provas penais.
  • As provas digitais: colheita, autenticidade, armazenamento e cadeia de custódia.
  • Medidas cautelares no campo probatório.
  • A prova ilícita e a prova ilegítima.
  • A prova ilícita por derivação e sua teoria.
  • O regime brasileiro de interceptação telefônica.
  • Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) – investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas.
  • Resolução CNJ nº 427/21.
  • Resolução CNMP nº 243/21.
  • As medidas cautelares reais.
  • “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98) – questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.
  • O poder geral de cautela do juiz criminal.
  • 10 a) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento).
  • As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação.
  • A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a coordenação da atividade investigatória.
  • Natureza jurídica e finalidade dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação.
  • Direitos do investigado.
  • O indiciamento.
  • A autoridade policial – conceito, poderes e garantias.
  • A investigação dos crimes contra a ordem tributária.
  • Súmula vinculante nº 24 e a possibilidade de investigação dos crimes tributários.
  • O sequestro de bens previsto no Decreto nº 3.240/41.
  • Acordo de não persecução penal. b) Os atos processuais.
  • O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais.
  • Procedimentos comum – ordinário, sumário e sumaríssimo – e especial.
  • Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes.
  • Júri.
  • Acordo de Não Persecução Penal.
  • A competência nos crimes tributários.
  • O sequestro do Decreto nº 3.240/41.
  • Procedimentos previstos na Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22). c) A história do Direito Processual Penal Brasileiro.
  • As reformas do processo penal.
  • As ações autônomas de impugnação.
  • O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.
  • Violência doméstica.
  • Medidas protetivas de urgência (natureza, competência, atribuição, prazos e revogação).
  • Medidas cautelares reais.
  • O sequestro “pelo equivalente” e o sequestro “alargado”.
  • O poder geral de cautela do juiz criminal.
  • Suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação.
  • Incidentes da execução penal.
  • Remição.
  • Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
  • Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos).
  • Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na persecução penal e na execução penal.

Tópicos como o edital lista

• 1 a) Direitos metaindividuais.
  • Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos.
  • Gênese histórica de sua proteção jurídica no Brasil.
  • Direito comparado.
  • Tutela de direitos coletivos no Brasil e no mundo.
  • Elementos conceituais.
  • Sistema de normas de proteção de direitos metaindividuais.
  • Legitimados coletivos.
  • Instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais.
  • Processo coletivo.
  • Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada.
  • Recomendação nº 76/2020 do CNJ.
  • Atuação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) na tutela coletiva e organização das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa de direitos metaindividuais. b) Improbidade Administrativa.
  • Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa.
  • Sanções do Ato de Improbidade Administrativa.
  • Base Normativa da improbidade.
  • Princípios.
  • Ação de Improbidade Administrativa.
  • Rito especial.
  • Prescrição.
  • Indisponibilidade de bens.
  • Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa.
  • Litisconsórcio passivo.
  • Acordo de Não Persecução Cível.
  • Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas).
  • Atuação do MPMT no combate à corrupção, defesa do patrimônio público estadual e municipal e controle preventivo da administração pública. c) Tutela Coletiva da Educação.
  • Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação.
  • Planejamento da Educação.
  • Financiamento da Educação.
  • Controle social e democrático das políticas de educação.
  • Conteúdo, alcance e posição constitucional das normas assecuratórias do direito à educação.
  • Direito da Criança e do Adolescente aplicado à política educacional (ECA) e atuação do MPMT na fiscalização do FUNDEB e das políticas educacionais no Estado de Mato Grosso.
  • 2 a) Inquérito Civil.
  • Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais.
  • Procedimento preparatório.
  • Natureza jurídica.
  • Poder Investigatório do Ministério Público.
  • Representação e notícia de fato.
  • Requisições.
  • Anonimato.
  • Recurso de interessado.
  • Justiça Multiportas.
  • Procedimento Administrativo Estrutural. b) Tutela Coletiva do Ambiente.
  • Tutela processual do meio ambiente.
  • Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental.
  • Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural.
  • Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis.
  • Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional.
  • Direito Ambiental aplicado à realidade do Estado de Mato Grosso: proteção do bioma amazônico, cerrado e pantanal; controle do desmatamento, regularização ambiental rural, licenciamento ambiental estadual e atuação do MPMT em conflitos socioambientais.
  • Direito Urbanístico:
    • Estatuto da Cidade, regularização fundiária urbana e rural e controle da expansão urbana. c) Tutela Coletiva da Saúde.
  • Sistemas de Saúde.
  • Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Base normativa do SUS.
  • Competências.
  • Planejamento e Financiamento do SUS.
  • Repasse de verbas no SUS.
  • Assistência Farmacêutica.
  • Improbidade Administrativa e Gestão do SUS.
  • Saúde Suplementar.
  • Controle Social.
  • Terceirização na política da saúde.
  • Saúde Mental.
  • Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01).
  • Direito Sanitário: vigilância sanitária, judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, controle de políticas públicas sanitárias e atuação estrutural do MPMT na defesa do direito fundamental à saúde.
  • 3 a) Ação Civil Pública.
  • Conceitos.
  • Condições da ação coletiva.
  • Legitimação.
  • Controle de Políticas Públicas.
  • Proteção Social e Políticas Públicas.
  • A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas.
  • Processo estrutural.
  • Pedido Estrutural.
  • Plano Estrutural.
  • Termo de ajustamento de conduta.
  • Celebração no curso do processo.
  • Atuação do MPMT em ações estruturais envolvendo meio ambiente, saúde, sistema prisional, educação e urbanismo no Estado de Mato Grosso. b) Improbidade Administrativa.
  • Base Normativa da improbidade.
  • Princípios.
  • Rito especial.
  • Prescrição.
  • Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa.
  • Litisconsórcio passivo.
  • Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de improbidade.
  • Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas).
  • Programas de integridade (compliance).
  • Acordo de leniência.
  • Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda.
  • Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. c) Tutela Coletiva Urbanística.
  • Democratização do acesso à cidade, aos equipamentos urbanos e serviços públicos.
  • Acessibilidade.
  • Controle social.
  • Usucapião coletivo.
  • Direito de Construir.
  • Operações Urbanas Consorciadas.
  • Estudo de Impacto de Vizinhança.
  • Improbidade administrativa urbanística.
  • Parcelamento do solo urbano e rural.
  • Ocupações irregulares.
  • Estatuto da Cidade.
  • Estatuto da Metrópole.
  • Plano Diretor.
  • Planos administrativos acessórios.
  • Instrumentos de Política Urbana.
  • Direito Urbanístico aplicado aos municípios mato-grossenses e atuação do MPMT na regularização fundiária, mobilidade urbana e políticas habitacionais.
  • 4 a) Direitos metaindividuais.
  • Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos.
  • Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada.
  • Recomendação nº 76/2020 do CNJ.
  • Força normativa da Constituição e efetivação
• de direitos sociais.
• Espaços, dinâmicas e mecanismos não judiciais de efetivação de direitos sociais e definição de seu conteúdo.
• O Ministério Público, sua atuação extrajudicial e a democratização do processo de efetivação de direitos sociais.
• Processo Estrutural.
• Justiça Multiportas.
• Termo de ajustamento de conduta.
• Controle a posteriori.
• Controle de adimplemento. b) Improbidade Administrativa.
• Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa.
• Sanções do Ato de Improbidade Administrativa.
• Dosimetria.
• Prescrição.
• Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas).
• Programas de integridade (compliance).
• Acordo de leniência.
• Acordo de não persecução cível: consensualidade de colaboração e consensualidade de pura reprimenda.
• Regime jurídico de contratações e parcerias públicas. c) Tutela Coletiva da Assistência Social.
• Lei Orgânica de Assistência Social.
• Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
• Organização, Princípios, Diretrizes e Responsabilidades dos entes.
• Serviços socioassistenciais tipificados, Programas, Projetos e Benefícios.
• Financiamento e Fundos no SUAS.
• Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Vigilância Socioassistencial.
• Função dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS, CREAS e Centro POP).
• Entidades e Organizações de Assistência Social (Lei nº 13.019/14).
• Controle social e Participação popular.
• Direito da Criança e do Adolescente e Direito do Idoso na política socioassistencial e atuação do MPMT na fiscalização de entidades de acolhimento institucional.
• 5 a) Inquérito Civil.
• Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais.
• Atribuição originária.
• Conexão e atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva.
• Justiça Multiportas.
• Vinculação entre objetos de inquérito civil e ação.
• Nulidades e vícios.
• Conselho Superior enquanto órgão de execução.
• Cooperação entre órgãos de execução.
• Procedimento Administrativo Estrutural. b) Tutela Coletiva da Educação.
• Sistema de normas assecuratórias e protetivas do direito à educação.
• Planejamento da Educação.
• Financiamento da Educação.
• Competências dos entes federativos na seara educacional e sua articulação sistêmica.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
• FUNDEB.
• Alimentação Escolar.
• Níveis e modalidades de educação e ensino.
• A atuação de instituições privadas na seara educacional.
• c) Tutela Coletiva do Ambiente.
• Lei Nacional de Saneamento Básico.
• Lei de Resíduos Sólidos.
• Política nacional de proteção ao meio ambiente.
• Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental.
• Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
• Tutela Coletiva do Meio Ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa.
• 6 a) Ação Civil Pública.
• Processo Estrutural.
• Conceitos.
• Condições da ação coletiva e do processo estrutural.
• Legitimação.
• Órgãos Despersonalizados.
• Litisconsórcio.
• Litispendência e conexão.
• Desistência.
• Assunção de polo ativo.
• Princípios.
• Ação para ressarcimento de danos.
• Ação popular.
• Controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública.
• Controle de políticas públicas em ação civil pública.
• Identificação do problema estrutural.
• Plano Estrutural.
• Controle da gestão orçamentária e financeira em ação civil pública.
• Justiça Multiportas. b) Tutela Coletiva da Saúde.
• Sistemas de Saúde.
• Sistema Único de Saúde (SUS).
• Base normativa do SUS.
• Competências.
• Planejamento e Financiamento do SUS.
• Repasse de verbas no SUS.
• Assistência Farmacêutica.
• Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
• Redes de Atenção à Saúde. c) Orçamento e finanças públicas.
• Despesa pública.
• Mecanismos de transparência e controle.
• Lei de Responsabilidade Fiscal e demais instrumentos.
• Normas constitucionais específicas sobre financiamento das ações do Poder Público.
• Interpretação da Lei nº 4.320/64 e demais regras e princípios de Direito Financeiro à luz da Constituição.
• Receita pública.
• Renúncia de receita.
• Legitimidade do Ministério Público na fiscalização da execução orçamentária e no controle do gasto tributário.
• Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).
• Transparência.
• Regime de Recuperação Fiscal.
• 7 a) Direitos metaindividuais.
• Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos.
• Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada.
• A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas.
• Processo Estrutural.
• Justiça Multiportas.
• Procedimento administrativo.
• Recomendação.
• Notícia de fato e indeferimento de plano.
• Ação popular.
• Intervenção do Ministério Público e assunção do polo ativo. b) Defesa do Patrimônio
• Público.
• Tutela Preventiva.
• A atuação do Ministério Público no controle da administração pública e na prevenção de dano ao erário.
• Transparência ativa e passiva.
• Orçamento e Despesa pública.
• Responsabilidade Fiscal.
• Gestão de pessoas na administração púbica.
• Limites com despesa de pessoal.
• Órgãos de Controle.
• Controle vertical e horizontal da administração pública.
• Controle interno e externo.
• Terceiro setor e parcerias na administração pública.
• Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.
• Controle Jurisdicional da Administração Pública.
• Gestão Participativa e Controle Social. c) Tutela Coletiva Consumerista.
• Proteção contratual.
• Cláusulas abusivas.
• Contratos de adesão.
• Direitos básicos do consumidor.
• Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais.
• Dano moral coletivo.
• Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor.
• Mediação.
• Conciliação.
• Arbitragem.
• Termo de ajustamento de conduta.
• Convenção coletiva de consumo.
• Princípios.
• Vulnerabilidade.
• Harmonização dos interesses.
• Boa-fé objetiva.
• Práticas abusivas.
• Bancos de dados.
• Proteção constitucional ao consumidor.
• Serviços públicos.
• Atuação do MPMT na defesa coletiva do consumidor, especialmente em serviços públicos essenciais, energia, transporte, telecomunicações e relações bancárias no Estado de Mato Grosso.
• 8 a) Inquérito Civil.
• Disciplina legal e infralegal do Inquérito Civil e dos instrumentos extrajudiciais de proteção aos direitos metaindividuais.
• Declínio.
• Princípio da Obrigatoriedade.
• Arquivamento.
• Audiência Pública.
• Conflitos de atribuição.
• Recomendação.
• Procedimento Administrativo Estrutural. b) Ação Civil Pública.
• Responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica.
• Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados.
• Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024.
• Recursos.
• Tutela Cautelar.
• Dano moral coletivo.
• Conflito de competência.
• Controle difuso de constitucionalidade.
• Políticas Públicas.
• Processo Estrutural.
• Direitos Prestacionais.
• Controle de ações e omissões administrativas por via judicial.
• Mandado de segurança.
• Mandado de injunção.
• Ação popular. c) Tutela Coletiva Especializada.
• Direitos humanos.
• Poder contramajoritário.
• Direito de Minorias.
• Controle de discricionariedade.
• Cidadania e segurança pública.
• Tutela do sistema prisional.
• Liberdade de opinião e expressão.
• Liberdade religiosa.
• Liberdade de imprensa.
• Mínimo existencial.
• Vedação a retrocesso.
• Direitos Prestacionais.
• Controle de ações e omissões administrativas por via judicial.
• 9 a) Ação Civil Pública.
• Liquidação e execução coletiva.
• Políticas Públicas.
• Processo Estrutural.
• Plano Estrutural.
• Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública.
• Suspensão de execução da liminar.
• Meios de coerção indireta.
• Bloqueio de numerário público.
• Medidas coercitivas e sua exigibilidade.
• Assunção do polo ativo. b) Improbidade Administrativa.
• Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa.
• Sanções do Ato de Improbidade Administrativa.
• Indisponibilidade de bens.
• Acordo de Não Persecução Cível.
• Lei nº 12.846/13 (Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas).
• Programas de integridade (compliance).
• Acordo de leniência.
• Regime jurídico de contratações e parcerias públicas.
• Comissão Parlamentar de Inquérito.
• Infrações disciplinares.
• Crime de responsabilidade.
• Agente político.
• Foro por prerrogativa. c) Tutela Coletiva do Idoso.
• Critério etário para fixação de direitos.
• Conceito de Idoso.
• Tutela coletiva diferenciada.
• Legitimação extraordinária e substituição processual.
• Conselhos e Fundos.
• Entidades de acolhimento.
• Atenção Integral à saúde da pessoa idosa.
• Gratuidade.
• Tutela Coletiva Previdenciária.
• Tutela Coletiva Consumerista.
• Serviços Públicos.
• Atuação do MPMT na fiscalização de instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) e na defesa da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade.
• 10 a) Direitos metaindividuais.
• Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos.
• Litígios coletivos: globais, locais e de difusão irradiada.
• Legitimação do Ministério Público.
• Controle de ações e omissões por via judicial.
• Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados.
• Dano moral coletivo.
• Controle de Políticas Públicas.
• Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública.
• Meios de coerção indireta.
• Bloqueio de numerário público.
• Medidas coercitivas e sua exigibilidade. b) Tutela Coletiva Especializada.
• Atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança pública e do sistema prisional.
• Direitos humanos.
• Direito das vítimas.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
• Lei da liberdade
• econômica (Lei nº 13.874/19).
• Fomento e proteção do ambiente econômico.
• Direito de informação e liberdade de expressão.
• Controle de discricionariedade.
• Controle de ações e omissões administrativas por via judicial.
• Atuação do MPMT na tutela coletiva do sistema prisional e socioeducativo, inclusive na defesa de direitos da criança e do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas. c) Tutela Coletiva Especializada.
• Direito das Pessoas com Deficiência.
• Tutela coletiva e base normativa.
• Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09).
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15).
• Modelo Social da Deficiência.
• Barreiras.
• Acessibilidade.
• Moradia.
• Saúde.
• Educação Inclusiva.
• Prioridade.
• Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público.
• Capacitismo e responsabilidade civil.
• Deficiência Psicossocial.
• Saúde Mental.
• Processo de Desinstitucionalização (Lei nº 10.216/01).

Tópicos como o edital lista

• 1 a) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, organização, princípios, autonomias, garantias, vedações e funções.
• Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público.
• Instrumentos de controle da Administração Pública.
• O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas. b) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as unidades controladas.
• Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP.
• Controle externo e interno do Ministério Público: fundamentos teórico-normativos, distinções e modalidades. c) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades.
• Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.
• Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.
• Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição.
• Cooperação entre órgãos de execução.
• Ministério Público Resolutivo.
• Recomendação nº 54 CNMP/2017.
• Atuação resolutiva do MPMT nas Promotorias Especializadas.
• 2 a) O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle.
• Atribuições dos órgãos de execução.
• Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
• Equiprimordialidade.
• O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
• Intervenção ad coadjuvandum.
• Planejamento estratégico e intervenção por relevância social.
• Recomendação nº 34/2016 CNMP.
• Inquérito civil e procedimentos administrativos voltados à tutela do meio ambiente, da ordem urbanística, da saúde pública, das relações de consumo e dos direitos da criança, do adolescente e do idoso no âmbito do MPMT. b) O Ministério Público no contexto dos poderes políticos do Estado.
• O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação.
• O Ministério Público no controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas.
• A legitimidade do Ministério Público no contexto dos litígios coletivos.
• Legitimidade e intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas.
• Atuação do Ministério Público na formação, aplicação e superação de precedentes normativos formalmente vinculantes.
• Ministério Público Resolutivo.
• Recomendação nº 54 CNMP/2017.
• O Ministério Público e os instrumentos de solução consensual de conflitos transindividuais. c) O Ministério Público sob a ótica constitucional de 1988: conceito, princípios, vedações, estrutura e funções institucionais.
• Controle interno do Ministério Público:
• Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral.
• Ouvidoria.
• Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
• Estrutura orgânica e órgãos de administração superior do MPMT.
• 3 a) Os membros do Ministério Público como agentes do Estado: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações, causas de impedimento e de suspeição.
• A atuação do Ministério Público frente à omissão administrativa e às políticas públicas.
• Mecanismos de controle da gestão pública.
• O papel do Ministério Público
• na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas.
• Acordo de Não Persecução Cível e Acordo de Não Persecução Penal.
• Ministério Público como porta de acesso à justiça. b) Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público.
• Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções.
• A participação do Ministério Público no processo judicial coletivo: legitimidade e formas de intervenção.
• Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LCES nº 95/97 e Lei Orgânica do MPMT): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. c) Controle externo do Ministério Público.
• O desenho constitucional do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.
• Controle externo da atividade policial.
• O Ministério Público na condução de investigações cíveis ou penais: fundamentos normativos, procedimentos, instrumentos e formas de controle.
• Atribuições dos órgãos de execução.
• 4 a) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público: distinções teóricas e implicações práticas.
• Órgão agente e órgão interveniente.
• Intervenção ad coadjuvandum.
• Planejamento estratégico e intervenção por relevância social.
• Recomendação nº 34/2016 CNMP.
• Proteção da vítima.
• Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito.
• Capacidade postulatória do Ministério Público.
• Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.
• Ministério Público em sede recursal.
• Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores.
• Regime jurídico dos membros do Ministério Público.
• Atuação especializada do MPMT nas áreas ambiental, urbanística, sanitária, do consumidor e da infância e juventude. b) Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: conceitos e alcance da atuação do Ministério Público.
• Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição.
• Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
• Equipromordialidade.
• Controle interno:
• Órgão Especial do Colégio de Procuradorias de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral.
• Ouvidoria.
• Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• Código de Ética do Ministério Público brasileiro.
• Estrutura orgânica e órgãos de administração superior do MPMT. c) Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo.
• Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público.
• A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• Formas de atuação do Ministério Público em defesa da democracia.
• Ministério Público Resolutivo.
• Recomendação nº 54 CNMP/2017.
• 5 a) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação.
• Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos.
• Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito.
• Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição. b) A vocação do Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades.
• Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público.
• Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. c) Regime disciplinar dos membros: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções.
• Tipologia dos procedimentos para o exercício das funções institucionais do Ministério Público: natureza, fontes normativas, prerrogativas, instrumentos de atuação, devido processo legal, ampla defesa e sigilo.
• Controle interno e externo das investigações cíveis ou penais conduzidas pelo Ministério Público.
• A função do promotor de justiça no inquérito policial.
• Ministério Público como porta de acesso à justiça.
• Proteção da vítima.
• Acordo de Não Persecução Penal.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos).
• 6 a) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente.
• Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito.
• Princípio do Promotor natural.
• Capacidade postulatória do Ministério Público.
• Pluralidade e atuação
• concomitante de membros da Instituição.
• O Ministério Público em sede recursal. b) Inquérito civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais e seus mecanismos de controle.
• A função do promotor de justiça no inquérito policial.
• A política institucional de garantia integral de direitos e apoio às vítimas.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate à impunidade (punir como standard de direitos humanos). c) Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas.
• Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP.
• Controle externo do Ministério Público.
• O Ministério Público na tutela das liberdades civis e políticas.
• Defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público.
• 7 a) O papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito: concepções teóricas, arranjos institucionais e instrumentos de atuação.
• Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público.
• Ministério Público Resolutivo.
• Recomendação nº 54 CNMP/2017.
• Atribuições dos órgãos de execução. b) A instituição do Ministério Público conforme a Constituição de 1988: noções fundamentais, arquitetura constitucional, princípios estruturantes, formas de autonomia, garantias, vedações, e funções institucionais.
• Regime jurídico dos membros do Ministério Público. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação.
• Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos.
• Controle externo do Ministério Público.
• 8 a) O Ministério Público na tutela dos direitos e liberdades fundamentais: limites e possibilidades.
• Controle externo da atividade policial.
• A atuação do Ministério Público diante de lesões a interesses coletivos.
• Mecanismos de atuação resolutiva no âmbito institucional.
• Meios consensuais de composição de conflitos pelo Ministério Público.
• Mediação interna.
• Ministério Público como porta de acesso à justiça.
• Obrigações processuais penais positivas de investigar, processar e julgar.
• Combate a impunidade (punir como standard de direitos humanos). b) Instrumentos de controle da Administração Pública.
• O papel do Ministério Público na esfera de responsabilização dos agentes públicos e das pessoas jurídicas.
• Controle externo do Ministério Público.
• Controle interno do Ministério Público:
• Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradorias de Justiça, Secretaria-Geral do Ministério Público, Auditoria-Geral.
• Ouvidoria.
• Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• Código de Ética do Ministério Público brasileiro. c) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação.
• Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos.
• Atribuições: delegação, fixação, declaração e conflito.
• Princípio do Promotor natural.
• Pluralidade e atuação concomitante de membros da Instituição.
• Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição.
• 9 a) Evolução histórica do Ministério Público: antecedentes remotos e origens recentes.
• Modelos de Ministério Público no direito comparado.
• Regime jurídico dos membros do Ministério Público brasileiro.
• Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. b) O perfil institucional do Ministério Público na tutela dos direitos humanos.
• Instrumentos de atuação voltados à promoção da dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos fundamentais.
• Papel do Ministério Público na cooperação com organismos de proteção e na aplicação interna das normas internacionais de direitos humanos.
• Recomendação nº 96/2023 CNMP. c) Inquérito civil e investigação penal conduzidos pelo Ministério Público: instrumentos voltados ao cumprimento das funções institucionais.
• Atuação do Ministério Público no processo penal.
• Acordo de Não Persecução Penal.
• Ministério Público como porta de acesso à justiça.
• Inserção funcional do Ministério Público no Estado Democrático de Direito.
• Estrutura organizacional e atribuições no âmbito eleitoral.
• Ministério Público Resolutivo.
• Recomendação nº 54 CNMP/2017.
• 10 a) Ação civil pública e inquérito civil como mecanismos de atuação institucional do Ministério Público.
• Princípio da independência funcional: fundamento, estrutura e implicações na atuação judicial e extrajudicial
• do Ministério Público.
• Equipromordialidade.
• O Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
• Intervenção ad coadjuvandum.
• Planejamento estratégico e intervenção por relevância social.
• Recomendação nº 34/2016 CNMP.
• Capacidade postulatória do Ministério Público.
• Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. b) Fundamentos constitucionais da estrutura e do regime jurídico do Ministério Público.
• Leis Orgânicas do Ministério Público (Lei nº 8.625/93, LC nº 75/93 e LC-ES nº 95/97): iniciativa, competência legislativa, emendas parlamentares e delineamentos gerais da Instituição.
• Princípio do promotor natural. c) O Ministério Público e o controle da atividade institucional: parâmetros de atuação, limites à supervisão exercida pelo CNMP e mecanismos de responsabilização.
• Diferenças conceituais e operacionais entre o controle dirigido à unidade institucional do Ministério Público e à conduta funcional de seus membros.