Fundação Santo André — Consultor Jurídico

Tópicos como o edital lista

• Interpretação de texto; função conectiva; coerência e coesão; pronomes de tratamento; crise; regência nominal e regência verbal; concordância nominal e concordância verbal;

Tópicos como o edital lista

• (disponível em http://www.fsa.br item transparência);
• 1 Estatuto da Fundação Santo André.;
• 2 Estatuto do Centro Universitário Fundação Santo André;
• 3 Regimento do Centro Universitário Fundação Santo André.;

Tópicos como o edital lista

• 1 Constitucionalismo:
  • Conceito.
  • Evolução histórica da Antiguidade até a Idade Contemporânea.;
• 2 Constituição:
  • Conceito.
  • Concepções sobre a Constituição.
  • Classificação.
  • Objeto e conteúdo das Constituições.
  • Elementos.
  • Histórico das Constituições.
  • Histórico das Constituições brasileiras.
  • Supremacia da Constituição: rigidez e supremacia; supremacia material e formal; supremacia da Constituição Federal. |
• | | 3 Aplicabilidade das normas constitucionais:
  • Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.
  • Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa, restringível e relativa complementável.
  • Normas programáticas.
  • Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada.
  • Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.; ;
• 4 Hermenêutica e interpretação das normas constitucionais:
  • Métodos de interpretação: método jurídico, método tópico- problemático, método hermenêutico-concretizador, método científico espiritual, método normativo estruturante, método de comparação constitucional.
  • Princípios de interpretação constitucional: princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da justeza ou conformidade funcional, princípio da harmonização, princípio da força normativa, princípio da interpretação conforme a Constituição, princípio da proporcionalidade ou razoabilidade.
  • Interpretação das normas constitucionais: interpretação conforme a Constituição, declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.; ;
• 5 Poder constituinte:
  • Poder constituinte originário: conceito, características.
  • Poder constituinte derivado: a) reformador; b) decorrente.
  • Poder constituinte difuso e supranacional.
  • Fenômeno da recepção.
  • Repristinação.
  • Recepção material de normas constitucionais.; ;
• 6 Princípios constitucionais:
  • Princípios constitucionais positivos.
  • Conceito, conteúdo, relevância e função dos princípios fundamentais.
  • Princípios fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional.
  • Princípios constitucionais do Estado Brasileiro:
    • República Federativa do Brasil, fundamentos e objetivos do Estado brasileiro, poder e divisão de Poderes, Estado Democrático de Direito.
    • Princípios democráticos e garantias dos direitos fundamentais: regime político, democracia.; ;
• 7 Controle de constitucionalidade:
  • Sistema austríaco versus sistema norte-americano.
  • Evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
  • Espécies de inconstitucionalidade: inconstitucionalidade formal e material, inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
  • Vício formal e vício material.
  • Modalidades de controle de constitucionalidade: quanto à natureza do órgão de controle, quanto ao momento do exercício do controle, quanto ao órgão judicial que exerce o controle, quanto à forma.
  • Sistema e vias de controle judicial no Brasil.
  • Controle difuso e controle concentrado. |
  • | | | | Controle de constitucionalidade por via incidental.
  • Mandado de Injunção.
  • Controle de constitucionalidade por via de ação direta.
  • Ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, argúição de descumprimento de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal e ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual, controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-membros.; ;
• 8 Organização do Estado:
  • Federação.
  • Capital Federal.
  • Da União: natureza, competências.
  • Estados Federados.
  • Municípios.
  • Distrito Federal.
  • Territórios federais.
  • Repartição de competências na Constituição.
  • Intervenção nos Estados e nos Municípios.
  • Da Administração pública.
  • Disposições gerais.
  • Príncpios constitucionais da Administração pública.
  • Agentes Públicos.
  • Servidores Públicos.
  • Improbidade administrativa.
  • Lei 8.429/92.; ;
• 9 Organização dos Poderes:
  • Tripartição dos Poderes (teoria geral).
  • Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições.
  • Finanças públicas e sistema orçamentário.
  • Organização contábil, financeira e tributária.
  • Poder Executivo.
  • Poder Judiciário: jurisdição, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federalas e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho.
  • Dos Precatórios.
  • Do Conselho Nacional de Justiça.
  • Súmula vinculante.
  • Garantias do Judiciário.
  • A regra do "quinto constitucional".
  • Das Funções Essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.; ;
• 10 Processo Legislativo:
  • Fases do processo legislativo: iniciativa, constitutiva e complementar.
  • Espécies normativas.
  • Emenda Constitucional.
  • Lei complementar e lei ordinária.
  • Lei delegada.
  • Medida Provisória.
  • Decreto legislativo.
  • Resolução.
  • Tribunal de Contas da união.
  • Tribunal de Contas Estadual, Distrital e Municipal.; ;
• 11 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
  • Estado de defesa e Estado de sítio.; ;
• 12 Direitos e Garantias Fundamentais:
  • Formação histórica das Declarações de Direitos e dimensões dos direitos fundamentais.
  • Teoria dos Direitos Fundamentais.
  • Diferenciação entre direitos e garantias.
  • Características e abrangência dos direitos fundamentais.
  • Aplicabilidade das normas definidoras de direitos fundamentais.
  • Eficácia dos direitos fundamentais.
  • Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
  • Dos |
  • | | direitos e deveres individuais e coletivos.
  • Federalização dos crimes contra direitos humanos.
  • Fundamentos constitucionais dos direitos sociais.
  • Direitos sociais.
  • Nacionalidade.
  • Direitos políticos.
  • Partidos políticos.;
• 13 Remédios constitucionais:
  • Direito de petição.
  • Direito a certidões.
  • Habeas corpus.
  • Mandado de segurança (Lei 12.016/2009).
  • Mandado de segurança coletivo.
  • Ação popular.
  • Ação Civil Pública.
  • Mandado de Injunção.
  • Habeas data.
• 14. Da tributação e do orçamento:
  • Sistema tributário nacional.
  • Príncípios gerais.
  • Limitações do poder de tributar.
  • Dos impostos da União.
  • Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal.
  • Dos impostos dos Munições.
  • Da repartição das receitas tributárias.
  • Finanças públicas.
  • Normas gerais.
  • Orçamentos: estrutura, princípios orçamentários, elaboração das leis orçamentárias e consequências da rejeição do projeto de orçamento anual.
  • Lei 4.320/64 (Direito Financeiro).
  • Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  • Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
  • Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto lei 201/67).
  • Fiscalização e sistemas de controle: função da fiscalização e formas de controle, sistema de controle externo e interno.
  • Tribunais de Contas.;
• 15 Da ordem econômica e financeira:
  • Príncípios gerais da atividade econômica.
  • Política urbana.
  • Competência para estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano.
  • Usucapião constitucional da área urbana.
  • Política agrícola e fundiária e reforma agrária.
  • Política agrícola, destinação de terras públicas e devolutas.
  • Reforma agrária.
  • Usucapião constitucional de área rural.
  • Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), Lei 8.174/91 (Principios da Política Agrária), Lei 8.629/93 (Reforma Agrária).
  • Sistema financeiro nacional.
  • Lei 7.492/85 (Dos crimes contra o sistema financeiro).;
• 16 Da ordem social:
  • Disposição geral.
  • Seguridade social.
  • Disposições gerais.
  • Saúde, previdência social e assistência social.
  • Educação, cultura e desporto.
  • Ciência e tecnologia.
  • Comunicação social.
  • Meio ambiente.
  • Família, criança, adolescente e idoso.
  • Disposições Constitucionais Finais.
  • Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).;
• 17 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.;
• 18 Súmulas do STF e súmulas vinculantes do STF.;

Tópicos como o edital lista

• 1. Direito Administrativo.
  • Funções do Estado.
  • Características das |
  • | | funções estatais.
  • Conceito de interesse público.
  • Conceito de função pública.
  • Teoria da tripartição dos poderes.
  • Função Administrativa.
  • Função de governo.
  • Direito administrativo, constitucionalismo, neoconstitucionalismo e neoliberalismo.
  • Conceito de direito administrativo.
  • Origem.
  • Bases ideológicas do Direito Administrativo.
  • Regime Jurídico administrativo.
• 2. Regime Jurídico Administrativo.
  • Conteúdo do regime jurídico administrativo.
  • Supremacia do interesse público sobre o privado.
  • Indisponibilidade do interesse público.
  • Obrigatoriedade no desempenho da função pública.
  • Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
  • Valor metodológico do regime jurídico administrativo.
  • Principios Constituicionais do Direito Administrativo Brasileiro.
  • Legalidade.
  • Finalidade.
  • Proporcionalidade.
  • Razoabilidade.
  • Boa administração.
  • Motivação.
  • Responsabilidade do Estado.
  • Moralidade.
  • Boa-fé.
  • Probidade.
  • Isonomia.
  • Impessoalidade.
  • Publicidade.
  • Contraditório e ampla defesa.
  • Controle judicial dos atos administrativos.
  • Controle administrativo ou tutela.
  • Hierarquia.
  • Segurança jurídica.
• 3. Administração Direta.
  • Teoria dos órgãos públicos.
  • Conceito.
  • Teorias.
  • Classificação dos órgãos.
  • Competências públicas: conceito e características.
  • Insurgência na via administrativa contra o exercício das competências.
  • Direito de petição e recurso administrativo.
  • Centralização e descentralização.
  • Desconcentração.
  • Hierarquia e poderes do hierarca.
  • Controle.
• 4. Administração Indireta.
  • Administração direta e indireta.
  • Entes paraestatais.
  • Autarquias: conceito e regime jurídico.
  • Autarquias especiais ou sob regime especial.
  • Agências reguladoras.
  • Agências executivas.
  • Fundações públicas.
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Conceitos.
  • Espécies.
  • Diferenças.
  • Natureza essencial.
  • Empresas estatais e concessão de serviço público.
  • Regime jurídico das empresas estatais.
  • Contratos de gestão: espécies.
  • O artigo 37, §8o, da CF/88.
  • Organizações sociais.
  • Organizações da sociedade civil de interesse público.
• 5. Agentes públicos.
  • Conceito e classificação de agentes públicos.
  • Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e o Poder Público.
  • Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e o Poder Público.
  • Âmbito de aplicação do regime de emprego e do regime de cargo.
  • Teoria da remuneração dos agentes públicos.
  • Normas constitucionais de contenção de despesa.
  • Normas relativas à remuneração dos servidores e agentes políticos.
  • Normas |
  • | | constitucionais sobre os servidores estatais, titulares de cargos e empregos.
  • Normas constitucionais sobre os servidores públicos titulares de cargos públicos.
  • Teoria dos cargos públicos.
  • Teoria do provimento de cargos públicos.
  • Direitos e vantagens dos servidores públicos.
  • Direito administrativo disciplinar.
  • Pressupostos da sanção disciplinar.;
• 6. Regulamento.
  • Regulamentos autônomos.
  • Regulamentos autorizados.
  • O art. 84, IV, da Constituição brasileira de 1988.
  • Teoria dinâmica do ordenamento jurídico e a “inovação na ordem jurídica”.
  • Princípio da legalidade: efeitos.
  • Diferenças entre lei e regulamento.
  • Normas administrativas abstratas.
  • Decreto e regulamento: diferenças.
  • Outros veículos introdutores de normas administrativas abstratas: resoluções, portarias, instruções.
  • Finalidade da competência regulamentar.
  • Regulamentos e exercício de competência discricionária.
  • Regulamentos e separação dos poderes.
  • O art. 84, VI, da Constituição.
  • Delegação legislativa disfarçada.
  • Objeto de competência regulamentar e questões técnicas.
  • Regulamentos e relações de sujeição especial.
  • Regulamentos e garantias do administrado.
  • Regulamentos e os Poderes Legislativo e Judiciário.
  • Retirada dos regulamentos por revogação.
  • Retirada dos regulamentos por invalidação.
  • Controle jurisdictional dos regulamentos.;
• 7. Ato administrativo: conceito.
  • Distinção entre ato e fato jurídico no direito privado.
  • Distinção entre ato e fato jurídico no direito público.
  • Classificação dos fatos jurídicos.
  • Atos jurídicos e veículos introdutores de normas.
  • Conceito formal e material de ato administrativo.
  • Conceito de ato administrativo em sentido amplo e em sentido estrito: atos administrativos unilateral, bilateral, concretos e abstratos.
  • Atos da administração regidos pelo direito privado.
  • Relação entre o direito privado e o direito público.
  • Atos materiais da Administração.
  • Teoria das vias de fato.
  • Atos políticos ou de governo.;
• 8. Elementos e pressupostos do ato administrativo.
  • Elementos do ato: conteúdo e forma.
  • Exteriorização do ato administrativo: publicação e notificação.
  • Pressupostos de existência do ato administrativo.
  • Existência do objeto.
  • Pertinência à função administrativa ou ligação do editor à Administração.
  • Mínimo de eficácia social.
  • Não concretização de intolerável injustiça.
  • Eficácia dos atos administrativos: deontica; normativa; falta de efetividade e ineficácia técnica; jurídica; efeitos próprios ou típicos do ato administrativo e atípicos; efeitos preliminares ou prodromicos; efeitos reflexos; eficácia fáica ou fenomênica.
  • Conceito de ato administrativo ineficaz.
  • Ato administrativo inválido.
  • Ato |
  • Conocido de ato administrativo Inchica2:
  • 7 ato administrativo Invalido:
  • 7 ato
  • | | administrativo viciado.
  • Pressupostos de validade do ato administrativo.
  • Pressuposto subjetivo.
  • Vícios de competência e de legitimidade.
  • Pressuposto objetivo: requisitos procedimentais.
  • Pressuposto teleológico de validade: finalidade.
  • Vícios de finalidade.
  • Desvio de poder.
  • Causas dos vícios de finalidade.
  • Vícios de finalidade intencional e não intencional.
  • Móvel do agente.
  • Discricionariedade e vícios de finalidade.
  • Procedimento de decisão e finalidade.
  • Finalidade e teoria dos motivos determinantes.
  • Pressuposto material de validade: contentorização.
  • Conceito e hipóteses de configuração.
  • Tipicidade do ato administrativo.
  • Desvio de procedimento.
  • Desnecessidade.
  • Desproporção.
  • Meio de concretização e discricionariedade.
  • Vício de contentorização intencional e não intencional.
  • Pressuposto objetivo de validade: motivo.
  • Motivo na subsunção e na ponderação.
  • Motivo da lei, do princípio e da omissão.
  • Motivo e pressuposto de direito.
  • Motivo e discricionariedade.
  • Presunção de veracidade dos atos administrativos.
  • Teoria do ônus da prova.
  • Teoria dos motivos determinantes.
  • Pressuposto lógico de validade: causa.
  • Causa e proporcionalidade.
  • Adequação e efetividade.
  • Causa do ato e adequação da lei. Pressuposto formalístico: formalização.
  • Motivação dos atos administrativos.
  • Fundamentos constitucionais da motivação.
  • Previsão legal da motivação.
  • Motivação e argumentação.
  • Modalidades de motivação.
  • Conteúdo da motivação.
  • Vícios de motivação.
  • Motivação ulterior.
  • Dispensa de motivação.
  • Forma prevista e não prevista em lei. Silêncio administrativo.
  • Ato administrativo tácito.
  • Ato administrativo implícito.
  • Silêncio negativo e positivo.
• 9. Atributos e classificação dos atos administrativos.
  • Atributos do ato administrativo.
  • Presunção de legitimidade.
  • Imperatividade.
  • Exigibilidade.
  • Executoriedade.
  • Classificação dos atos administrativos.
  • Quanto à natureza.
  • Quanto à estrutura.
  • Quanto aos destinatórios.
  • Quanto ao grau de liberdade da Administração.
  • Quanto à função da vontade administrativa.
  • Quanto aos efeitos.
  • Alvarás: licenças e autorizações.
  • As licenças ambientais.
  • Quanto aos resultados sobre a esfera jurídica dos administrados.
  • Diferenças relevantes entre o regime dos atos restritivos e dos atos ampliativos.
  • Quanto à situação de terceiros.
  • Quanto à composição.
  • Quanto à formação.
  • Quanto à natureza das situações jurídicas que criam.
  • Quanto à posição jurídica da administração.
  • Atos administrativos in specie.
• 10. Extinção dos atos administrativos.
  • Auto-retirada.
  • Cumprimento |
  • 10. Extinção dos atos administrativos.
  • Auto-retirada.
  • Cumprimento dos efeitos.
  • Desaparecimento do sujeito ou do objeto.
  • Retirada do ato: hipóteses.
  • Objeto do ato de retirada.
  • Revogação dos atos
  • | | administrativos: conceito; sujeito ativo da revogação; objeto; fundamento; motivos; efeitos; natureza do ato revogador; limites ao poder de revogar; revogação e indenização.
  • Teoria dos atos administrativos viciados.
  • Efeitos dos vícios e efeitos do ato.
  • Atos irregulares e retificação dos atos administrativos.
  • Correção dos atos administrativos inválidos.
  • Invalidação.
  • Conversão.
  • Redução ou Reforma.
  • Convalidação.
  • Ratificação e confirmação.
  • Invalidação e concomitantade edição de outro ato.
  • Estabilização do vício e mutação do dever de correção.
  • Escolha do meio de correção.
  • Teoria do fato consumado.
  • Discricionariedade e escolha do meio de correção.
  • Escolha pelo Poder Judiciário.
  • Requisitos procedimentais e formalísticos da correção do vício.
  • Processo administrativo corretor.
  • Preclusão administrativa.
  • Coisa julgada administrativa.
  • Consequências da coisa julgada administrativa.
  • Invalidade superveniente.
  • Cassação dos atos administrativos.
  • Caducidade ou decaimento dos atos administrativos.
  • Caducidade jurídica e fáica.
  • Caducidade e indenização.
  • Efeitos da impugnação do administrado.
  • Correção ex tunc e ex nunc.
  • Classificação dos atos inválidos.
  • Invalidação e dever de indenizar.
  • Direito de resistência passiva.
  • Ato administrativo inexistente: conceito; efeitos do fato dotado de aparência de ato administrativo; declaração de inexistência do ato; direito de resistência ativa.
• 11. Processo administrativo.
  • Conceito de processo.
  • Teoria da relação jurídica processual.
  • Teoria do procedimento contraditório.
  • Teoria da relação e procedimento.
  • Conceito de procedimento e de processo.
  • Conceito de processo administrativo.
  • Requisitos procedimentais e processo administrativo.
  • Fundamento.
  • Requisitos.
  • Objetivos do processo administrativo.
  • Processos administrativos de defesa.
  • Processos administrativos de participação.
  • Audiências e consultas públicas.
  • Procedimentos administrativos autônomos.
  • Processos ampliativos e restritivos.
  • Processos de iniciativa da Administração e de iniciativa do administrado.
  • Concorrenciais e não-concorreciais.
  • Restrictivos e sancionadores.
  • Fases do procedimento administrativo.
  • Princípios do processo administrativo.
  • Devido processo legal.
  • Devido processo adjetivo e substantivo.
  • Contraditório e ampla defesa: desdobramentos.
  • Estudo da Lei 9.784/99.
  • Competência legislativa.
  • Princípios.
  • Rito.
  • Duplo grau de jurisdição.
  • Refomatio in pejus.
• 12. Licitação.
  • Conceito e finalidade.
  • Legislação.
  • Normas gerais sobre licitações e contratos.
  • Princípios da licitação.
  • Quem está obrigado a licitar.
  • Pressupostos da licitação: lógico, fártico e jurídico.
  • Teoria da inexigibilidade.
  • Objeto licitável.
  • Bens e serviços singulares.
  • Serviços | técnicos especializados.
  • Licitação proibida.
  • Dispensa de licitação.
  • Sistematização das hipóteses de dispensa.
  • Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.
  • Pregão: presencial e eletrônico.
  • Consulta.
  • Processo licitatório.
  • Etapas interna e externa.
  • Fases da licitação.
  • Habilitação.
  • Julgamento.
  • Tipos de licitação.
  • Homologação e adjudicação.
  • Recursos administrativos na licitação.
  • Comissão de licitação.
  • Registros cadastrais.
  • Registro de preços.
  • Licitações especiais: microempresas, licitações de grande vulto, de alta complexidade, internacionais.
  • Crimes.
• 13. Contratos administrativos.
  • Conceito de contrato no direito privado.
  • Princípios dos contratos no direito privado.
  • Autonomia da vontade e discricionariedade.
  • Relação entre direito privado e direito público.
  • A dicotomia francesa: contratos administrativos e contratos da Administração.
  • Posições doutrinárias.
  • Teoria dos atos administrativos bilaterais.
  • Atos administrativos dependentes de manifestação de vontade dos administrados.
  • Conceito de contrato administrativo.
  • Características do contrato administrativo.
  • Extinção e alteração unilaterais.
  • Compreensão da situação jurídica da Administração Pública e seus efeitos na figura dos chamados “contratos”.
  • Análise da Lei 8.666/93.
  • Teoria da alteração: quantitativa e qualitativa.
  • Equilíbrio econômico financeiro.
  • Conceito de lucro.
  • Teoria da imprevisão: no direito público e no direito privado.
  • Cláusula rebus sic stantibus.
  • Fato do príncipe.
  • Fato da administração.
  • Força maior e caso fortuito.
  • Sujeições imprevistas.
  • Revisão, reajuste, recomposição.
  • Formalidades dos contratos administrativos.
  • Principais espécies de contratos.
  • Contratos inválidos.
  • Efeitos dos contratos inválidos.
  • Contratos nulos e inexistentes.
  • Princípio do enriquecimento sem causa.
  • Teoria dos quasecontratos.
  • Convênios e consórcios públicos.
  • Lei 11.107/05.
• 14. Serviços públicos.
  • Conceito de serviço público.
  • Aspecto subjetivo, material e formal.
  • Escola do Serviço Público.
  • Posição de Duguit e de Jèze: visão sociológica e jurídica.
  • Conceito contemporâneo: a fruição singular.
  • Serviço público e exploração da atividade econômica: análise do texto constitucional e efeitos da dicotomia.
  • Teoria da regulação.
  • O serviço público no direito europeu e a Constituição brasileira vigente: serviços públicos virtuais e impróprios; o “novo” serviço público.
  • Regime jurídico dos serviços públicos.
  • Leis de Rolland.
  • Princípios dos serviços públicos.
  • Titularidade do serviço e titularidade da prestação.
  • Serviço público e obra pública.
  • Serviço público e poder de polícia.
  • Serviço público e fomento.
  • Previsão constitucional dos serviços públicos.
  • Classificação dos serviços públicos.
  • Autorização e
• | | serviços públicos. Previsão legal dos serviços: limites, forma. Teoria do usuário do serviço público. Usuário e consumidor. Código de defesa do consumidor e serviço público. Obra pública: conceito, execução, tipos e responsabilidade.;
• 15. Concessão e permissão de serviço público. Conceito. Lei 8.987/95. Serviços passíveis de concessão. Serviço público e remuneração: taxa e tarifa. Consequências do ato de outorga. Licitação das concessões. Contrato de concessões. Transferência do controle acionário e subconcessão. Prazo da concessão. Garantias de financiamento. Poderes do concedente. Direitos do concessionário. Equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Teoria do “lucro” do concessionário. O usuário e a relação de concessão. Extinção da concessão: formas. Teoria da reversão dos bens. Responsabilidade do Estado e do concessionário. Teoria da permissão dos serviços públicos. Natureza da permissão. Análise do texto constitucional e legislativo. Utilização indevida do instituto. Parcerias público-privadas: Lei 11.079/2004. Análise constitucional. Modalidades: patrocinada e administrativa. Formalidades do contrato de parceria. Licitação e parcerias.;
• 16. Intervenção do estado no domínio econômico e social. Teoria do Estado Social. Atividade econômica na Constituição de 1988. Princípios da atividade econômica. Princípio da subsidiariedade. Princípio da função social da propriedade. Regulação estatal e atividade econômica. Fiscalização da atividade econômica. Atividades privadas sob regime especial. Repressão ao abuso do poder econômico: CADE. Proteção do consumidor. Atividade administrativa de fomento e os incentivos estatais. Conceito de fomento. Classificação do fomento. Regime jurídico do fomento. Subvenções. Terceiro setor. Teoria do planejamento estatal. Conceito jurídico de plano. Regime jurídico do planejamento. Plano e responsabilidade estatal. Teoria dos monopólios estatais.;
• 17. Poder de polícia. Sentido amplo e sentido estrito. Teoria da supremacia geral e da supremacia especial. Fundamento do poder de polícia. Poder de polícia e Estado de Polícia. Visão tradicional da doutrina. Limitações administrativas e restrições administrativas. Teoria das restrições dos direitos fundamentais. Teoria da ordenação administrativa: justificativa. Constituição de direitos privados por atos administrativos. Constituição de situações jurídicas passivas. Limites, encargos e sujeições. Teoria dos condicionamentos administrativos. Teoria dos sacrifícios de direitos. Teoria do núcleo essencial dos direitos |
• | | fundamentais e sacrifícios. Imposição aos particulares de deveres autônomos. Teoria do poder de polícia e autonomia dos princípios constitucionais. Poder de polícia e discricionariedade. Poder de polícia e delegação. Poder de polícia e executoriedade. Poder de polícia e postulado da proporcionalidade. Competências administrativas dos três entes federativos e poder de polícia: conflitos de competência e critérios de solução.
• 18. Infrações e sanções administrativas. Conceito de infração e de sanção. Sanções civis, penais e administrativas. Notas diferenciadoras das sanções administrativas: exame das diferentes teorias. Finalidades das sanções administrativas. Infrator e Responsável. Classificação das sanções administrativas. Excludentes. Teoria do crime e sanções administrativas. Tipicidade. Teoria da razoabilidade às avessas. Antijuridicidade. Culpabilidade. Punibilidade. Príncípios do direito administrativo sancionador. Medidas cautelares. Multas administrativas.
• 19. Desapropriação. Conceito. Desapropriação e sacrifícios de direitos. Direito fundamental da propriedade. Conformação dos direitos institucionais. Sacrifício dos direitos institucionais. Fundamentos da desapropriação. Tipos de desapropriação. Desapropriação tradicional. Desapropriação-sanção: pelo descumprimento da função social da propriedade urbana; pelo descumprimento da função social da propriedade rural. Teoria da reforma agrária. Constituição Federal e desapropriação para reforma agrária. Lei 8.629/93. Requisitos e pressupostos. Evolução da jurisprudência do STF. Desapropriação de bens públicos. Natureza da desapropriação: forma originária de aquisição da propriedade. Requisitos. Competência legislativa e administrativa. Competência para desapropriar e para promover a desapropriação. Desapropriação por lei e por ato administrativo. Objeto da desapropriação. Beneficiários da desapropriação. Procedimento expropriatório. Fase extrajudicial. Declaração de utilidade pública: forma, prazo, efeitos. Fase judicial. Imissão provisória na posse (IP). IP e a legislação vigente. IP e a jurisprudência do STF e da Justiça de São Paulo. IP e posições doutrinárias. IP e Constituição da República. Efeitos da IP. Justa indenização: juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Honorários advocatóicos. Momento em que se consuma a desapropriação. Desistência da desapropriação. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Controle jurisdicional na ação de desapropriação. Retrocessão: natureza jurídica, efeitos. Desapropriação indireta: natureza jurídica. Afetação e aquisição de propriedade. Ação de desapropriação indireta: |
• | | peculiaridades. Servidão administrativa: conceito, natureza jurídica, espécies, forma, efeitos. Ocupação administrativa: natureza jurídica, efeitos. Limitações administrativas. Tombamento.
• 20. Bens públicos. Conceito de bens públicos. Domínio público. Classificação quanto à destinação. Propriedade. Aquisição da propriedade: teoria das formas de aquisição do direito público. Afetação e desafetação dos bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Bens públicos quanto à natureza física. Teoria dos bens não titularizados pelos particulares. Bens perdidos. Coisas achadas. Coisas abandonadas. Herança jacente e vacante. Coisas de ninguém. Terras devolutas. Utilização dos bens de uso comum do povo. Direito de reunião e condicionamentos administrativos. Utilização de bens de uso especial. Concessão administrativa. Permissão administrativa. Autorização administrativa. Concessão de direito real de uso. Utilização de bens dominicais. Desapropriação de bens dominicais. Direito de superfície. Concessão de direito real de uso para fins de moradia. Enfiteuse.
• 21. Controle da administração pública. Conceito de controle. Tipos de controle. Controle de legalidade e de mérito. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Comissões parlamentares de inquérito – CPls. Sustação dos atos administrativos. Controle do Tribunal de Contas (TC). Natureza do TC. Natureza da função do TC. Principais competências do TC. Julgamento das contas. Controle da juridicidade dos atos administrativos e TC. Sustação dos atos. Controle dos contratos e Sustação dos contratos administrativos. Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistema de jurisdição una e sistema do contencioso administrativo. Sistema da injunção e da substituição. Sistema brasileiro. Teoria dos interesses legítimos e direito público subjetivo. Visão contemporânea do direito subjetivo. Teoria dos interesses difusos e coletivos. Peculiaridades do sistema de controle jurisdictional brasileiro. Tutela jurisdictional repressiva e preventiva da atuação administrativa. Inibição do ilícito. Astreinte e Administração Pública. Remoção do ilícito. Adimplemento específico. Ressarcimento. Tutela antecipatória e Administração Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatórios. Ordem cronológica. Requisitório. Não pagamento do precatório. Cabimento da intervenção. Cabimento de sequêstro. Desapropriação e precatórios.
• 22. Controle da administração pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conceito de improbidade. Classificação legal dos atos de improbidade. Ação de improbidade. Teoria das garantias |
• | | constitucionais. Direito de petição. Direito de certidão. Teoria do mandado de segurança individual e coletivo. Pressupostos. Lei 12.016/09. Ação de mandado de segurança. Rito. Evolução do processo civil e mandado de segurança. Habeas data. Lei 9.507/97. Mandado de injunção. As fases do mandado de injunção na jurisprudência do STF e posições doutrinárias. Ação popular: garantia constitucional; cabimento; pressupostos; rito. Ação civil pública: cabimento; pressupostos; rito. Controle jurisdicional e modulação de efeitos. Efeitos ex nunc, ex tunc, pro futuro. Teoria da troca de sujeito. Extensão de aspectos da teoria do controle jurisdicional ao controle administrativo interno.
• 23. Discricionariedade administrativa. Competência vinculada e discricionária. Remissão legislativa. Tipos de remissão: discricionariedade na hipótese, no mandamento, na finalidade. Fundamentos da remissão. Limites da remissão. Discricionariedade no plano abstrato e no plano concreto. Príncipe da boa administração. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade: correntes doutrinárias. Tipos sancionadores. Teoria dos princípios formais e discricionariedade. Conceito de discricionariedade. Fundamento. Limites. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade e função legislativa. Teoria das políticas públicas. Discricionariedade e função jurisdictional. Discricionariedade e finalidade do ato. Discricionariedade e conteúdo do ato. Discricionariedade e causa do ato. Discricionariedade e motivo do ato. Discricionariedade e motivação do ato. Teoria do desvio de poder. Teoria do erro.
• 24. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade. Responsabilidade e sacrifício de direitos. Indenização e ressarcimento. Fundamentos da responsabilidade do Estado. Evolução histórica: irresponsabilidade estatal; teoria da dupla personalidade; responsabilidade subjetiva; teoria da faltado serviço; responsabilidade objetiva; teoria do risco administrativo; teoria do risco integral. Evolução do tema no direito positivo brasileiro. Pressupostos da responsabilidade estatal comissiva. Conduta da Administração. Atuação do agente. Dano por atos e por fatos jurídicos. Responsabilidade decorrente da atuação material da Administração. Sujeitos que comprometem o Estado. Pessoas jurídicas de direito privado. Agentes públicos e não exercício da função. Teoria jurídica do dano. Dano indenizável. Dano a uma situação protegida: dano jurídico e econômico. Dano certo e incerto. Responsabilidade por atos lícitos e atos ilícitos. Dano normal e anormal. Dano moral e material. Dano especial. Nexo causal. Teoria da |
• | | equivalência dos antecedentes. Teoria da causalidade adequada. Teoria do dano direito e imediato. Excludentes do nexo causal. Força maior. Análise do caso fortuito. Fato da vítima e de terceiro. Teoria da imputação objetiva. Excludentes de imputação. Responsabilidade do Estado por omissão. Pressupostos. Teoria da responsabilidade subjetiva. Danos decorrentes de situação propiciada pelo Estado. Guarda de coisas ou pessoas perigosas. Responsabilidade do Estado e ação judicial. Prova dos pressupostos. Ônus da prova e sua inversão. Responsabilidade do Estado e prestação de serviços públicos.
• 25. Prescrição no direito administrativo. Prescrição e decadência: conceito e características no direito privado. Exame do tema no direito público. Preclusão: conceitos e espécies. Prazo para o acesso à instância corretora e prazo para o exercício da correção. Prescrição da pretensão do administrado de pleitear direito na esfera administrativa. Prescrição da pretensão do administrado de ajuizar ação em face da Administração. Análise do Decreto 20.910/32 e do Decreto-lei 4.597/42. Prescrição intercorrente. Prescrição e principais ações de impugnação. Prazo para a Administração exercer a competência revisora. Exame do art. 54 da Lei 9.784/99. Prazo subsidiário. Hipóteses de suspensão do prazo. Hipóteses de afastamento do prazo. Prazo para o Judiciário exercer a competência revisora. Prescrição das ações de ressarcimento em face do agente público.
• 26. Direito urbanístico. Competência legislativa e administrativa. Normas gerais de direito urbanístico. Da propriedade urbana: regime jurídico. Condicionamentos urbanísticos ao direito de construir. Planejamento urbanístico. Plano diretor. Sistema viário. Uso e ocupação do solo. Solo criado. Espaços não-edificáveis. Paisagem urbana. Áreas verdes. Parcelamento urbanístico. Loteamentos fechados. Zoneamento. Limitações, servidões e desapropriação urbanística. Licenças urbanísticas. Lei Federal 10.257/01.
• 27. Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes do STF.

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• Direito tributário como ramo do direito público. Autonomia do direito tributário.
• 2 Conceito e classificação de tributos. Noção e conceito de tributo. Rol de tributos na Constituição. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional. Imposto. Taxa. Taxas de polícia. Taxas de serviço. Taxas e preços públicos. Contribuição de melhoria. Outras figuras tributárias. |
• 3 Competência tributária. Discriminação constitucional de rendas.
• | | Classificação da competência tributária. Critérios de partilha da competência tributária. Exercício da competência tributária.;
• 4 Limitações do poder de tributar. Limitações do poder de tributar em normas constitucionais e infraconstitucionais. Princípios e normas de limitação ao poder de tributar. Princípio da legalidade tributária e tipicidade. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Princípio da anterioridade da lei tributária. Princípio da isonomia ou igualdade tributária. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da vedação de tributo confiscatório. Princípio da liberdade de tráfego. Princípio da transparência dos impostos. Princípios tributários decorrentes da ordem econômica. Immunidades tributárias.;
• 5 Fontes do Direito Tributário. Noção. A Constituição Federal. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do Poder Executivo com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Convênios. Decretos regulamentares.
• 6 Vigência e aplicação da legislação tributária. Vigência das leis. Regras gerais. Vigência no espaço. Vigência no tempo. Aplicação da lei tributária.;
• 7 Interpretação e integração da legislação tributária. Noção de interpretação e de integração. Interpretação do direito tributário. Integração do direito tributário. Analogia. Princípios gerais de direito tributário. Princípios gerais de direito público. Equidade. Princípios gerais de direito privado.;
• 8 a Obrigação tributária. Noção de obrigação. Obrigação tributária. Natureza ex lege da obrigação tributária. Obrigação principal e obrigação acessória. Obrigação e fato gerador. Obrigação e patrimonialidade. Obrigações de adimplemento exigido pela lei e obrigações de adimplemento subordinado a providência do sujeito ativo.
• 9 o fato gerador da obrigação tributária. Noção e espécies de fato gerador. Elementos do fato gerador do tributo. Momento da ocorrência do fato gerador. Incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção.;
• 10 Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária. Contribuinte. Responsável. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Capacidade tributária. Domicílio tributário.;
• 11 o crédito tributário. Constituição do crédito. Lançamento tributário. Definição de lançamento. Natureza do lançamento. Modalidades de lançamento. Efeitos do lançamento. |
• | | 12 Suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Moratória e parcelamento. Depósito do crédito tributário. Reclamações e recursos administrativos. Liminar e tutela antecipada. Causas implícitas de suspensão.
• 13. Extinção da obrigação tributária. Rol de causas extintivas do “crédito tributário” no Código Nacional. Pagamento. Consignação em pagamento. Decadência e prescrição. Causas expressas e implícitas de suspensão do prazo prescricional, de interrupção do prazo prescricional e obstantes de seu início.
• 14 Infrações tributárias. Infrações tributárias e sanções. Sanções criminais e administrativas. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. A figura do infrator no Código Tributário Nacional. Responsabilidade por infrações tributárias. Responsabilidade pessoal do agente. Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade por infrações.. Anistia. Teoria das multas tributárias. Juros e outros acessórios legais.
• 15 Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores.
• 16 Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita. Emendas e substituições de certidões de dívida ativa.
• 17 Tutela tributária. Procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Mandado de segurança. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito tributário. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Ação cautelar fiscal. Declaração de inconstitucionalidade e coisa julgada. Reclamação.
• 18 Tributos municipais. IPTU. ITBI. ISS. Taxas municipais. Contribuição de melhoria. Contribuição de iluminação pública.
• 19 Código Tributário Nacional.
• 20 Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes do STF.
• Direito Previdenciário 1 Seguridade social: Conceituação. Princípios. Saúde. Previdência Social. Assistência Social.
• 2 Previdência Social: Introdução. Conceitos básicos. Benefícios. Beneficiários. Segurados e dependentes. Manutenção e perda da qualidade de segurado. |
• | | 3. Custeio da Previdência Social: Introdução. Sistema de financiamento. Participação da União e demais entes da Federação. Contribuições sociais. Espécies de contribuições. Isenção de Contribuições Previdenciárias. Decadência e Prescrição. Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições. Crimes previdenciários.
• 4. Lei 8.212/91 (Plano de Custeio).
• 5. Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
• 6. Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes do STF.

Tópicos como o edital lista

• 2 Pessoas. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Domicílio.
• 3 Bens. Bens de família.
• 4 Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.
• 5 Prescrição e decadência.
• 6 Da prova.
• 7 Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações.
• 8 Contratos. Contratos em geral. Contratos de adesão. Das várias espécies de contratos. Atos unilateralais. Interpretação dos contratos.
• 9 Responsabilidade civil. Requisitos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade sem culpa. Responsabilidade pela perda de uma chance. Dano moral. Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral.
• 10 Posse. Aquisição, perda e efeitos. Direitos reais: disposições gerais. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse social.
• 11 Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação.
• 12 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• 13 Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes do STF.

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• Garantias constitucionais do processo.
• 2 Fontes.
• 3 Normas processuais civis. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito |
• | | Processual Intertemporal. Critérios. Direito processual Constitucional.
• 4 Jurisdição. Conceito. Características. Espécies. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Cooperação internacional.
• 5 Competência. Critérios de determinação. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Critério de modificação. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições.
• 6 Direito de ação. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdictional.
• 7 Processo: Noções gerais, conceito e natureza. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
• 8 Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Assistência. Denunciação da Lide. Chamamento ao Processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Juiz e Auxiliares da Justiça. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública e privada.
• 9 Assistência judiciária, taxa judiciária e Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 11.608/03).
• 10 Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
• 11 Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Comunicação dos atos processuais. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Atos processuais eletrônicos.
• 12 Formação, suspensão e extinção do processo.
• 13 Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Defesa do réu. Contestação, exceções, reconvenção, impugnação ao valor da causa. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de conciliação ou de mediação.
• 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento.
• 15 Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização |
• | | da coisa julgada.
  • Julgamento liminar de improcedência.;
• 16 Suspensão de liminares e de sentenças.; 17 Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Princípios gerais da teoria geral dos recursos. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso extraordinário. Recurso especial. Agravo em recurso especial e extraordinário. Embargos de divergência.;
• 18 Uniformização de jurisprudência. Declaração de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Recursos aos tribunais superiores. Cabimento. Procedimento. Efeitos. Precedentes judiciais. Súmulas e Súmula Vinculante. Ação rescisória e sucedâneos recursosais.;
• 19 o Processo Civil e os sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.;
• 20 Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos.;
• 21 Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: disposições gerais, notificação e interpelação, disposições comuns à tutela e curatela, organização e fiscalização das fundações.;
• 22 Remédios de tutela em face do Poder Público: Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa.;
• 23 Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos.;
• 24 Execução. Princípios. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Líquidação. Execução em geral. Das diversas espécies de execução: disposições gerais, execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.;
• 25 Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades.;
• 26 Procedimento de penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor.;
• 27 Execução contra a Fazenda Pública e execução fiscal. |
• | | 28 Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade.;
• 29 Tutela antecipada. Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela de evidência. Natureza. Requisitos. Antecipação na sentença e antes dela. Fungibilidade com a tutela cautelar. Ações Cautelares Nominais.;
• 30 Processo cautelar, tutela cautelar e o Novo código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).;
• 31 Procedimento sumário e procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos diferenciados.;
• 32 Ações locatócias. Ação de Despejo. Ação Revocatória. Ação Revisional. Ação Consignatória.;
• 33 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e alterações.;
• 34 Súmulas do STJ, súmulas do STF e súmulas vinculantes do STF.

Tópicos como o edital lista

• 1 Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.;
• 2 Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.;
• 3 Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores.;
• 4 Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão.;
• 5 Sanções administrativas.;
• 6 Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada.;
• 7 Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.;
• 8 Enunciados dos Tribunais Superiores sobre a matéria |